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TSE restaura multa a Marconi Perillo de R$ 1 milhão por doação sem identificação

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta noite (21), multar o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), em R$ 1 milhão a serem recolhidos ao Tesouro Nacional devido a doações sem identificação das fontes na prestação de contas da campanha de 2014. A decisão modificou a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO).

Pelo voto do relator, ministro Herman Benjamin, porém, a decisão de quem pagará a multa – se o governador ou o PSDB – caberá ao tribunal regional porque a defesa de Perillo informou, em sustentação oral, que as doações foram divididas em dois cheques, um de R$ 250 mil e outro de R$ 750 mil. De acordo com a defesa, o cheque de R$ 250 mil já foi pago com recursos do partido.

O relator sustentou que essa informação não está clara no acórdão do TRE-GO. Então decidiu seguir a jurisprudência do TSE, mas deixou claro que, por não ter clareza sobre o pagamento, o TRE vai determinar quem vai pagar a devolução dos recursos. De acordo com o processo, os recursos chegaram ao comitê de Marconi Perillo por meio de doação ao PSDB, que repassou ao tucano sem identificar a fonte originária, o que não é permitido pela legislação eleitoral.

 

Processo relacionado: Respe 210771

 

Fonte: TSE