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TSE encerra série de audiências públicas sobre regras das Eleições 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta quarta-feira (18) pela manhã, a última audiência pública sobre as resoluções que trarão as regras das Eleições Municipais de 2016. Com grande número de participantes, a audiência tratou de três minutas de resolução sobre os seguintes temas: arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas nas eleições 2016; limites de gastos a serem observados por candidatos aos cargos de vereador e prefeito; e instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

Relator das resoluções das eleições do próximo ano e responsável por presidir a mesa da audiência, o ministro Gilmar Mendes informou que pretende levar as minutas de resoluções para a aprovação do Plenário do TSE até o dia 10 de dezembro. “Vamos incorporar muitas das sugestões que estão sendo feitas”, revelou o ministro.

“Hoje tivemos uma audiência pública bastante produtiva, com sugestões de diversos segmentos, como setor da Ordem [dos Advogados do Brasil], dos contabilistas, dos próprios partidos, do Ministério Público”, destacou Gilmar Mendes.

Participaram da mesa da audiência, além do ministro Gilmar Mendes, os ministros Henrique Neves e Admar Gonzaga, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) Ângelo Goulart Villela e o assessor-chefe da Assessoria Especial do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos.

Sugestões

Integrantes de 11 entidades e partidos políticos se inscreveram para apresentar suas sugestões sobre as resoluções na audiência pública, além da manifestação do MPE. A maioria das intervenções ocorreu no sentido de propor mudanças em determinados dispositivos da minuta de resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos e candidatos e prestação de contas de campanha.

O representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, destacou a preocupação com as multas eleitorais não poderem ser pagas com recursos do Fundo Partidário. Contestou ainda a exigência de abertura de uma conta bancária específica pelo candidato para receber recursos do Fundo, entre outros tópicos.

O delegado do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), Bruno Alves, reclamou que, na última eleição, pessoas isentas do Imposto de Renda que doaram pequenas quantias a candidatos (R$ 20 ou 15, por exemplo) mais tarde foram questionadas sobre seus rendimentos. Também falaram na audiência integrantes de outros partidos (PSDB e PMN).

Já o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), Breno Gasparoto, sugeriu maior uso da ferramenta mural eletrônico para divulgar as decisões da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2016. “Essa medida facilita a vida do advogado”, lembrou o secretário.

Ao falar em nome do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho ressaltou a importância do contador para melhor esclarecimento das prestações de contas de campanha. Ele defendeu a obrigatoriedade do uso de contador na chamada prestação de contas simplificada, na qual há movimentação de recursos de menor valor. Neste caso, a resolução dispensa a assistência de contador.

Por fim, o representante do MPE Ângelo Goulart Villela pediu que a resolução sobre arrecadação e gastos de campanha e prestação de contas traga um dispositivo simplificado que breque, de imediato e via juiz eleitoral, o eventual emprego durante o processo eleitoral de recursos vindos de fontes vedadas pela legislação, entre outras sugestões. Segundo ele, tal medida asseguraria igualdade entre os candidatos na disputa.

Audiências

A primeira audiência pública sobre as eleições de 2016 ocorreu no dia 29 de outubro e tratou das representações, reclamações e pedidos de resposta; pesquisas eleitorais; e escolha e registro de candidatos.

A segunda audiência foi no dia 5 de novembro e abordou os seguintes assuntos: modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança; e propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Já a terceira audiência ocorreu no dia 12 de novembro. Tratou da segurança da urna, ao disciplinar a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, o registro digital do voto, a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e os procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais, além dos atos preparatórios para a eleição.

Objetivos

As audiências públicas têm como finalidade permitir que as pessoas diretamente envolvidas nas eleições e a sociedade possam apresentar suas propostas para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro.

As instruções expedidas pelo TSE voltam-se à orientação dos candidatos, dos partidos políticos, dos eleitores e das coligações e dos próprios juízes e servidores da Justiça Eleitoral.

Clique aqui para ler a íntegra da minuta de resolução sobre arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como prestação de contas nas Eleições 2016.

Clique aqui para ler a íntegra da minuta de resolução sobre os limites de gastos a serem observados por candidatos aos cargos eletivos de vereador e prefeito nas eleições municipais de 2016.

Clique aqui para ler a íntegra da minuta de resolução sobre instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

 

Fonte: TSE