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Tribunal Superior Eleitoral absolve Paulo Parera, secretário de Atividades Urbanas de Bagé 

 

O Tribunal Superior Eleitoral deu provimento aos recursos especiais interpostos por Paulo Antônio Nocchi Parera (Paulinho Parera), Sidenir Ferreira e outros, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação penal proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão do suposto por transporte ilegal de eleitores nas eleições de 2012. A defesa foi patrocinada por Dallagnol Advogados Associados.
A acusação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) utilizou como base um registro de que teria ocorrido transporte de três eleitoras em 2012. Além de propaganda eleitoral pertencente a candidatos majoritários e proporcionais, foram apreendidos, também, documentos que seriam relativos ao referido transporte de eleitores, segundo a acusação. A condenação previa pena de 4 anos e 8 meses de reclusão.

Conforme a tese sustentada pela defesa, “o julgamento incorre em afronta ao art. 11, inciso III, da Lei 6.091/74, c.c. os arts. 5º e 10 da mesma lei, pois inexistem as circunstâncias elementares do tipo penal, além de negativa de vigência dos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, e 93, IX, todos da Constituição, pois a condenação foi calcada em meros indícios, não indica um único eleitor transportado e não foi comprovado o dolo específico de tirar vantagem no pleito com o transporte ilegal de eleitores na conduta do agente; as únicas testemunhas disseram que ‘não lhes foi entregue nenhuma propaganda na ocasião, e mais, nem pedido votos lhes foi dirigido; não obstante, ainda mais, quando inquiridos, afirmam que o ocorrido se deu por volta do meio-dia, ocasião na qual os codemandados já estavam detidos pelos agentes da Polícia Federal”.

O relator do caso no TSE, Ministro Henrique Neves da Silva, concluiu, acolhendo a tese defensiva, que “não houve a comprovação de que, no curso do transporte de eleitores, se é que efetivamente ocorreu, os eleitores tenham sido aliciados, de que o seu traslado tenha sido vinculado à obtenção de votos em favor de determinada candidatura ou mesmo de que tenham eles sido expostos a material de propaganda eleitoral capaz de causar alguma influência em suas vontades.”

Além disso, foi afirmado que “a condenação deve amparar-se em prova robusta pela qual se demonstre, de forma inequívoca, a prática de todos os elementos do fato criminoso imputado aos réus, o que não se denota na hipótese do exame.”

Processo nº: 52-13.2013.6.21.0142