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TCE-RS lança nova edição do estudo sobre Marco Regulatório das OSCs

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou a nova edição do estudo sobre a Lei nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), contemplando as modificações trazidas pela Lei nº 13.204/2015.

O documento traz informações necessárias para a atuação dos administradores públicos no âmbito da execução das políticas públicas mediante a atuação conjunta do Estado com as entidades da sociedade civil, além de explicitar o posicionamento do TCE-RS sobre o tema.

O estudo aborda, entre outros tópicos, o processo de seleção e a contratação das OSCs, a formalização de parceria com o Poder Público, a prestação de contas e a transparência nas organizações da sociedade civil.

Para acessar o estudo, clique aqui.

O que são Organizações da Sociedade Civil (OSCs)?

São entidades privadas que desenvolvem ações de interesse público, sem possuir finalidade lucrativa. Atuam na promoção de direitos nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência, tecnologia, assistência social, entre outras.