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TCE-RS considera regulares com ressalvas as contas do ex-prefeito de Sapiranga

Em sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (26/01), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2012, do ex-prefeito de Sapiranga Nelson Spolaor.

Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o Tribunal decidiu que o ex-gestor deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 79.243,34, referente à deficiência na prestação de contas de diárias e à manutenção dos pagamentos relativos à progressão funcional, em descumprimento à decisão do TCE-RS. Ele também deverá pagar multa de R$ 1,3 mil, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.

Na mesma decisão, o Órgão de Controle recomendou ao atual gestor que adote medidas efetivas para sanar as inconformidades relativas à terceirização dos serviços de saúde e à legislação municipal que trata da concessão e da prestação de contas de diárias. Além disso, a regularização da contratação de mão-de-obra terceirizada no serviço de saúde será objeto de verificação do TCE-RS em futura auditoria.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Confira aqui o voto e o relatório.

 

Fonte: TCE-RS