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TCE aprova contas de ex-secretários de Comunicação da Secom/RS de 2014

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, as contas dos ex-secretários de Estado de Comunicação, João Carlos Camargo Ferrer e Marcelo Roberto Model Nepomuceno, administradores no ano de 2014.

 

O processo previa a aplicação de multa e fixação de débito por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, segundo artigos 67 da Lei Estadual 11.424.

 

Na ocasião, a Secom/RS havia firmado acordo de cooperação com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e a Associação Riograndense de Transporte Intermunicipal para ações conjuntas de publicidade, com a finalidade de distribuir a revista denominada “Na Janela” aos passageiros dos ônibus intermunicipais.

 

O TCE entendeu não haver qualquer irregularidade que merecesse aplicação de multa ou implicação de débito por conta da contratação de empresa de comunicação que confeccionou a revista “Na Janela”.

 

Conforme a defesa, o trâmite atendeu a todos os ditames legais previstos na lei de licitação. A empresa que oferecia o melhor preço encontrava-se com seu cadastro irregular junto ao Departamento de Compras do Estado, o que impedia a sua contratação, portanto, não poderia ser considerado um preço válido.

 

Ainda, restou comprovado que a regularização por parte da empresa com o menor valor só ocorreu após o processo administrativo ter prosseguido seu trâmite para a realização do empenho em outros setores do governo dos quais o auditado não possuía gerência.

 

A defesa foi patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.

 

 

Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados