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Suspensa estratégia da oposição para impeachment da presidente Dilma

 

O ministro Teori Zavascki (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (13/10) a definição do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que eventual processo de impeachment contra Dilma Rousseff (PT) seguiria o regimento interno da Casa.

Zavascki baseou sua decisão, liminar, no artigo 85 da Constituição, que estabelece que uma “lei especial” deve definir quais são os crimes de responsabilidade do presidente da República e como deverá ser seu julgamento. Quando julgou o caso Collor, o STF decidiu que o processo de impeachment é disciplinado pela Lei 1.079/1950. Na ocasião, a Corte definiu também que a votação no Congresso deve ser aberta.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA). Na ação, os dois congressistas questionam o trâmite definido por Eduardo Cunha para a instalação de um processo de impeachment. O rito foi definido na resposta de Cunha a uma questão de ordem (número 105 de 2015), formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), em 15.set.2015.

A ministra Rosa Weber também suspendeu os atos de Cunha decorrentes da questão de ordem sobre o processo de impeachment, seguindo raciocínio semelhante do colega Teori. Ela argumentou que a possibilidade de um recurso contra qualquer decisão de Cunha sobre um eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff  ser incluído para apreciação imediata na ordem do dia da Câmara é fundamento relevante para aceitar a suspensão dos atos praticados pelo presidente da Câmara.

MS 33.837
Clique aqui para ler a decisão do ministro Teori Zavascki.
Clique aqui para ler a decisão da ministra Rosa Weber.
Clique aqui para ler o pedido do deputado Wadih Damous.

 

Fontes: Brasil247 e ConJur