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Superior Tribunal de Justiça anula decisão do TJ-RS por ausência de fundamentação

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, anulou decisão da 4ª Câmara Criminal do TJ-RS que havia condenado o ex-prefeito de Viamão Alex Boscaini pela suposta prática do delito previsto no artigo 359-C do Código Penal (restos a pagar).

Na origem, mantendo sentença de primeiro grau, o Tribunal de Justiça gaúcho considerou que o prefeito municipal assumiu obrigação financeira nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, consciente, no entanto, da impossibilidade de cumpri-las dentro deste prazo, algo vedado pela legislação penal e pela lei de responsabilidade fiscal.

Contudo, analisando o Recurso Especial interposto pelo ex-prefeito, sobreveio decisão que, acolhendo tese defensiva, acabou por considerar a decisão regional como nula, tudo em razão da ausência de fundamentação que abarcou.

Segundo a defesa “a Constituição Federal consagra, no inciso IX do artigo 93, a garantia fundamental da motivação das decisões judiciais. Trata-se de um direito fundamental assegurado ao jurisdicionado. O artigo 458 do CPC, regra geral aplicada aos feitos de qualquer natureza, reforça a necessária fundamentação. E, no mais, o artigo 381, incisos II e III, do CPP é peremptório a exigir a exposição da acusação e da defesa e, no mais, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, e que, por certo, não podem se limitar à acusação (!)”.

O que se viu no caso, no entanto, foi que a condenação em questão se limitou a reproduzir, em mais de 20 páginas, parecer da Procuradoria de Justiça, ignorando, inclusive, que o Ministério Público é o acusador. Assim sendo, o julgamento acabou, na íntegra, calcado nos argumentos da acusação, ignorando, pois, as teses defensivas.

Por sua vez, ao analisar e acolher a manifestação defensiva, a relatora do recurso, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse que “em respeito ao postulado constitucional da necessidade da motivação adequada e suficiente das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige-se do magistrado certa dose de fundamentação própria, concreta, ainda que sucinta, a respeito das alegações trazidas pela parte no corpo do recurso aviado, situação inocorrente in casu, já que o Tribunal utilizou-se tão somente e exclusivamente do parecer ministerial, sem agregar, uma linha sequer que fosse, de fundamentação própria”. Nesses termos, disse a ministra, “é forçoso o reconhecimento da ilegalidade do acórdão recorrido, razão pela qual ele deve ser anulado”.

Com isso, anulada a condenação imposta pelo TJ-RS, deverá ser procedido novo julgamento, de modo que, atentando-se para a defesa promovida nos autos, seja promovida a devida fundamentação das decisões judiciais, tal e qual não só requer, como impõe, o comando constitucional.

A defesa é patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.
Processo: Agravo em Recurso Especial n°. 836-281-RS.