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Sites de campanha e perfis de candidatos podem permanecer acessíveis no dia da Eleição

 

 

A Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral traz uma importante alteração no regramento dos sites, blogs, páginas e perfis de candidaturas em redes sociais.

Trata-se do regramento do Art. 66 da Resolução, que, repetindo o contido no Art. 39, §5º da Lei 9.504/97, em linhas gerais, estabelece quais os crimes relacionados à propaganda no dia das eleições, destacando em seu inciso III, constituir crime “a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos”.

Essa redação, advinda da Lei 12.034/2009, minirreforma para a eleição de 2010, vinha provocando situações não compatíveis com o livre busca de informações sobre os candidatos pelo eleitor, como a retirada do ar dos sítios das campanhas no dia do pleito.

Assim, para solucionar essa situação, inova a Resolução 23.457/2015, pois destaca, de maneira incontroversa, no parágrafo primeiro do Art. 66, que “o disposto no inciso III não inclui a manutenção da propaganda que tenha sido divulgada na internet, no dia da eleição”.

Desta forma, é garantido às campanhas manterem seus sites, blogs, páginas e perfis de candidaturas em redes sociais no dia do pleito, entretanto, os mesmos não podem receber qualquer conteúdo novo. A garantia é dada apenas para a manutenção de conteúdo postado até a meia-noite do dia anterior, considerando, desta forma, a postagem no dia de votação como propaganda vedada e punível com detenção de seis meses a um ano, e multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50.

 

Ian Angeli
Advogado
Dallagnol Advogados Associados