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Resumo das principais notícias do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro de 2017

 

 

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro;

 

Negada liminar a passageiro que atacou taxista em briga causada por gato;

 

Mantida prisão de acusados de contrabandear 2 mil caixas de cigarros;

 

Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu;

 

STJ revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida;

 

Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto;

 

Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum;

 

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto;

 

ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia;

 

ADI questiona lei do Paraná sobre revisão anual da remuneração de servidores.

 

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI;

 

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores;

 

Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro;

 

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial.

 

Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal;

 

Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices;

 

Suspenso julgamento que discute possibilidade de réus no STF assumirem Presidência da República temporariamente.