(51) 3212.3798     /DallagnolAdvogados    

Resumo das principais notícias da semana no STJ e STF

Resumo da semana no STJ:
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento;
Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção;
Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia;
Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina.
Resumo da semana no STF:
Negado seguimento a ADPF que questiona decisão do TSE sobre direito de antena;
Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98;
Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado;
Partes interessadas expõem argumentos no Plenário do STF no julgamento das ADCs 43 e 44.