RESOLUÇÃO Nº 23.461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.

http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234612015.html