RESOLUÇÃO Nº 23.458, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.

http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234582015.html