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Primeiro Código Eleitoral ignorou regras para o financiamento de partidos políticos


O primeiro Código Eleitoral da História do Brasil, que completa 85 anos de promulgação em 24 de fevereiro de 2017, deu força de lei a uma série de normas que até hoje orientam as eleições brasileiras. As mais conhecidas dizem respeito àinstituição do voto feminino e à criação da Justiça Eleitoral. Em alguns artigos, o primeiro Código chegou a permitir que os brasileiros votassem em máquinas, algo que só se concretizaria mais de seis décadas depois, com a urna eletrônica. Mas um ponto, bastante atual no Brasil de 2017, foi ignorado pelos legisladores de 1932: as regras para o financiamento de partidos e campanhas eleitorais.

Nem o Código, nem as várias regras que o complementaram na primeira metade dos anos 1930 disciplinaram o aporte de recursos à disputa política. As formas pelas quais os partidos e candidatos eram financiados não pareceram aos contemporâneos do primeiro Código um problema a ser regulado ou uma possível fonte de desvirtuamento da representação popular. Embora as campanhas – desde 1910, com a disputa presidencial entre Hermes da Fonseca e Rui Barbosa – fossem mais simples que as conhecidas atualmente, movimentavam recursos para pequenos comícios e deslocamentos pelo país. A origem do dinheiro para tais investimentos, ao menos nas primeiras décadas de nossa República, não alcançou a preocupação dos legisladores.

Guerra Fria e impeachment de Fernando Collor de Melo

A partir do final do período ditatorial conhecido como Estado Novo (1937-1945), a situação mudaria de figura e, em momentos-chave de História política brasileira, o financiamento do jogo eleitoral pautaria fortemente o debate público e parlamentar. Em 1950, o terceiro Código Eleitoral do País passa a estabelecer regras relativas à fiscalização das contas dos partidos pela Justiça Eleitoral. Entre as proibições elencadas em lei, estava a vedação do recebimento de capital estrangeiro. O pano de fundo desta restrição dizia respeito à Guerra Fria, período em que o mundo se dividiu entre países comunistas, capitaneados pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e as nações sob influência capitalista, lideradas pelos Estados Unidos da América (EUA). Os legisladores brasileiros temiam que países socialistas enviassem recursos para campanhas de candidatos vinculados à esquerda brasileira.

Na década de 1960, a preocupação com a origem dos recursos utilizados em campanhas eleitorais voltou à agenda política. Ainda no contexto da Guerra Fria, parlamentares de esquerda questionavam o auxílio de dois institutos de pesquisa no financiamento de candidatos de oposição ao então presidente João Goulart, o Jango. O Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES) e o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) foram objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em 1963. As acusações mais graves associavam os Institutos ao órgão de inteligência dos EUA, a CIA, que teria remetido vultosas somas de recursos com o objetivo de compor uma maioria parlamentar hostil a Jango e, em um plano maior, desestabilizar seu governo.

A eleição presidencial de 1989, a primeira após o fim da ditadura civil-militar (1964-1985) seria o marco definitivo a colocar no centro da atenção dos legisladores a questão do financiamento de campanhas. As denúncias de que o presidente Fernando Collor de Melo, vencedor daquele pleito, teria recebido doações irregulares ao longo da disputa eleitoral, entre outros pontos, levariam à instalação de uma CPI cujos trabalhos ocasionaram o impeachment do mandatário, em agosto de 1992.

Ao longo de toda a década de 1990, a legislação eleitoral passou a contemplar com detalhamento cada vez maior a questão do financiamento da atividade política. Este é um movimento que segue em andamento e cujo último marco foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2015, que proibiu o aporte de recursos de empresas privadas no processo eleitoral. A eleição municipal de 2016 já ocorreu com tal restrição em vigor.

Desde o início dos anos 2000, o TSE disponibiliza plataformas digitais para o acompanhamento de doações e gastos nas campanhas eleitorais. Os principais veículos de imprensa do país, no mesmo sentido, têm pautado o tema constantemente.

Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro, a Assessoria de Comunicação Social do TRE-RS, em parceria com o Memorial da Justiça Eleitoral Gaúcha, produzirá uma série de matérias destacando o surgimento do primeiro Código Eleitoral de nossa História.

Fonte: ASCOM/TRE-RS
Memorial da Justiça Eleitoral Gaúcha