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Prefeito eleito de Barros Cassal, Jovelino Zago, tem registro de candidatura deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral

 

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira (03/11), deferiu o registro de candidatura do prefeito eleito no município de Barros Cassal/RS, Jovelino Francisco Zago. Em decisão monocrática proferida pelo ministro Herman Benjamin, foi dado provimento ao Recurso Especial Eleitoral interposto pelo candidato contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS). O Recurso foi patrocinado pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.

 

A candidatura de Jovelino Francisco Zago havia sido deferida pela 54ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul. No entanto, adversários políticos do candidato interpuseram recurso junto ao TRE/RS, postulando a reforma da decisão, e a impugnação do registro do candidato, em razão da suposta incidência do próprio na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº. 64/90 (improbidade administrativa).

 

Na alegação de seus adversários, Zago estaria com direitos políticos suspensos por prática de ato doloso de improbidade administrativa causando dano ao erário, pois, como presidente da Câmara de Vereadores de Barros Cassal, teria adquirido diversas mercadorias com pagamento à vista às empresas, cuja entrega fora realizada apenas dez meses depois. Além disso, o candidato incidiria na causa de inelegibilidade da alínea ‘l’, porquanto a referida condenação teria se dado em decorrência de atos ímprobos configuradores de danos ao erário público e enriquecimento ilícito.

 

Entretanto, conforme a defesa promovida pelo escritório Dallagnol Advogados Associados, Jovelino se encontra com os direitos políticos hígidos, em especial pelo exaurimento (cumprimento pelo tempo) da referida sanção. No mais, quanto à alegada inelegibilidade, a defesa sustentou que a condenação em debate não conjugou os requisitos “dano ao erário” e “enriquecimento ilícito”, tal como requer a alínea ‘l’. Pelo contrário, nos termos da defesa, a referida condenação se limitou a apontar eventual afronta a princípios regentes da administração pública, e nada mais.

A tese defensiva acabou acolhida pelo TSE. Em decisão monocrática, com acurada atenção à defesa, o relator do feito consignou que “No recurso especial, Jovelino Francisco Zago sustentou, em suma,  (fls. 714-747): a) ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 275 do Código Eleitoral e 489, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a Corte a quo não se manifestou sobre diversas questões relevantes para o deslinde da causa; b) inconstitucionalidade formal da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90, por negativa de vigência ao sistema bicameral (art. 65 da CF/88); c) inconvencionalidade da alínea l, por afronta ao art. 23, item 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica, que não prevê restrição a direitos políticos ativos e passivos em casos de improbidade administrativa; d) violação ao art. 5º, XXXVI e XL, da CF/88 e 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica devido a impossibilidade de se aplicar a LC 135/2010 ao presente caso, que teve trânsito em julgado do decisum condenatório antes de sua entrada em vigor; e) negativa de vigência ao art. 1º, I, l, da LC 64/90 c.c arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, pois a Corte a quo atuou como órgão rescisório do decisum que o condenou por ato ímprobo de afronta aos princípios da administração pública (art. 11 da norma), promovendo reanálise dos fatos e circunstâncias, para presumir se existe dano e enriquecimento ilícito; f) ofensa aos arts. 1º, 92, V, e 118 a 121 da CF/88; 22, 23, 25, 29, 30, 32 e 35 do Código Eleitoral, pois não compete a esta Justiça Especializada analisar a existência ou não de atos ímprobos”. E concluiu: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para deferir o registro de candidatura de Jovelino Francisco Zago ao cargo de prefeito de Barros Cassal/RS nas Eleições 2016”.

 

Na eleição de 2016, Jovelino Francisco Zago, candidato majoritário pela Coligação “Governar para Todos (PT/PMDB/PSB)”, recebeu a aprovação da comunidade de Barros Cassal obtendo 3.827 votos, 415 a mais do que o seu adversário.

 

RESPE Nº 0000164-47.2016.6.21.0054