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Pagamento de Adicional de 1/3 a Agentes Políticos

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 650898, oriundo do Rio Grande do Sul, reconhecendo em repercussão geral que o pagamento de abono de férias e 13º salário a Agentes Políticos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, reconhecendo a constitucionalidade do pagamento realizado pela Câmara de Vereadores de Alecrim (RS).

No entendimento da maioria do Plenário, o terço de férias e o 13º salário são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, não havendo restrição a criação de normas municipais ou estaduais que a concedam.

Deste modo, ficou fixada a seguinte tese pelo Supremo Tribunal Federal: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.