(51) 3212.3798     /DallagnolAdvogados    

Nelson Spolaor, ex-prefeito de Sapiranga, é absolvido em ação de improbidade administrativa

O ex-prefeito de Sapiranga, Nelson Spolaor, foi absolvido em ação de improbidade administrativa por contratação da empresa Usina Ideias e Projetos Ltda, responsável pela elaboração do planejamento estratégico do município em que era chefe do executivo no ano de 2009. A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, questionava a dispensa de processo licitatório. A decisão saiu em 01 de dezembro de 2015.

A empresa foi contratada de forma direta, sem exigência de licitação, pelo período de 03 de dezembro de 2009 a 04 de março de 2010, para realização dos serviços de consultoria especializada e elaboração de projeto estratégico para Sapiranga.

Conforme alegado no processo, verificou-se a existência de parecer jurídico, proferido em 2009, embasando a possibilidade de licitação por inexigibilidade, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.666/93. A manifestação jurídica foi ratificada pelo então prefeito municipal, Nelson Spolaor, já que a regra numa administração municipal é confiar na credibilidade e regularidade dos pareceres jurídicos.

Também se verificou que os serviços contratados com empresa Usina Ideias e Projetos foram devidamente prestados, sendo objeto de constantes relatórios sobre o andamento das análises de gestão, para avaliação e encaminhamento das medidas sugeridas à Administração Pública. Dessa forma, todo o serviço realizado coaduna-se com o interesse público de otimizar os recursos públicos e melhorar a prestação dos serviços municipais.

Não houve qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que o agente público tenha se beneficiado com a contratação, bem como ausente enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação aos princípios da Administração Pública, informados por dolo ou culpa, existente nexo de causalidade entre o ato ímprobo e efeito previsto (enriquecimento ou dano). A ação foi patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.

 

Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados