(51) 3212.3798     /DallagnolAdvogados    

Mantido registro do prefeito eleito de Rubiataba (GO)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão desta noite (18), por unanimidade, manter o registro do prefeito eleito em primeiro turno de Rubiataba (GO), José Luiz Fernandes (PSDB). O município fica na região central de Goiás.

A coligação adversária O Povo e a Razão: Humildade e Trabalho pedia o indeferimento do registro de candidatura de José Fernandes por suposta condenação transitada em julgado contra ele.

A relatora do recurso, ministra Luciana Lóssio, conduziu o voto no sentido de que a condenação já havia sido extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Salientou que Luiz Fernandes, que foi eleito com 57{dcec5b79291c8435776b29cfad46d295b532fe38e0f6609f14c8c3c62462b588} dos votos válidos, não teve condenação em segundo grau que pudesse gerar inelegibilidade.

De acordo com a Lei Complementar 64/1990, que trata dos casos de inelegibilidades, não pode se candidatar para qualquer cargo quem tem condenação transitada em julgado ou decisão colegiada de segundo grau, o que não é o caso.

Processo Relacionado: Respe 2392

 

Fonte: TSE