(51) 3212.3798     /DallagnolAdvogados    

Limites de gastos de campanha para o RS

Como consequência da Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) – que alterou a Lei das Eleições (9.504/1997) -, os limites de gastos de campanha, na eleição municipal deste ano, passaram a ser fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em resumo, a lei determinou que os gastos de 2016 fossem limitados a 70{dcec5b79291c8435776b29cfad46d295b532fe38e0f6609f14c8c3c62462b588} dos gastos de 2012, com limite mínimo já atualizado monetariamente de R$ 108.039,06 para prefeitos e R$ 10.803,91 para vereadores.

Em eleições anteriores, os limites não estavam fixados em lei, e com isto, cada direção partidária poderia fixá-los para o cargo em disputa, informando-os à Justiça Eleitoral por ocasião do registro de candidaturas.

No Rio Grande do Sul, os limites de gastos para prefeito variam de R$ 108.039,36 a R$ 5.849.383,99, sendo o mínimo aplicado em 86{dcec5b79291c8435776b29cfad46d295b532fe38e0f6609f14c8c3c62462b588} (428) dos municípios do Estado e o máximo na Capital. Para vereador, os gastos estarão limitados a R$ 10.803,91 em 77{dcec5b79291c8435776b29cfad46d295b532fe38e0f6609f14c8c3c62462b588} (382) dos municípios gaúchos.

Lista completa dos limites de gastos de campanha e contratação de pessoal de 2016

Lista dos 10 municípios com os maiores limites de gastos no RS:

Fonte: TRE-RS