(51) 3212.3798     /DallagnolAdvogados    

Justiça determina que governo do RS mantenha regularidade nos repasses para saúde de São Lourenço do Sul

Decisão abre precedentes para ações semelhantes em outros municípios gaúchos.

Numa ação patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar garantindo o repasse regular e integral de verbas destinadas ao custeio do SUS no município de São Lourenço do Sul. Segundo decisão no Mandado de Segurança n° 70067429266, ficou determinado “que o governador do Estado do Rio Grande do Sul deixe de adotar qualquer medida que implique na redução ou na modificação do repasse integral, automático, e regular das verbas mensalmente devidas ao impetrante a título de custeio dos serviços públicos de saúde no âmbito do município de São Lourenço do Sul.”

A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira reconhece que os repasses Fundo a Fundo para custeio do SUS no município são valores vinculados que não podem ser contingenciados por opção de conveniência do gestor, representando direito líquido e certo dos municípios, decisão também concedida em outras ações.

Conforme amplamente divulgado por diversos meios de comunicação, o Estado do RS realizou cortes no orçamento, atingindo diversos serviços públicos essenciais para a população, inclusive nos serviços de saúde. Somente em São Lourenço do Sul, para além de uma pendência de repasse do RS de mais de R$ 1,3 milhão referente às transferências no ano de 2014, já se acumula a quantia de R$ 889 mil não repassados entre janeiro e novembro deste ano.

A situação tornou-se insustentável em novembro, em função do não pagamento das parcelas de setembro, outubro e novembro de 2015, sendo incertos e imprevisíveis os depósitos subsequentes, o que motivou a ação pelo município de São Lourenço do Sul.

 

Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados