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Julgada improcedente Ação Penal contra agentes públicos de Carazinho

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do RS julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, contra Adair Bonaldi Flores, Claudir Cardozo, Marcos Roberto Amorim Soares e Paulo Roberto Barboza, por alegada ofensa ao artigo 89, caput, da Lei 8.666/93. A defesa de Adair Bonaldi Flores foi patrocinada por Dallagnol Advogados Associados.
Segundo a denúncia, os réus teriam, no exercício dos cargos de Diretor do Meio Ambiente, Diretor de Habitação e Secretários de Obras do Município de Carazinho, respectivamente, dispensado e inexigido licitação fora das hipóteses legais (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93), deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, ao contratar empresa para o corte de árvores no Parque Municipal, sem a realização de procedimento licitatório, e assim, beneficiando a empresa contratada.
A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, condenado os demandados, mas a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reverteu a decisão e absolveu todos os denunciados. Embora o Relator tenha reconhecido a ausência de formalidade no procedimento administrativo, entendeu que não houve intenção de causar prejuízo ao Município, ao contrário, entenderam que a opção dos agentes públicos resultou em economia para os cofres públicos:
“Ao revés, nota-se que a dispensa da licitação ocorreu para fins de corte de gastos, tendo os réus, em conjunto com o Prefeito, entendido que a abertura do processo licitatório se tornaria custosa ao Município, optando por contratar diretamente com a empresa.
A realçar a ausência do dolo específico, os agentes públicos acertaram o pagamento com a madeireira responsável através de permuta, situação que se revelou, de efeito, mais econômica ao ente público.
Não bastasse, é de se considerar que a ação dos réus trouxe, inclusive, benefícios ao Município, uma vez que parte das madeiras foram revertidas para a construção de casas habitacionais, em benefício das famílias em situação de vulnerabilidade, conforme recibos das fls. 28/48, corroborando, sobremaneira, a ausência do dolo específico dos réus em causar lesão ao erário.”