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Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no RE sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

 

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior. O voto do ministro, relator do processo, foi acolhido pela maioria da Corte.

No caso dos autos, foi negado provimento a recurso interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI) que determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em certame posterior.

Clique aqui para ler a íntegra do voto do relator do RE 837311, ministro Luiz Fux.

Leia mais:
09/12/2015 – Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

 

Fonte: STF