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Ex-prefeito de Vacaria Elói Poltronieri é absolvido em ação penal

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria julgou improcedente a denúncia e absolveu Elói Poltronieri, ex-prefeito de Vacaria, em ação penal movida pelo Ministério Público. A defesa foi patrocinada por Dallagnol Advogados Associados.

O processo, motivado por dispensa de licitação na contratação de gráfica para impressão de boletim de prestação de contas da prefeitura, era referente ao ano de 2012.

De acordo com a sentença, “para a configuração do ilícito previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, entendia-se desnecessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo a este, bem assim que tal delito era de mera conduta e, portanto, consumava-se com a simples realização da conduta de dispensar a concorrência pública fora das hipóteses legais. Contudo, mais recentemente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do STJ, acolhendo a tese da imprescindibilidade do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo para fins de tipificação do ilícito, alterou o posicionamento, que passou a ser amplamente seguido, inclusive, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.”

Conforme decisão, “não havendo na denúncia sequer menção à intenção do agente em lesar os cofres públicos ou à ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do fato incontroverso de que houve dispensa indevida do procedimento licitatório, com o que a produção probatória não poderia ser direcionada nesse sentido, não subsiste a figura típica do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, sendo, de fato, atípica a conduta imputada ao acusado Elói Poltronieri.”