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Ex-prefeito de Vacaria é absolvido em sentença criminal

A 1ª Vara Criminal de Vacaria absolveu o ex-prefeito de Vacaria, Elói Poltronieri, que respondia processo como incurso nas sanções do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por dispensa de licitação em contratação de gráfica para fornecimento de informativos de prestação de contas.
Conforme a Juíza de Direito, Greice Prataviera Grazziotin, “na hipótese dos autos, não havendo na denúncia sequer menção à intenção do agente em lesar os cofres públicos ou à ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do fato incontroverso de que houve dispensa indevida do procedimento licitatório, com o que a produção probatória não poderia ser direcionada nesse sentido, não subsiste a figura típica do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, sendo, de fato, atípica a conduta imputada ao acusado Elói Poltronieri.”