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Dallagnol Advogados promove Curso Parcerias e Convênios – MROSC

Dallagnol Advogados Associados promove Curso Parcerias e Convênios (Lei nº 13.019/14) nos dias 19 e 20 de julho, das 9h às 12h e das 13h30 até 17h, no City Hotel, sala 01 (Rua Dr. José Montaury, n° 20, Centro Histórico, Porto Alegre/RS). Outras informações e inscrições pelo fone (51) 3212.6166, ou pelo email advogados@advogadosdallagnol.com.br.

Por se tratar de um novo regime jurídico e visando auxiliar os gestores públicos municipais na compreensão dos procedimentos estabelecidos na Lei nº 13.019/14, oferecemos este treinamento, que visa à apresentação dos novos procedimentos administrativos que deverão ser adotados pela Administração Pública para legitimar as decisões relacionadas à formalização das parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil.

O curso é voltado para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, assessores, procuradores, servidores, diretores de câmaras, secretários municipais, comissão de orçamento e de licitação, departamento de compras, controle interno e demais profissionais interessados no tema.

Legislação – Foi publicada, no dia 1º de agosto de 2014, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define as diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa, e 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

O Diário Oficial da União publicou, em 22 de julho 2015, a Medida Provisória nº 684/2015, que transferiu para 23 de janeiro de 2016 o prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Além disso, a MP alterou para 23 de janeiro de 2017 o prazo limite de repactuação para adaptação à Lei nº 13.019/14 das parcerias firmadas por tempo indeterminado, cuja celebração tenha ocorrido antes de 24 de janeiro de 2016.
Programa

1. Novo regime jurídico das parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil
1.1. Abrangência da Lei nº 13.019/2014
1.2. Definições
1.3. Fundamentos
1.4. Princípios
1.5. Diretrizes
1.6. Regras de transparência e controle
1.7. Participação social
1.8. Procedimento de Manifestação de Interesse Social

2. Atos preparatórios para celebração de termos de colaboração e termos de fomento
2.1. Planejamento orçamentário
2.2. Plano de trabalho
2.2.1. Diagnóstico da realidade
2.2.2. Descrição pormenorizada das metas quantitativas e mensuráveis
2.2.3. Prazo de execução das atividades e cumprimento das metas
2.2.4. Definição dos indicadores qualitativos e quantitativos
2.2.5. Compatibilidade dos custos
2.2.6. Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela Administração Pública
2.2.7. Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos
2.2.8. Valores a serem repassados
2.2.9. Modo e periodicidade das prestações de contas
2.2.10. Prazos de análise das prestações de contas
2.3. Conteúdo obrigatório do edital de chamamento público
2.3.1. Programação orçamentária
2.3.2. Tipo de parceria a ser celebrada
2.3.3. Objeto da parceria
2.3.4. Datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas
2.3.5. Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas
2.3.6. Valor previsto para realização do objeto
2.3.7. Exigência de habilitação preliminar da organização da sociedade civil
2.3.8. Condições para participação do chamamento público
2.3.9. Critérios de aceitabilidade das propostas
2.3.10. Instruções e normas para recursos
2.3.11. Prazos e condições para assinatura e execução do termo de parceria
2.3.12. Regras de monitoramento, fiscalização e avaliação
2.3.13. Sanções para o caso de descumprimento do termo de colaboração ou de fomento
2.3.14. Outras indicações específicas ou peculiares da licitação
2.3.15. Local e meios para obtenção de informações complementares e esclarecimentos
2.3.16. Anexos obrigatórios do edital

3. Processamento externo do chamamento público
3.1. Publicidade do aviso de edital
3.2. Impugnação ao edital
3.3. Comissão de seleção
3.3.1. Composição
3.3.2. Atribuições
3.4. Processamento do certame
3.4.1. Admissibilidade e julgamento das propostas
3.4.2. Verificação dos documentos que comprovem as exigências de habilitação preliminar
3.4.3. Fase recursal
3.4.4. Revogação e anulação do chamamento público

4. Celebração direta de parcerias voluntárias
4.1. Chamamento público dispensável
4.2. Chamamento público inexigível

5. Formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
5.1. Requisitos da organização da sociedade civil:
5.1.1. Normas do estatuto social da organização da sociedade civil
5.1.2. Prova de propriedade ou de posse legítima de imóvel
5.1.3. Certidões de regularidade
5.1.3.1. Fiscal
5.1.3.2. Previdenciária
5.1.3.3. Tributária
5.1.3.4. De contribuições
5.1.3.5. De dívida ativa
5.1.4. Certidão de existência jurídica
5.1.5. Prova de instalações e condições físicas da entidade
5.1.6. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente
5.1.7. Relação nominal dos dirigentes e dados de identificação
5.1.8. Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
5.1.9. Regulamento de compras e contratações
5.2. Requisitos do processo administrativo:
5.2.1. Condições obrigatórias
5.2.2. Parecer técnico
5.2.3. Parecer jurídico
5.2.4. Designação do gestor
5.2.5. Designação da comissão de monitoramento e avaliação
5.3. Indicação de dirigente da organização da sociedade civil que será solidariamente responsável pela execução das atividades e cumprimento das metas
5.4. Cláusulas obrigatórias do termo de parceria

6. Execução da parceria voluntária
6.1. Contratações realizadas pela organização da sociedade civil
6.2. Gerenciamento administrativo e financeiro
6.3. Despesas vedadas
6.4. Despesas admitidas
6.5. Custos indiretos
6.6. Liberação dos recursos pela Administração Pública
6.7. Movimentação e aplicação financeira dos recursos
6.8. Alterações do termo de colaboração e do termo de fomento
6.9. Monitoramento e avaliação da parceria voluntária

7. Prestações de contas
7.1. Normas gerais
7.2. Prazos
7.3. Documentos obrigatórios
7.4. Aspectos a serem avaliados

8. Responsabilidades e sanções
8.1. Sanções administrativas à organização da sociedade civil
8.2. Responsabilidades pela execução e pela emissão de pareceres técnicos
8.3. Atos de improbidade administrativa

 

 

Ministrantes

Maritânia Lúcia Dallagnol – advogada, sócia da Dallagnol Advogados Associados, com larga experiência nas diversas áreas do Direito Público, com notória e reconhecida atuação Administrativa e Judiciária, em especial nos Tribunais Regionais e Superiores; especialista em Direito Eleitoral; palestrante e conferencista em seminários, congressos e cursos; com artigos publicados em revistas especializadas.

Edson Luís Kossmann – advogado, sócio da Dallagnol e Advogados Associados, doutorado em Direito Público pela Unisinos; mestre em Direito em Direito Público pela Unisinos/São Leopoldo/RS (2010); pós-graduado lato sensu em Direito Público – Advocacia Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS (2002); 1999-2000 – assessor jurídico de Câmaras Municipais de Vereadores de Condor; 1998-1999 – secretário municipal de Trânsito em Palmeira das Missões. Com larga experiência nas diversas áreas do Direito Público, com notória e reconhecida atuação Administrativa e Judiciária; Ministrante de cursos; Autor do livro ”A constitucionalização do Princípio da Eficiência na Administração Pública”; Autor de vários capítulos de livros publicados; Autor de vários artigos publicados em periódicos e revistas especializadas, no âmbito nacional e internacional. Autor de vários trabalhos apresentados em congressos e seminários nacionais e internacionais.

Eduardo Luchesi – advogado, mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS); especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca (UNIFRAN/SP); Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS); graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Paulista (2001). Foi procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública. Exerceu a função de consultor jurídico e supervisor de consultoria do Instituto Gamma de Assessoria à Órgãos Públicos – IGAM. Co-autor de livros e autor de artigos jurídicos. Integrante de banca de concurso público do Estado do Rio Grande do Sul.

Mauri José Vieira Cruz – advogado socioambiental (PUC/RS), especialista em Direitos Humanos (UFRGS/ESMPU); consultor jurídico em Direito Público com especial atuação em processos de licitação, concessão e permissão de serviços nas áreas de trânsito e transportes; professor de Pós Graduação nas disciplinas de Planejamento Urbano, Direito à Cidade, Mobilidade Urbana, Transporte Público e Trânsito nas Faculdades Dom Bosco, Faculdade SENAC e Faculdade EST. Compõe a Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) representando o Centro de Assessoria Multiprofissional – CAMP. É Diretor Executivo do IDhES – Instituto de Direitos Humanos, Econômicos e Sociais, Sócio Diretor do Instituto de Mobilidade Sustentável – RUAVIVA e sócioFundador da Cooperativa de Trabalho em Gestão Socioambiental – Mãos Verdes. Diretor da empresa Usina, Idéias e Projetos Ltda – EPP e Membro da Comitê Organizador do FSM/POA. É colunista do Jornal Eletrônico Sul21 – www.sul21.com.br e publica artigos em vários veículos da mídia alternativa, em especial, os sites OutrasPalavras – www.outraspalavras.com.br, www.cartamaior.com.br e Le Monde Diplomatique – www.diplomatique.com.br.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

CURSO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

19 e 20 de julho de 2017

Local: City Hotel, Sala 01, Rua Dr. José Montaury, n° 20 – Centro Histórico,POA/RS.

Prazo limite para inscrições até 17 de julho de 2017 – 18h 

Vagas limitadas: 50 pessoas

Nome completo:_______________________________________________

Local de trabalho:___________________________Cargo:________________

Endereço:_____________________________________ _______________CEP:_________

Cidade:________________________ _UF: __ Fone: ______________

 

Celular:__________E-mail:_________________________________

 

RECIBO (dados complementares para emissão e envio)

Nominal a :______________________________________________

CNPJ: ____________________Endereço ______________________

Cidade:_____________________________A/C:_______________________

 

Investimento:

N° DE PARTICIPANTES ASSESSORADOS

PELA DALLAGNOL

DEMAIS

INTERESSADOS

1 participante R$ 460,00 R$ 570,00
2 participantes (valor por pessoa) R$ 420,00 R$ 540,00
3 ou mais participantes (valor por pessoa) R$ 370,00 R$ 470,00

 

Preencher a ficha de inscrição e enviar para: advogados@advogadosdallagnol.com.br.

Para efetuar o pagamento da inscrição é necessário contato com Carla – fone: 51 3212.6166.

OBS.: o Hotel City tem preço diferenciado para participantes de prefeituras e câmaras, podem fazer contato antes para reservas.