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Curso sobre Último ano de Mandato e Eleições Municipais encerra com sucesso

 

 

O curso Último ano de Mandato e Eleições Municipais encerrou-se hoje (22/10) com a apresentação do painel Responsabilidade pessoal do gestor pela Dra. Maritânia Dallagnol. O curso teve duração de dois dias e contou com a participação de agentes públicos dos municípios de Alvorada, Erechim, Floriano Peixoto, Itatiba do Sul, Itaqui, Parobé, Passo Fundo, São Lourenço do Sul, Santa Bárbara do Sul, Santana do Livramento e Torres.

 

Na manhã, os participantes puderam sanar suas dúvidas quanto a temática Política de Pessoal. Foram abordadas questões como: aumentos, contratos emergenciais, nomeações, concursados; licitações: gastos do último ano, convênios: a Nova Lei das Parcerias; e contratos, com o Dr. Edson Kossmann e Dr. Eduardo Luchesi.

 

Conforme Dr. Edson Kossmann, o processo de compras é uma sucessão ordenada de atos administrativos e burocráticos iniciando pela formulação do pedido e pela entrega do bem licitado, ou do objetivo licitado. “São exatamente esses dois atos, o primeiro e o último, fundamentais para o sucesso do processo licitatório. Ou seja, se o pedido não for bem formulado e o recebimento do objeto não for realizado com a observância do objeto adquirido, de nada adianta a correção dos demais atos”, salientou Kossmann.

 

À tarde a pauta abordou a desincompatibilização do serviço público, inelegibilidades e rejeição de contas, com Dr. Guilherme Barcelos. Segundo ele, nós vivemos hoje uma crise de representatividade, uma crise da política e dos políticos. “Nesse cenário, a sociedade tem clamado pelas instituições, protestado e brigado pela moralização da política e das próprias instituições em si. Até aí tudo bem. O problema é que esses clamores populares têm tomado acento no âmbito da jurisdição e isso é um grande problema. Pois tem dado azo a uma postura de certa forma justiceira por grande parcela do judiciário”, ressaltou Barcelos.

 

Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados