(51) 3212.3798     /DallagnolAdvogados    

CURSO para GESTORAS e GESTORES PÚBLICOS: Acabaram os convênios. E agora?

Nova ordem jurídica de parcerias com as Organizações
da Sociedade Civil- Lei Federal 13.019/2014

 

Desde 23 de janeiro de 2017, os municípios brasileiros estão proibidos de prorrogar, renovar ou celebrar convênios com as organizações da sociedade civil para a realização, em parceria, de políticas públicas de caráter continuado ou eventual. Esta proibição decorre da entrada em vigência no âmbito dos municípios da Lei Federal 13.019/2014, que estabelece as normas para a celebração de parceria entre o poder público e as organizações da sociedade civil que tenha transferência voluntária de recursos públicos.

 
Ocorre que, por desconhecimento, a maioria dos municípios ainda não se deu por conta desta mudança, apesar do próprio Tribunal de Contas do Estado ter emitido um estudo sobre a implementação da referida Lei, ainda em 2016, atualizado em abril deste ano.

 
Para auxiliar os municípios no processo de conhecimento dos impactos do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e orientar sobre os procedimentos que precisam ser tomados desde já é que o escritório Dallagnol Advogados Associados está oferecendo o Curso sobre o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de julho, das 9h às 18h, na sala 01 do Hotel City, no Centro de Porto Alegre.

 
Se sua Prefeitura possui convênios com organizações da sociedade civil, certamente o que será tratado neste curso é de seu interesse.

 

O curso será ministrado pelos advogados Maritânia Dallagnol, Edson Kossmann, Eduardo Luchesi e Mauri Cruz (ABONG).

 

Programa

1. Novo regime jurídico das parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil
2. Atos preparatórios para celebração de termos de colaboração e termos de fomento
3. Processamento externo do chamamento público
4. Celebração direta de parcerias voluntárias
5. Formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
6. Execução da parceria voluntária
7. Prestações de contas
8. Responsabilidades e sanções

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

CURSO PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

19 e 20 de julho de 2017

 

Local: City Hotel, Sala 01, Rua Dr. José Montaury, n° 20 – Centro,  POA/RS.

Prazo limite para inscrições até 17 de julho de 2017 – 18h

Vagas limitadas: 50 pessoas

Nome completo:____________________________________________________________

Local de trabalho:_____________________________Cargo:_______________________

Endereço:_____________________________________ _______________CEP:_________

Cidade:____________________________________ _UF: __ Fone: ______________

 

Celular:__________E-mail:__________________________________________________

 

RECIBO (dados complementares para emissão e envio)

Nominal a:________________________________________________________________

CNPJ: ______________________Endereço _____________________________________

Cidade:_________________________________A/C:_____________________________

Investimento:

N° DE PARTICIPANTES ASSESSORADOS

PELA DALLAGNOL

DEMAIS

INTERESSADOS

1 participante R$ 460,00 R$ 570,00
2 participantes (valor por pessoa) R$ 420,00 R$ 540,00
3 ou mais participantes (valor por pessoa) R$ 370,00 R$ 470,00

Preencher a ficha de inscrição e enviar por email: advogados@advogadosdallagnol.com.br. Para efetuar o pagamento das inscrições é necessário contato com Carla através do telefone 51 3212-6166.

OBS.: Hotel City tem preço diferenciado para participantes de prefeituras e câmaras, podem fazer contato antes para reservas.