Conheça a Lei 13.445/2017 que inseriu o art. 232-A no Código Penal

Conheça a Lei 13.445/2017, que inseriu o art. 232-A no Código Penal, criando o tipo penal de “Promoção de Migração Ilegal.”

Essa lei também revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).