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Conheça a Lei 13.445/2017 que inseriu o art. 232-A no Código Penal

Conheça a Lei 13.445/2017, que inseriu o art. 232-A no Código Penal, criando o tipo penal de “Promoção de Migração Ilegal.”
Essa lei também revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm