Veja a íntegra:
Resolução original, publicada no DJE de 3.12.2015 (formato PDF).
Consolidada (formato PDF).
Alteradora (formato PDF).
Esses arquivos não substituem os publicados no DJE.
Fonte: TSE
Veja a íntegra:
Resolução original, publicada no DJE de 3.12.2015 (formato PDF).
Consolidada (formato PDF).
Alteradora (formato PDF).
Esses arquivos não substituem os publicados no DJE.
Fonte: TSE