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Aplicação da Lei 13.019/14 é pauta de curso promovido por Dallagnol Advogados

 

 

Gestores e gestoras de várias regiões do Estado puderam esclarecer suas dúvidas sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) durante curso específico sobre esse novo regime jurídico (Lei 13.019/14). A atividade foi promovida pelo escritório Dallagnol Advogados Associados, nos dias 19 e 20 de julho, em Porto Alegre.

 

Ministrado pelos advogados Maritânia Dallagnol, Edson Kossmann, Eduardo Luchesi e Mauri Cruz (ABONG), o curso apresentou os novos procedimentos administrativos que deverão ser adotados pela Administração Pública para legitimar as decisões relacionadas à formalização das parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil. De forma bem participativa, muitos casos foram apresentados e esclarecidos à luz da nova lei.

 

Dr. Edson Kossmann ministrou programação referente a prestações de contas, responsabilidades e sanções. Com larga experiência em processos com Tribunal de Contas, ele ressaltou a importância da análise do processo de prestação de contas e da execução do plano de trabalho da parceria. “Deve haver transparência e comprometimento nos dois lados da parceria”.

 

Conforme o advogado Mauri Cruz, as vantagens desta lei são: segurança jurídica, transparência, respeito aos direitos dos profissionais, facilidade de acesso a recursos públicos, efetividade dos resultados das parcerias – “foco no resultado, não na nota fiscal”, fortalecimento das OSCs, ampliação da ação social e consolidação da Democracia. “Essa norma vem como uma importante ferramenta para intervir na realidade social do país”.

 

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Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados
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