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TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

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Na sessão desta quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios.


A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. O dispositivo diz que incumbe a ministros de estado ou a secretários estaduais ou municipais decidir sobre a suspensão temporária de participação em licitação.

Constitucionalidade

De acordo com os ministros que votaram contrários à concessão do MS, a base normativa que legitima, a partir da própria Constituição, o exercício desse dever poder de fiscalizar, controlar e reprimir fraude e condutas ilícitas é o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou em seu voto que o Plenário do STF, em, 2006, no julgamento da Petição (PET) 3606, já se manifestou no sentido da constitucionalidade da competência dada ao TCU para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública. O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443/1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93).

De acordo com o ministro Luiz Fux, existe uma diferença de eficácia entre o que dispõem as duas leis. No caso, não se deve aplicar o princípio de que uma lei posterior revoga uma anterior. Para o ministro, as duas leis convivem.

O ministro Gilmar Mendes explicou, por sua vez, que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal submete ao controle do TCU não apenas as pessoas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais.

Relator

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, foi o único a votar no sentido de conceder a ordem, por considerar inconstitucional o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, segundo o qual, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”. Para o relator, o dispositivo ampliaria o rol das competências dadas ao TCU pelo artigo 71 da Constituição Federal.


Leia a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF


 

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista que havia declarado a inconstitucionalidade formal da LC 56/1987 por desrespeito ao quórum de votação estabelecido na Constituição vigente à época. Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas).

O município alegou que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil confundiu quórum com processo de votação e sustentou a inexistência de prova de que a lei complementar tenha sido aprovada mediante votação simbólica na Casa Parlamentar.

Voto do relator

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, consta nos autos que todos os deputados presentes participaram do processo de votação que aprovou a lei complementar. A declaração de inconstitucionalidade decorreria, para o ministro, da aprovação da lei por processo de votação simbólica, o qual, de acordo com o acórdão recorrido, não permite aferir o número exato de votos alcançados.

O relator afirma que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados vigente à época estabelecia a possibilidade de adoção de três processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio. No caso do processo simbólico, de acordo com o regimento, a manifestação dos líderes representaria os votos dos liderados.

Dessa forma, para o relator, existente o instrumento de verificação não é possível dizer que o quórum qualificado foi desrespeitado apenas porque adotada a votação simbólica. “Essa modalidade de votação, por si só, não conduz à conclusão de inobservância do artigo 50 da Constituição pretérita, que exigia, tal como a atual redação o faz, maioria absoluta para aprovação de lei complementar”, disse.


Segundo o ministro, inexiste dúvida quanto à formação da maioria absoluta para a aprovação da lei complementar, haja vista que não houve nenhuma notícia da utilização do mecanismo de verificação dos resultados.

Para o ministro, a votação simbólica é passível de críticas. Tanto que atualmente nenhuma das casas que compõem o Congresso Nacional a utiliza quando estão em jogo matérias que reclamam quórum especial.

“Não é dado supor que os senhores deputados simplesmente ignoraram a existência do quórum qualificado em franco desrespeito à Constituição, sendo que nenhum deles tenha se insurgido com o pedido de verificação”.

O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença do primeiro grau e assentar a constitucionalidade da LC 56/1987. Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

 

Fundo Partidário não pode ser utilizado para pagar multas eleitorais

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Sessão plenária administrativa do TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (21), que recursos do Fundo Partidário não podem ser usados por partido político para pagar multas eleitorais aplicadas, por meio do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), à própria legenda, a seu candidato ou a filiado.

O Plenário também firmou posição no sentido de que verbas do Fundo Partidário não podem ser empregadas pelo partido para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, à própria agremiação, a seu candidato ou a filiado.

Os ministros ratificaram esses posicionamentos ao acompanhar o voto-vista do ministro Gilmar Mendes na consulta feita pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sobre o assunto. O voto do ministro foi apresentado na sessão desta manhã.

Pelo artigo 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano do pleito. A violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Relator

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilson Dipp (aposentado), que na ocasião do primeiro julgamento afirmou que, com base na interpretação de toda a legislação “não é possível a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais aplicadas por infração à legislação eleitoral”.


O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, destacou que a decisão segue jurisprudência já firmada pelo Tribunal. Ele também ressaltou que a redatora para o acórdão será a ministra Luciana Lóssio, que foi a primeira a votar após o relator. A ministra Maria Thereza não votou neste julgamento em virtude de ter substituído o ministro Gilson Dipp, relator do processo.

A consulta

As perguntas feitas na consulta do PSDB foram as seguintes:

A) Pode um partido político utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais aplicadas, nos termos do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado?

B) Pode um partido político utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado?

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado:  Cta 139623

Fonte: TSE

Última atualização (Qui, 21 de Maio de 2015 16:21)

 

Comissão aprova indicação de Fachin para STF

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Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no final da noite de ontem, por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O nome precisa agora ser analisado no Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, na terça-feira.

Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta Corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores.

A sabatina na CCJ, que contou com a participação popular via internet, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo para apresentação de perguntas.

Na tentativa de suspender a arguição, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou uma questão de ordem, alegando que Fachin acumulou irregularmente o exercício da advocacia privada com a atuação como procurador do estado do Paraná.

A tese de Ferraço se baseou na suposta violação da Constituição paranaense, de 1989, e da Lei Complementar Estadual 51/1990. A alegação era de que ambas já proibiam o exercício da advocacia aos procuradores antes da nomeação de Fachin para o cargo. O argumento teve o apoio de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES), que votaram a favor de recurso de Ferraço pela suspensão da sabatina.

Na outra ponta, 19 membros da comissão derrubaram esse recurso e deram o sinal verde para a sabatina. Antes das perguntas, Fachin, num discurso de pouco mais de 20 minutos, assumiu um “compromisso garantista” com os direitos fundamentais à família, à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade listados pela Constituição. Ele relembrou a infância humilde e fez questão de destacar a importância da democracia. — Sou defensor das institui- ções republicanas e da democracia. Trago posições às vezes controvertidas, mas nunca me escondi atrás das palavras que me fizeram questionar o que me parecia injusto — declarou.

Qualidade técnica


Foi esse viés polêmico assumido pelo jurista que acabou sendo explorado por muitos críticos à sua indicação. A sabatina foi aberta com a condenação de Aloysio à acumulação da advocacia privada com a atuação como procurador do Paraná. — A lei é clara e não comporta duas interpretações. Como pode um edital de concurso prevalecer sobre letra expressa da Constituição? Acho que [Fachin] deveria reconhecer que houve um erro, mas insiste em justificar algo, no meu entender, absolutamente injustificável — afirmou.

A posição do senador tucano não foi unânime dentro do PSDB. Relator da indicação, Alvaro Dias (PSDB-PR) agradeceu a liberdade dada pelo partido para defender uma candidatura “da maior qualificação técnica”. — O Paraná está unido em torno do nome de Fachin. A trajetória dele é de independência — disse Alvaro, acrescentando que, ao mesmo tempo em que atribuíram ao indicado eventuais relações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), seu currículo exibe participação na Câmara Arbitral da Federação das Indústrias de São Paulo e do Paraná.

Não terei dificuldade para julgar nenhum partido, diz indicado

Na sabatina, Luiz Fachin teve de dar explicações sobre o fato de ter lido um manifesto em defesa da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência em 2010.

— Subscrevi um manifesto elaborado por alguns juristas de São Paulo. Fui convidado a fazer a leitura e não me furtei. Era um manifesto que eu havia assinado. Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso eventualmente venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos de nossa Federação — garantiu.

Indagado sobre os longos pedidos de vista feitos pelos ministros do Supremo, o que resulta no atraso da conclusão dos processos, o jurista disse que é preciso seguir o que diz o regimento da Corte — duas sessões subsequentes após o pedido:

— Por outro lado, o juiz também precisa formar sua convicção. Precisa elaborar seus fundamentos. Estou examinando em tese para dizer que a Justiça precisa ser célere, mas determinadas questões, pela complexidade, exigem tempo para elaboração de juízo de valor. 

Fonte: Jornal do Senado


 

É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

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Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque era empregada pública aposentada.

A candidata era aposentada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), empresa pública federal, e foi aprovada em processo seletivo destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente.  

Impedida de assumir o cargo, ela impetrou mandado de segurança, que foi concedido em primeira instância. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


No recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118, parágrafo 3°, da Lei 8.112/90, segundo o qual somente é admitida a cumulação quando os cargos de que decorrem as remunerações forem acumuláveis na atividade.

Contratação temporária

De acordo com o ministro Humberto Martins, relator, a vedação contida no dispositivo da Lei 8.112 diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, “categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado”.

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745/93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal (CF) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas – não prevê nenhuma restrição aos servidores inativos.

Ainda que assim não fosse, o relator, adotando o parecer do Ministério Público Federal, verificou que a aposentadoria da empregada pública se deu pelo Regime Geral de Previdência Social, portanto não se aplica o parágrafo 10 do artigo 37 da CF, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.

Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial da União.

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ

 

Luciana Lóssio é reconduzida ao cargo de ministra efetiva do TSE

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Luciana Lóssio

A recondução da ministra Lucia Lóssio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para um novo biênio como efetiva da Corte foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4). O decreto foi assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 30 de abril. A cerimônia de posse está marcada para esta terça-feira (5), às 19h, no Plenário do TSE.

Primeira mulher a ocupar uma das cadeiras destinadas à advocacia, Luciana Lóssio encerrou o seu primeiro biênio no dia 26 de fevereiro deste ano. A ministra está na Corte desde 2011, quando foi nomeada pela presidente Dilma para ocupar o cargo de ministra substituta.

Luciana Lóssio graduou-se em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) em 1999, mesmo ano em que obteve sua inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seccional do Distrito Federal. Ela atuou durante sete anos como assessora jurídica na Procuradoria-Geral da República (PGR), assessorando os ex-procuradores-gerais Geraldo Brindeiro e Cláudio Fonteles, com atuação em processos de competência do TSE e do STF.

Composição do TSE

Segundo o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo presidente da República. Neste último caso, o chefe do Poder Executivo decide quem ocupará a vaga a partir de uma lista tríplice elaborada pela Suprema Corte, com os nomes dos advogados indicados.

Fonte: TSE

 

Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

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Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).

Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Voto condutor

O voto condutor do julgamento, proferido pelo ministro Luiz Fux, foi no sentido de afastar qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Ele também salientou que tanto a contratação com terceiros como a seleção de pessoal pelas organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, e nos termos do regulamento próprio a se editado por cada identidade.

Em maio de 2011, quando proferiu o voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o poder público e a iniciativa privada podem exercer essas atividades simultaneamente porque ambos são titulares desse direito, “nos precisos termos da Constituição Federal”. “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemernte de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal”, disse.

Hoje (16), o ministro relembrou seu voto e afirmou que a atuação das entidades não afronta a Constituição Federal. Para ele, a contratação direta, com dispensa de licitação, deve observar critérios objetivos e impessoais de forma a permitir o acesso a todos os interessados. A figura do contrato de gestão, segundo explicou, configura hipótese de convênio por conjugar esforços visando a um objetivo comum aos interessados, e, por isso, se encontram fora do âmbito de incidência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê a realização de licitação

Maioria

O voto do ministro Luiz Fux foi acompanhado pela maioria. O ministro Teori Zavascki lembrou o julgamento do RE 789874, quando o STF reforçou o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição. “As entidades sociais e as do Sistema S são financiados de alguma forma por recursos públicos”, disse ao ressaltar que, quando há dinheiro público envolvido, deve haver necessariamente uma prestação de contas.

A ministra Cármen Lúcia considerou que o particular pode prestar os serviços em questão, porém com a observação dos princípios e regras da Administração Pública, para que haja “ganho ao usuário do serviço público”. No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes salientou a ideia de controle por tribunal de contas e de fiscalização pelo Ministério Público, tendo em vista que os recursos continuam sendo públicos. “Deve-se buscar um novo modelo de administração que possa se revelar mais eficiente do que o tradicional, mas sob os controles do Estado”, avaliou.

O ministro Celso de Mello observou a ineficácia do perfil burocrático da administração pública e a necessidade de redefinição do papel estatal, “em ordem a viabilizar de políticas públicas em áreas em que se mostra ausente o próprio Estado”. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que tais organizações podem colaborar com flexibilidade e agilidade na prestação de serviço público, mas estão submetidas aos princípios constitucionais. “Em uma República, qualquer empresa, pública ou privada, e qualquer indivíduo deve prestar contas. A solução dada para o caso é a mais adequada: permitir que essas instituições subsistam”, ressaltou.

Vencidos

O relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), ficou parcialmente vencido. Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber julgavam procedente o pedido em maior extensão.

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux.

Fonte: STF

 

Dilma reconduz Henrique Neves ao cargo de ministro do TSE

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Um dia depois de o advogado Edson Fachin ter sido anunciado para a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff assinou a recondução de Henrique Neves para ocupar uma das vagas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A recondução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, e o Tribunal tem até 30 dias para marcar uma cerimônia simbólica de posse.

O cargo estava vago desde novembro de 2014, quando venceu o primeiro biênio de Neves. A lista com três nomes de advogados já havia sido encaminhada pelo STF a Dilma Rousseff. Além da vaga de Neves, a presidente deverá anunciar a recondução de Luciana Lóssio, cujo mandato de dois anos se encerrou em fevereiro.

Neves já compôs a Corte eleitoral entre novembro de 2012 e 2014 e também atuou como substituto representando a classe de juristas, entre 2008 e 2012. Natural de Brasília, ele já ocupou o cargo de vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE em 2003 e foi indicado pela Corte como observador internacional pela Organização dos Estados Americanos (OEA), durante as eleições presidenciais do Haiti, em 1990. Neves é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e já atuou nos tribunais superiores e regionais localizados em Brasília, nas Justiças Comum e Federal do Distrito Federal e em órgãos administrativos da Receita Federal e do Distrito Federal. É integrante ainda do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo que três ministros efetivos provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são da classe dos advogados, cada um destes últimos nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice encaminhada pelo STF.

Fonte: Estadão

Última atualização (Qua, 15 de Abril de 2015 12:31)

 

Dilma publica indicação de Fachin ao STF no Diário Oficial da União

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A presidente Dilma Rousseff formalizou nesta quarta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para ocupar a 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aberta em decorrência da aposentadoria do ex-ministro e presidente da Corte Joaquim Barbosa. Em mensagem, Dilma encaminha o nome de Fachin ao Senado para apreciação dos parlamentares.

A indicação de Fachin foi anunciada na terça-feira, 14, pela presidente Dilma, oito meses e meio após a saída de Joaquim Barbosa. A operação, segundo informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, de hoje, envolveu várias negociações com o PMDB. O acordo com o partido aliado foi necessário porque a indicação de Fachin, nome ligado ao PT e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), terá de ser aprovada em sabatina pelo Senado, presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL). Desde que foi incluído na lista de investigados da Operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobras, Renan está rebelado.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que Fachin é catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King's College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha. O documento também destacou que o advogado "cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País".

Fonte: Estadão

Última atualização (Qua, 15 de Abril de 2015 12:31)

 

Brasil Eleitor fala sobre população com mais de 70 anos e sua importância para as eleições

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Novo Brasil Eleitor

O Brasil Eleitor desta semana destaca a importância da participação dos eleitores com mais de 70 anos nas eleições brasileiros. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o sexto país com mais idosos no mundo. De acordo com especialistas, esta população, representada por 8,6% dos brasileiros, é grande o bastante para decidir uma eleição.

O grupo de trabalho formado por servidores do Tribunais Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para discutir as regras das eleições de 2016, que acontecerão em mais de cinco mil municípios brasileiros, também é destaque desta edição.

O programa traz ainda algumas curiosidades do processo eleitoral brasileiro, como, por exemplo, o porquê de as eleições acontecerem sempre em anos pares. No quadro “A Palavra é...”, depois de uma visita à feira de Ceilândia, cidade do Distrito Federal conhecida por suas referências nordestinas, uma especialista em Direito Eleitoral explica o significado da expressão “curral eleitoral”.

No TRE de Rondônia, a implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) permitiu que milhares de pastas e papéis fossem extintos. Além de o sistema ser altamente sustentável, uma vez que gera economia de papel, ele também reduz o número de funcionários e gera segurança e agilidade ao andamento dos processos.

Outra reportagem destaca que a IX Mostra de Cinema e Direitos Humanos foi recebida pelo TRE do Piauí. Os 41 filmes foram usados para estimular debates. Entre os temas, a repressão social e histórias de mulheres presas durante o regime militar brasileiro. Uma palestra sobre Direitos Humanos também foi ministrada para o público, que foi em sua maioria representado por estudantes de escolas públicas de Teresina e universitários do primeiro período do curso de Direito.

Horários de exibição


Produzido sob a supervisão da equipe de jornalismo do TSE, o Brasil Eleitor vai ao ar na TV Justiça todos os domingos, às 20h30, pelo horário de Brasília.

Transmitido por 40 emissoras de TV de todo o país, o programa também está disponível no canal oficial do TSE no YouTube, no endereço www.youtube.com/justicaeleitoral.

Confira os dias e horários de reprise do Brasil Eleitor pela TV Justiça: segunda, às 9h; quarta, às 18h; quinta, às 9h; e sexta, às 5h (horário de Brasília).

Fonte: TSE

 

Advogado Edson Kossmann lança livro nesta sexta-feira

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"... é fundamental a compreensão de que o Estado Democrático de Direito somente pode ser considerado como efetivado quando se mostram presentes - mais do que nos compromissos que o mesmo assume, mas nas suas ações concretas - o respeito, a proteção e a garantia dos direitos humanos de forma universal. Assim, o Estado Democrático de Direito se realiza com a institucionalização do poder popular de forma soberana, utilizando mecanismos, não somente formais, mas materialmente legítimos para esse exercício democrático, na busca da concretização de uma sociedade justa e solidária, que respeite, proteja e garanta a dignidade da pessoa humana, através da realização material dos direitos fundamentais."


Trecho do livro "A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública", de autoria de Edson Kossmann.


A obra será lançada nesta sexta-feira (27/3), às 16 horas, na Rua dos Andradas, 1091/43, Centro de Porto Alegre.


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Fim das coligações nas eleições proporcionais passa no Senado e segue para Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas e faz parte de um grupo de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelos líderes partidários.

Foram 62 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é preciso o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais.

Representação

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a aprovação da proposta é um primeiro e importante passo nas reformas que estão sendo discutidas no Congresso. O senador disse que a medida vai aprimorar o sistema de representação política no Brasil. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) reconheceu que o fim das coligações pode ser um passo importante, mas defendeu o debate sobre o financiamento das campanhas, “com urgência”. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP), avaliou que o fim da reeleição deve ser outro tema tratado com urgência pelo Congresso. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao votar favorável à proposta, também cobrou a inclusão de outras pautas que promovam uma reforma política ampla, como a reestruturação dos partidos e o financiamento eleitoral.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta pode tirar do processo político “os oportunismos eleitorais”. O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que o fim das coligações nas eleições proporcionais traz tranquilidade aos pleitos e moraliza as eleições, pois pode ajudar a acabar com as legendas de aluguel.

— A proposta pode trazer maior valor e mais representatividade dos partidos junto à população — opinou Maggi.

Articulação

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou a iniciativa de Renan em trazer para o Plenário do Senado temas da reforma política. No entanto, o senador pediu uma articulação mais clara com a Câmara dos Deputados, para que uma matéria aprovada em uma Casa não fique esquecida em outra. Ele lembrou que muitos projetos já foram aprovados no Senado e não tiveram andamento na Câmara, mas apoiou a PEC 40.

— Esta matéria é extremamente relevante para que tenhamos partidos políticos conectados com a sociedade — declarou.

Em resposta, Renan informou que, mais cedo, teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que ficou acertada uma agenda comum entre as duas Casas do Congresso, tendo a reforma política como um dos assuntos principais para o que definiu como “pauta expressa”.

Propostas da Reforma Política votadas até o momento

ProjetoConteúdoSituação
coligacoes

PEC 40/2011

Acaba com as coligações em eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais. Somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Aprovado em segundo turno no Senado, segue para a Câmara.

PLC 4/2015

Estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. O objetivo é evitar que sejam criadas legendas apenas para driblar a fidelidade partidária. Aprovado na Câmara e no Senado, aguarda sanção presidencial.

PEC 58/2013

Aumenta de 0,5% para 3,5% o percentual do eleitorado exigido como apoio para que um partido possa ser registrado no TSE. Também exige que os apoiadores estejam distribuídos por mais estados e num percentual maior do que o previsto hoje. O objetivo é dificultar a criação de legendas sem representação nacional.

Rejeitada no Senado, será arquivada.

Fonte: Agência Senado


 

Kossmann lança livro A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública

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A CAPP - Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas e Dallagnol Advogados Associados convidam para o lançamento do livro A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública, de autoria do seu sócio Edson Kossmann. O ato, que também é um dos eventos comemorativos aos 20 anos de atuação do escritório Dallagnol Advogados Associados, será realizado na sexta-feira, dia 27 de março, às 16 horas, na Rua dos Andradas, 1091/43, Centro de Porto Alegre.


Publicado pela editora Fabris, a obra aborda as perspectivas de democracia, eficiência e legitimidade do estado e o princípio da eficiência no (con)texto da Constituição brasileira.


O livro conta com apresentação do prof. Dr. Wilson Engelmann, prog. de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado  da Unisinos e com prefácio de Têmis Limberger, professora junto ao PPG em Direito da Unisinos, Procuradora de Justiça do  Ministério Público/RS.


O autor, Edson Kossmann, é doutorando em Direito Público pela Unisinos, Mestre em Direito Público pela Unisinos, Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/Escola Superior de Direito Municipal - ESDM, e Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela UNIJUI.


Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados
9293.0550

Última atualização (Ter, 17 de Março de 2015 15:26)

 

Presidente do TSE defende nova cláusula de barreira para conter a criação de partidos políticos

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Comissão de Reforma Política

Em palestra proferida nesta terça-feira (10), durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Reforma Política da Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse que é preciso alterar a legislação para conter a fragmentação dos partidos políticos. Segundo Toffoli, a solução seria a aplicação da cláusula de barreira. "A restituição de uma cláusula de barreira com a manutenção da base proporcional é necessária, desde que ela seja instituída de maneira gradual, novamente como fora no passado".

O ministro lembrou que atualmente dos 32 partidos políticos registrados, 28 tem representatividade no Congresso Nacional. Na visão dele, isso acontece porque a legislação facilita a criação dessas legendas. “Caso a cláusula de barreira estivesse vigente teríamos apenas 7 partidos políticos existentes”, afirmou.

O presidente do TSE fez um comparativo sobre o número de assinaturas necessárias para criação de um partido e de uma lei. "É mais fácil criar partido político do que criar um projeto de lei de iniciativa popular. Alguma coisa está fora da ordem", disse o ministro. Para apresentar um projeto de lei são necessárias 1,43 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional). Já para se criar um partido, pouco mais de 500 mil assinaturas."Essa fragmentação partidária se não houver alteração, vai persistir e continuar permitindo o aumento do número de partidos", ressaltou.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (TSE) declarou inconstitucional a cláusula de barreira, no ano em que iria entrar em vigor. A medida restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito e rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Para Dias Toffoli, o STF derrubou a norma porque falava do funcionamento parlamentar, e não do acesso às cadeiras legislativas. O ministro acredita que o sistema de funcionamento parlamentar que limita o acesso às minorias já eleitas, é uma questão que a Câmara tem que flexibilizar.

Em sua análise, o que tem que ser revisto é o sistema partidário, e não o sistema eleitoral, "que vai levar a criação de mais partidos políticos porque terão acesso à rádio e televisão".

Partidos nacionais


De acordo com Toffoli, desde a década de 1940 ficou estabelecida a necessidade de partidos nacionais; no entanto, a realidade atual não aponta nenhuma elite nacional, ou seja, as demandas de um determinado partido são diferentes em cada região do país. Por isso, muitas vezes o partido acaba apoiando um determinado candidato a nível nacional, enquanto a direção regional opta por apoiar outro candidato.

Ele destacou que em nosso sistema 90% dos eleitores votam em pessoas, enquanto apenas 10% votam em partidos.

Sistema proporcional

Para o ministro, se os parlamentares derrubarem a base proporcional, eles vão destruir o que foi a base da formatação da representação do povo brasileiro. O ministro propõe, no entanto, em manter essa base e sugere o modelo alemão que a votação é mista proporcional.

O eleitor, ao decidir a composição parlamentar, proferiria dois votos na urna, um no partido e na lista partidária e outro dentro do distrito a ser distribuído, o eleitor votaria em um candidato e o mais votado seria eleito. “É um sistema que mantém a possibilidade de participação proporcional de minorias”.

Gastos com campanha

Ao comentar sobre os gastos com campanhas eleitorais, Toffoli afirmou que é preciso estabelecer um limite.


O ministro citou exemplos que acontecem em outros países, como na França, onde a eleição para presidente possui um teto. Atualmente, é de 13,5 milhões de euros (R$ 45 milhões) por candidato para o primeiro turno, e mais 5 milhões de euros se houver segundo turno.


Lembrou que no Brasil, nas eleições de 2014, as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Aécio Neves declararam gastos de R$ 350 milhões e R$ 223 milhões, respectivamente. Nos dois casos, a maior parte teve origem em doações de empresas. A legislação eleitoral prevê que as pessoas jurídicas possam doar para candidatos até 2% do faturamento bruto do ano anterior.


Dias Toffoli destacou que os principais financiadores são grupos do sistema financeiro, do setor alimentício e da construção civil. Segundo ele, o Fundo Partidário financiou apenas 5% dos valores das campanhas no ano passado. Recursos privados financiaram 95%, dos quais 23,3% vieram dos próprios candidatos. O restante (72,2%) do setor empresarial.

Fonte: TSE

http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2015/Marco/presidente-do-tse-defende-nova-clausula-de-barreira-para-conter-a-criacao-de-partidos-politicos

Última atualização (Qua, 11 de Março de 2015 15:08)

 

TSE publica portaria com orientações para prestação de contas partidárias

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Fachada TSE

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Portaria n°107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com orientações técnicas aos partidos políticos sobre a prestação de contas partidárias do exercício financeiro de 2014, que será entregue no dia 30 de abril.

O objetivo do documento da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) é uniformizar procedimentos para a entrega das contas partidárias pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.

A Portaria também traz orientações para a prestação de contas de exercícios anteriores ao ano de 2014, eventualmente não entregues à Justiça Eleitoral.

Clique aqui e confira a íntegra da norma.

Fonte: TSE


 

Sócio do Dallagnol Advogados Associados inicia Doutorado em Direito Público

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O advogado Edson Luís Kossmann, dando sequência aos seus estudos sobre o princípio constitucional da eficiência na administração pública, inicia nesta segunda semana de março mais uma importante etapa: Doutorado em Direito Público, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).


Kossmann é Mestre em Direito Público pela Unisinos, Especialista em Advocacia Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)/Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).


O projeto a ser desenvolvido no Doutorado pretende aprofundar a análise do princípio constitucional da eficiência na administração pública, mote de estudo já realizado no Mestrado de Kossmann e que resultou no livro intitulado A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública, saído do forno neste início de março, editado pela Fabris.


Conforme Kossmann, a eficiência na administração pública tem sido vista muito pela ótica econômica, a que interessa somente ao mercado. “No meu entendimento, o princípio constitucional da eficiência na administração pública acontece quando o Estado é capaz de atender as demandas sociais a ele impostas. Ou seja, defendo uma ótica de cumprimento nos termos constitucionais e não na ótica do mercado”, ressalta.

 

Cátia Cylene
Assessora de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados

 

Última atualização (Qua, 04 de Março de 2015 17:39)

 

Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres

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Punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo. Projeto segue para sanção presidencial.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia, Votação da  PL 8305/2014 que incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos
Bancada feminina comemorou aprovação da proposta que inclui o feminicídio entre os tipos de homicídio qualificado. Texto teve origem na CPMI da Violência contra a Mulher.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial.

Segundo a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.


De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:

  • durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
  • contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
  • na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Crime hediondo


O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.

Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Violência doméstica


Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. "Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos", afirmou.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. "É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher", disse.

A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres.

Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Câmara aprova projeto que dificulta fusão de partidos

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Sessão para análise do Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que admite a fusão de partidos políticos somente cinco anos depois da obtenção do registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
Sandro Alex: projeto impede a criação de um partido apenas para ser usado na fusão com outro.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que admite a fusão de partidos políticos somente após cinco anos da obtenção do registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A matéria será analisada ainda pelo Senado.


Aprovado na forma do substitutivo do deputado Sandro Alex (PPS-PR), o projeto proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. Isso já é proibido atualmente em relação às migrações de parlamentares para os partidos recém-criados.


Igual restrição é imposta pelo texto para o tempo gratuito de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de uma fusão.


Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte (dois terços) é proporcional ao número de representantes na Câmara.

Fim de fraudes
Para o relator, o projeto impede que “haja fraude na lei, com a criação de um partido apenas para ser usado na fusão com outro”. Sandro Alex afirmou que a “vontade das urnas não será mudada com a fusão de partidos”.


O autor do projeto, deputado Mendonça Filho, criticou a grande criação de partidos no Brasil. “O que se pratica no Brasil não é política. Eu estou conscientemente na oposição há 12 anos e ficarei nessa posição enquanto a população me colocar nessa posição”, afirmou, condenando o que chamou de brechas fabricadas para criar e fundir partidos.

Janela de filiação
No caso de fusão, será de 30 dias a “janela” para que os detentores de mandatos filiados a outras legendas possam filiar-se ao novo partido sem perda do mandato.


Quanto ao pedido de registro do estatuto de partido político de caráter nacional, o apoiamento mínimo de eleitores exigido atualmente passa a ser válido apenas se for de pessoas não filiadas a partido político.

Fonte: Câmara dos Deputados

Última atualização (Qui, 26 de Fevereiro de 2015 17:16)

 

TSE publica calendário para procedimentos de cancelamento de título eleitoral

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Foto para Ruy em 20.02.2015

Foi publicada no dia 20/2 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução 23.419, da relatoria do ministro corregedor-geral, João Otávio de Noronha, que estabelece os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nos três últimos pleitos. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) adotar as providências necessárias.



De acordo com a legislação eleitoral, quem faltou e não justificou a ausência de voto em três eleições consecutivas, onde cada turno equivale a uma eleição, poderá ter o título de eleitor cancelado. As relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores faltosos estarão disponíveis a partir de segunda-feira (23), para os TREs, e a partir do próximo dia 25 nos cartórios eleitorais para consulta pública.



As regras valem para os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos, excluindo os que se enquadram como analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 - denominados eleitores facultativos. Também não estão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Para efeito do cancelamento do título, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição Federal e às novas eleições determinadas pelos TREs. Não serão computadas eleições que tiverem sido anuladas por força de determinação judicial.



Os eleitores que procurarem a Justiça Eleitoral serão orientados a solicitar a formalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), com operação de revisão ou transferência, conforme o caso, instruindo o pedido com a documentação necessária à sua apreciação e ao deferimento da respectiva operação.



Confira a íntegra da Resolução 23.419, publicada no DJe.



Fonte: TSE


Última atualização (Seg, 23 de Fevereiro de 2015 14:33)

 

Plenário do TSE altera horário das sessões das quintas-feiras a partir de março

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Sessão Plenária Administrativa do TSE

Assista ao vídeo do julgamento.

A partir de março deste ano as sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas das quintas-feiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passarão a ocorrer no período matutino, com início às 9h. Hoje as sessões plenárias realizadas às quintas começam às 19h. No entanto, o Tribunal manteve as sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas das terças-feiras no mesmo horário, a partir das 19h.

A proposta de alteração no horário das sessões das quintas-feiras foi apresentada pelo relator, ministro Dias Toffoli, e aprovada, por unanimidade, pelos demais ministros na sessão administrativa desta noite (5).

O presidente Dias Toffoli lembrou que essa não é uma discussão nova no Tribunal. Os próprios servidores encaminharam, em 2009, uma proposta de mudança no horário das sessões para o período da manhã.

Fonte: TSE

Processo relacionado: PA 5872

 

TCE-RS alerta municípios sobre prazo para elaboração dos planos de educação

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O Tribunal de Contas do Estado oficiou os 497 municípios gaúchos, alertando que, em junho de 2015, termina o prazo para elaboração dos planos de educação, previsto na Lei Federal 13.005 (Plano Nacional de Educação - PNE). 

São eles que nortearão as ações de erradicação do analfabetismo, de universalização do atendimento escolar, de valorização dos profissionais e de melhoria da qualidade do ensino. 

Caso já existam planos aprovados em lei, os municípios terão de readequá-los em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Deverão, ainda, aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do PNE, adequando, quando for o caso, a legislação local vigente.

Com o objetivo de  possibilitar à Administração Municipal uma visão sistêmica das diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal da educação, o TCE-RS também encaminhou aos Municípios a  Nota Técnica nº 002/2014, a qual sintetiza as principais disposições trazidas pelo novo PNE.

Acesse o ofício enviado às Prefeituras aqui.

Fonte: TCE

Última atualização (Qui, 29 de Janeiro de 2015 14:37)

 

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