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Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

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Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).

Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Voto condutor

O voto condutor do julgamento, proferido pelo ministro Luiz Fux, foi no sentido de afastar qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Ele também salientou que tanto a contratação com terceiros como a seleção de pessoal pelas organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, e nos termos do regulamento próprio a se editado por cada identidade.

Em maio de 2011, quando proferiu o voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o poder público e a iniciativa privada podem exercer essas atividades simultaneamente porque ambos são titulares desse direito, “nos precisos termos da Constituição Federal”. “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemernte de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal”, disse.

Hoje (16), o ministro relembrou seu voto e afirmou que a atuação das entidades não afronta a Constituição Federal. Para ele, a contratação direta, com dispensa de licitação, deve observar critérios objetivos e impessoais de forma a permitir o acesso a todos os interessados. A figura do contrato de gestão, segundo explicou, configura hipótese de convênio por conjugar esforços visando a um objetivo comum aos interessados, e, por isso, se encontram fora do âmbito de incidência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê a realização de licitação

Maioria

O voto do ministro Luiz Fux foi acompanhado pela maioria. O ministro Teori Zavascki lembrou o julgamento do RE 789874, quando o STF reforçou o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição. “As entidades sociais e as do Sistema S são financiados de alguma forma por recursos públicos”, disse ao ressaltar que, quando há dinheiro público envolvido, deve haver necessariamente uma prestação de contas.

A ministra Cármen Lúcia considerou que o particular pode prestar os serviços em questão, porém com a observação dos princípios e regras da Administração Pública, para que haja “ganho ao usuário do serviço público”. No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes salientou a ideia de controle por tribunal de contas e de fiscalização pelo Ministério Público, tendo em vista que os recursos continuam sendo públicos. “Deve-se buscar um novo modelo de administração que possa se revelar mais eficiente do que o tradicional, mas sob os controles do Estado”, avaliou.

O ministro Celso de Mello observou a ineficácia do perfil burocrático da administração pública e a necessidade de redefinição do papel estatal, “em ordem a viabilizar de políticas públicas em áreas em que se mostra ausente o próprio Estado”. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que tais organizações podem colaborar com flexibilidade e agilidade na prestação de serviço público, mas estão submetidas aos princípios constitucionais. “Em uma República, qualquer empresa, pública ou privada, e qualquer indivíduo deve prestar contas. A solução dada para o caso é a mais adequada: permitir que essas instituições subsistam”, ressaltou.

Vencidos

O relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), ficou parcialmente vencido. Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber julgavam procedente o pedido em maior extensão.

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux.

Fonte: STF

 

Dilma reconduz Henrique Neves ao cargo de ministro do TSE

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Um dia depois de o advogado Edson Fachin ter sido anunciado para a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff assinou a recondução de Henrique Neves para ocupar uma das vagas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A recondução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, e o Tribunal tem até 30 dias para marcar uma cerimônia simbólica de posse.

O cargo estava vago desde novembro de 2014, quando venceu o primeiro biênio de Neves. A lista com três nomes de advogados já havia sido encaminhada pelo STF a Dilma Rousseff. Além da vaga de Neves, a presidente deverá anunciar a recondução de Luciana Lóssio, cujo mandato de dois anos se encerrou em fevereiro.

Neves já compôs a Corte eleitoral entre novembro de 2012 e 2014 e também atuou como substituto representando a classe de juristas, entre 2008 e 2012. Natural de Brasília, ele já ocupou o cargo de vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE em 2003 e foi indicado pela Corte como observador internacional pela Organização dos Estados Americanos (OEA), durante as eleições presidenciais do Haiti, em 1990. Neves é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e já atuou nos tribunais superiores e regionais localizados em Brasília, nas Justiças Comum e Federal do Distrito Federal e em órgãos administrativos da Receita Federal e do Distrito Federal. É integrante ainda do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo que três ministros efetivos provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são da classe dos advogados, cada um destes últimos nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice encaminhada pelo STF.

Fonte: Estadão

Última atualização (Qua, 15 de Abril de 2015 12:31)

 

Dilma publica indicação de Fachin ao STF no Diário Oficial da União

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A presidente Dilma Rousseff formalizou nesta quarta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para ocupar a 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aberta em decorrência da aposentadoria do ex-ministro e presidente da Corte Joaquim Barbosa. Em mensagem, Dilma encaminha o nome de Fachin ao Senado para apreciação dos parlamentares.

A indicação de Fachin foi anunciada na terça-feira, 14, pela presidente Dilma, oito meses e meio após a saída de Joaquim Barbosa. A operação, segundo informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, de hoje, envolveu várias negociações com o PMDB. O acordo com o partido aliado foi necessário porque a indicação de Fachin, nome ligado ao PT e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), terá de ser aprovada em sabatina pelo Senado, presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL). Desde que foi incluído na lista de investigados da Operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobras, Renan está rebelado.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que Fachin é catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King's College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha. O documento também destacou que o advogado "cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País".

Fonte: Estadão

Última atualização (Qua, 15 de Abril de 2015 12:31)

 

Brasil Eleitor fala sobre população com mais de 70 anos e sua importância para as eleições

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Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Novo Brasil Eleitor

O Brasil Eleitor desta semana destaca a importância da participação dos eleitores com mais de 70 anos nas eleições brasileiros. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o sexto país com mais idosos no mundo. De acordo com especialistas, esta população, representada por 8,6% dos brasileiros, é grande o bastante para decidir uma eleição.

O grupo de trabalho formado por servidores do Tribunais Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para discutir as regras das eleições de 2016, que acontecerão em mais de cinco mil municípios brasileiros, também é destaque desta edição.

O programa traz ainda algumas curiosidades do processo eleitoral brasileiro, como, por exemplo, o porquê de as eleições acontecerem sempre em anos pares. No quadro “A Palavra é...”, depois de uma visita à feira de Ceilândia, cidade do Distrito Federal conhecida por suas referências nordestinas, uma especialista em Direito Eleitoral explica o significado da expressão “curral eleitoral”.

No TRE de Rondônia, a implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) permitiu que milhares de pastas e papéis fossem extintos. Além de o sistema ser altamente sustentável, uma vez que gera economia de papel, ele também reduz o número de funcionários e gera segurança e agilidade ao andamento dos processos.

Outra reportagem destaca que a IX Mostra de Cinema e Direitos Humanos foi recebida pelo TRE do Piauí. Os 41 filmes foram usados para estimular debates. Entre os temas, a repressão social e histórias de mulheres presas durante o regime militar brasileiro. Uma palestra sobre Direitos Humanos também foi ministrada para o público, que foi em sua maioria representado por estudantes de escolas públicas de Teresina e universitários do primeiro período do curso de Direito.

Horários de exibição


Produzido sob a supervisão da equipe de jornalismo do TSE, o Brasil Eleitor vai ao ar na TV Justiça todos os domingos, às 20h30, pelo horário de Brasília.

Transmitido por 40 emissoras de TV de todo o país, o programa também está disponível no canal oficial do TSE no YouTube, no endereço www.youtube.com/justicaeleitoral.

Confira os dias e horários de reprise do Brasil Eleitor pela TV Justiça: segunda, às 9h; quarta, às 18h; quinta, às 9h; e sexta, às 5h (horário de Brasília).

Fonte: TSE

 

Advogado Edson Kossmann lança livro nesta sexta-feira

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"... é fundamental a compreensão de que o Estado Democrático de Direito somente pode ser considerado como efetivado quando se mostram presentes - mais do que nos compromissos que o mesmo assume, mas nas suas ações concretas - o respeito, a proteção e a garantia dos direitos humanos de forma universal. Assim, o Estado Democrático de Direito se realiza com a institucionalização do poder popular de forma soberana, utilizando mecanismos, não somente formais, mas materialmente legítimos para esse exercício democrático, na busca da concretização de uma sociedade justa e solidária, que respeite, proteja e garanta a dignidade da pessoa humana, através da realização material dos direitos fundamentais."


Trecho do livro "A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública", de autoria de Edson Kossmann.


A obra será lançada nesta sexta-feira (27/3), às 16 horas, na Rua dos Andradas, 1091/43, Centro de Porto Alegre.


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Fim das coligações nas eleições proporcionais passa no Senado e segue para Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas e faz parte de um grupo de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelos líderes partidários.

Foram 62 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é preciso o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais.

Representação

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a aprovação da proposta é um primeiro e importante passo nas reformas que estão sendo discutidas no Congresso. O senador disse que a medida vai aprimorar o sistema de representação política no Brasil. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) reconheceu que o fim das coligações pode ser um passo importante, mas defendeu o debate sobre o financiamento das campanhas, “com urgência”. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP), avaliou que o fim da reeleição deve ser outro tema tratado com urgência pelo Congresso. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao votar favorável à proposta, também cobrou a inclusão de outras pautas que promovam uma reforma política ampla, como a reestruturação dos partidos e o financiamento eleitoral.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta pode tirar do processo político “os oportunismos eleitorais”. O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que o fim das coligações nas eleições proporcionais traz tranquilidade aos pleitos e moraliza as eleições, pois pode ajudar a acabar com as legendas de aluguel.

— A proposta pode trazer maior valor e mais representatividade dos partidos junto à população — opinou Maggi.

Articulação

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou a iniciativa de Renan em trazer para o Plenário do Senado temas da reforma política. No entanto, o senador pediu uma articulação mais clara com a Câmara dos Deputados, para que uma matéria aprovada em uma Casa não fique esquecida em outra. Ele lembrou que muitos projetos já foram aprovados no Senado e não tiveram andamento na Câmara, mas apoiou a PEC 40.

— Esta matéria é extremamente relevante para que tenhamos partidos políticos conectados com a sociedade — declarou.

Em resposta, Renan informou que, mais cedo, teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que ficou acertada uma agenda comum entre as duas Casas do Congresso, tendo a reforma política como um dos assuntos principais para o que definiu como “pauta expressa”.

Propostas da Reforma Política votadas até o momento

ProjetoConteúdoSituação
coligacoes

PEC 40/2011

Acaba com as coligações em eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais. Somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Aprovado em segundo turno no Senado, segue para a Câmara.

PLC 4/2015

Estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. O objetivo é evitar que sejam criadas legendas apenas para driblar a fidelidade partidária. Aprovado na Câmara e no Senado, aguarda sanção presidencial.

PEC 58/2013

Aumenta de 0,5% para 3,5% o percentual do eleitorado exigido como apoio para que um partido possa ser registrado no TSE. Também exige que os apoiadores estejam distribuídos por mais estados e num percentual maior do que o previsto hoje. O objetivo é dificultar a criação de legendas sem representação nacional.

Rejeitada no Senado, será arquivada.

Fonte: Agência Senado


 

Kossmann lança livro A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública

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A CAPP - Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas e Dallagnol Advogados Associados convidam para o lançamento do livro A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública, de autoria do seu sócio Edson Kossmann. O ato, que também é um dos eventos comemorativos aos 20 anos de atuação do escritório Dallagnol Advogados Associados, será realizado na sexta-feira, dia 27 de março, às 16 horas, na Rua dos Andradas, 1091/43, Centro de Porto Alegre.


Publicado pela editora Fabris, a obra aborda as perspectivas de democracia, eficiência e legitimidade do estado e o princípio da eficiência no (con)texto da Constituição brasileira.


O livro conta com apresentação do prof. Dr. Wilson Engelmann, prog. de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado  da Unisinos e com prefácio de Têmis Limberger, professora junto ao PPG em Direito da Unisinos, Procuradora de Justiça do  Ministério Público/RS.


O autor, Edson Kossmann, é doutorando em Direito Público pela Unisinos, Mestre em Direito Público pela Unisinos, Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/Escola Superior de Direito Municipal - ESDM, e Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela UNIJUI.


Cátia Cylene
Assessoria de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados
9293.0550

Última atualização (Ter, 17 de Março de 2015 15:26)

 

Presidente do TSE defende nova cláusula de barreira para conter a criação de partidos políticos

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Comissão de Reforma Política

Em palestra proferida nesta terça-feira (10), durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Reforma Política da Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse que é preciso alterar a legislação para conter a fragmentação dos partidos políticos. Segundo Toffoli, a solução seria a aplicação da cláusula de barreira. "A restituição de uma cláusula de barreira com a manutenção da base proporcional é necessária, desde que ela seja instituída de maneira gradual, novamente como fora no passado".

O ministro lembrou que atualmente dos 32 partidos políticos registrados, 28 tem representatividade no Congresso Nacional. Na visão dele, isso acontece porque a legislação facilita a criação dessas legendas. “Caso a cláusula de barreira estivesse vigente teríamos apenas 7 partidos políticos existentes”, afirmou.

O presidente do TSE fez um comparativo sobre o número de assinaturas necessárias para criação de um partido e de uma lei. "É mais fácil criar partido político do que criar um projeto de lei de iniciativa popular. Alguma coisa está fora da ordem", disse o ministro. Para apresentar um projeto de lei são necessárias 1,43 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional). Já para se criar um partido, pouco mais de 500 mil assinaturas."Essa fragmentação partidária se não houver alteração, vai persistir e continuar permitindo o aumento do número de partidos", ressaltou.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (TSE) declarou inconstitucional a cláusula de barreira, no ano em que iria entrar em vigor. A medida restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito e rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Para Dias Toffoli, o STF derrubou a norma porque falava do funcionamento parlamentar, e não do acesso às cadeiras legislativas. O ministro acredita que o sistema de funcionamento parlamentar que limita o acesso às minorias já eleitas, é uma questão que a Câmara tem que flexibilizar.

Em sua análise, o que tem que ser revisto é o sistema partidário, e não o sistema eleitoral, "que vai levar a criação de mais partidos políticos porque terão acesso à rádio e televisão".

Partidos nacionais


De acordo com Toffoli, desde a década de 1940 ficou estabelecida a necessidade de partidos nacionais; no entanto, a realidade atual não aponta nenhuma elite nacional, ou seja, as demandas de um determinado partido são diferentes em cada região do país. Por isso, muitas vezes o partido acaba apoiando um determinado candidato a nível nacional, enquanto a direção regional opta por apoiar outro candidato.

Ele destacou que em nosso sistema 90% dos eleitores votam em pessoas, enquanto apenas 10% votam em partidos.

Sistema proporcional

Para o ministro, se os parlamentares derrubarem a base proporcional, eles vão destruir o que foi a base da formatação da representação do povo brasileiro. O ministro propõe, no entanto, em manter essa base e sugere o modelo alemão que a votação é mista proporcional.

O eleitor, ao decidir a composição parlamentar, proferiria dois votos na urna, um no partido e na lista partidária e outro dentro do distrito a ser distribuído, o eleitor votaria em um candidato e o mais votado seria eleito. “É um sistema que mantém a possibilidade de participação proporcional de minorias”.

Gastos com campanha

Ao comentar sobre os gastos com campanhas eleitorais, Toffoli afirmou que é preciso estabelecer um limite.


O ministro citou exemplos que acontecem em outros países, como na França, onde a eleição para presidente possui um teto. Atualmente, é de 13,5 milhões de euros (R$ 45 milhões) por candidato para o primeiro turno, e mais 5 milhões de euros se houver segundo turno.


Lembrou que no Brasil, nas eleições de 2014, as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Aécio Neves declararam gastos de R$ 350 milhões e R$ 223 milhões, respectivamente. Nos dois casos, a maior parte teve origem em doações de empresas. A legislação eleitoral prevê que as pessoas jurídicas possam doar para candidatos até 2% do faturamento bruto do ano anterior.


Dias Toffoli destacou que os principais financiadores são grupos do sistema financeiro, do setor alimentício e da construção civil. Segundo ele, o Fundo Partidário financiou apenas 5% dos valores das campanhas no ano passado. Recursos privados financiaram 95%, dos quais 23,3% vieram dos próprios candidatos. O restante (72,2%) do setor empresarial.

Fonte: TSE

http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2015/Marco/presidente-do-tse-defende-nova-clausula-de-barreira-para-conter-a-criacao-de-partidos-politicos

Última atualização (Qua, 11 de Março de 2015 15:08)

 

TSE publica portaria com orientações para prestação de contas partidárias

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Fachada TSE

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Portaria n°107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com orientações técnicas aos partidos políticos sobre a prestação de contas partidárias do exercício financeiro de 2014, que será entregue no dia 30 de abril.

O objetivo do documento da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) é uniformizar procedimentos para a entrega das contas partidárias pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.

A Portaria também traz orientações para a prestação de contas de exercícios anteriores ao ano de 2014, eventualmente não entregues à Justiça Eleitoral.

Clique aqui e confira a íntegra da norma.

Fonte: TSE


 

Sócio do Dallagnol Advogados Associados inicia Doutorado em Direito Público

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O advogado Edson Luís Kossmann, dando sequência aos seus estudos sobre o princípio constitucional da eficiência na administração pública, inicia nesta segunda semana de março mais uma importante etapa: Doutorado em Direito Público, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).


Kossmann é Mestre em Direito Público pela Unisinos, Especialista em Advocacia Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)/Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).


O projeto a ser desenvolvido no Doutorado pretende aprofundar a análise do princípio constitucional da eficiência na administração pública, mote de estudo já realizado no Mestrado de Kossmann e que resultou no livro intitulado A Constitucionalização do princípio da eficiência na Administração Pública, saído do forno neste início de março, editado pela Fabris.


Conforme Kossmann, a eficiência na administração pública tem sido vista muito pela ótica econômica, a que interessa somente ao mercado. “No meu entendimento, o princípio constitucional da eficiência na administração pública acontece quando o Estado é capaz de atender as demandas sociais a ele impostas. Ou seja, defendo uma ótica de cumprimento nos termos constitucionais e não na ótica do mercado”, ressalta.

 

Cátia Cylene
Assessora de Comunicação
Dallagnol Advogados Associados

 

Última atualização (Qua, 04 de Março de 2015 17:39)

 

Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres

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Punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo. Projeto segue para sanção presidencial.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia, Votação da  PL 8305/2014 que incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos
Bancada feminina comemorou aprovação da proposta que inclui o feminicídio entre os tipos de homicídio qualificado. Texto teve origem na CPMI da Violência contra a Mulher.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial.

Segundo a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.


De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:

  • durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
  • contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
  • na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Crime hediondo


O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.

Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Violência doméstica


Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. "Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos", afirmou.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. "É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher", disse.

A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres.

Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Câmara aprova projeto que dificulta fusão de partidos

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Sessão para análise do Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que admite a fusão de partidos políticos somente cinco anos depois da obtenção do registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
Sandro Alex: projeto impede a criação de um partido apenas para ser usado na fusão com outro.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que admite a fusão de partidos políticos somente após cinco anos da obtenção do registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A matéria será analisada ainda pelo Senado.


Aprovado na forma do substitutivo do deputado Sandro Alex (PPS-PR), o projeto proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. Isso já é proibido atualmente em relação às migrações de parlamentares para os partidos recém-criados.


Igual restrição é imposta pelo texto para o tempo gratuito de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de uma fusão.


Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte (dois terços) é proporcional ao número de representantes na Câmara.

Fim de fraudes
Para o relator, o projeto impede que “haja fraude na lei, com a criação de um partido apenas para ser usado na fusão com outro”. Sandro Alex afirmou que a “vontade das urnas não será mudada com a fusão de partidos”.


O autor do projeto, deputado Mendonça Filho, criticou a grande criação de partidos no Brasil. “O que se pratica no Brasil não é política. Eu estou conscientemente na oposição há 12 anos e ficarei nessa posição enquanto a população me colocar nessa posição”, afirmou, condenando o que chamou de brechas fabricadas para criar e fundir partidos.

Janela de filiação
No caso de fusão, será de 30 dias a “janela” para que os detentores de mandatos filiados a outras legendas possam filiar-se ao novo partido sem perda do mandato.


Quanto ao pedido de registro do estatuto de partido político de caráter nacional, o apoiamento mínimo de eleitores exigido atualmente passa a ser válido apenas se for de pessoas não filiadas a partido político.

Fonte: Câmara dos Deputados

Última atualização (Qui, 26 de Fevereiro de 2015 17:16)

 

TSE publica calendário para procedimentos de cancelamento de título eleitoral

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Foto para Ruy em 20.02.2015

Foi publicada no dia 20/2 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução 23.419, da relatoria do ministro corregedor-geral, João Otávio de Noronha, que estabelece os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nos três últimos pleitos. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) adotar as providências necessárias.



De acordo com a legislação eleitoral, quem faltou e não justificou a ausência de voto em três eleições consecutivas, onde cada turno equivale a uma eleição, poderá ter o título de eleitor cancelado. As relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores faltosos estarão disponíveis a partir de segunda-feira (23), para os TREs, e a partir do próximo dia 25 nos cartórios eleitorais para consulta pública.



As regras valem para os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos, excluindo os que se enquadram como analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 - denominados eleitores facultativos. Também não estão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Para efeito do cancelamento do título, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição Federal e às novas eleições determinadas pelos TREs. Não serão computadas eleições que tiverem sido anuladas por força de determinação judicial.



Os eleitores que procurarem a Justiça Eleitoral serão orientados a solicitar a formalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), com operação de revisão ou transferência, conforme o caso, instruindo o pedido com a documentação necessária à sua apreciação e ao deferimento da respectiva operação.



Confira a íntegra da Resolução 23.419, publicada no DJe.



Fonte: TSE


Última atualização (Seg, 23 de Fevereiro de 2015 14:33)

 

Plenário do TSE altera horário das sessões das quintas-feiras a partir de março

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Sessão Plenária Administrativa do TSE

Assista ao vídeo do julgamento.

A partir de março deste ano as sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas das quintas-feiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passarão a ocorrer no período matutino, com início às 9h. Hoje as sessões plenárias realizadas às quintas começam às 19h. No entanto, o Tribunal manteve as sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas das terças-feiras no mesmo horário, a partir das 19h.

A proposta de alteração no horário das sessões das quintas-feiras foi apresentada pelo relator, ministro Dias Toffoli, e aprovada, por unanimidade, pelos demais ministros na sessão administrativa desta noite (5).

O presidente Dias Toffoli lembrou que essa não é uma discussão nova no Tribunal. Os próprios servidores encaminharam, em 2009, uma proposta de mudança no horário das sessões para o período da manhã.

Fonte: TSE

Processo relacionado: PA 5872

 

TCE-RS alerta municípios sobre prazo para elaboração dos planos de educação

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O Tribunal de Contas do Estado oficiou os 497 municípios gaúchos, alertando que, em junho de 2015, termina o prazo para elaboração dos planos de educação, previsto na Lei Federal 13.005 (Plano Nacional de Educação - PNE). 

São eles que nortearão as ações de erradicação do analfabetismo, de universalização do atendimento escolar, de valorização dos profissionais e de melhoria da qualidade do ensino. 

Caso já existam planos aprovados em lei, os municípios terão de readequá-los em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Deverão, ainda, aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do PNE, adequando, quando for o caso, a legislação local vigente.

Com o objetivo de  possibilitar à Administração Municipal uma visão sistêmica das diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal da educação, o TCE-RS também encaminhou aos Municípios a  Nota Técnica nº 002/2014, a qual sintetiza as principais disposições trazidas pelo novo PNE.

Acesse o ofício enviado às Prefeituras aqui.

Fonte: TCE

Última atualização (Qui, 29 de Janeiro de 2015 14:37)

 

Pesquise on-line a jurisprudência da Justiça Eleitoral

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Edifício nova sede do TSE.

O sistema de pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral ganhou destaque com o novo layout do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ar desde a semana passada. Agora, a ferramenta está disponível na homepage do site, no canto inferior direito da área “Serviços Judiciais”, onde é possível pesquisar decisões colegiadas do TSE por meio de palavras-chave.



Clicando no termo “mais opções”, o internauta acessa o serviço de “Pesquisa Simultânea de Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais”, que permite realizar buscas na base de dados do TSE e dos demais Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio de pesquisa livre e outros elementos de busca, como número do processo, relator e legislação.



Por fim, o internauta encontra o link “Decisões monocráticas”, que são as deliberações proferidas individualmente pelos ministros da Corte . A novidade desse serviço é a utilização da ferramenta Google Search Appliance (GSA), que simplifica as buscas pelo cidadão e permite que ele utilize a linguagem comum, e não somente palavras técnicas do Direito Eleitoral, para encontrar o que procura. A partir de agora, as decisões monocráticas do TSE só podem ser pesquisadas por meio desse novo sistema de busca.



Outros serviços

Serviços complementares são oferecidos on-line pela Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do TSE no Portal da Corte Eleitoral clicando na aba “Jurisprudência”, localizada na barra superior em azul da página inicial. Nessa aba, é possível pesquisar o inteiro teor dos acórdãos (decisões colegiadas) e resoluções, conhecer julgamentos históricos do TSE, realizar pesquisas de jurisprudência por assunto pré-selecionado, acessar as obras mais relevantes editadas pelo Tribunal em matéria de jurisprudência e ler informativos, disponíveis desde maio de 1999, que trazem resumos das decisões da Corte Eleitoral.



Consultas por e-mail

Outro destaque é a possibilidade de consultar informações por e-mail, no caso de o internauta não encontra-las ao pesquisar on-line. No link “Pesquisa por e-mail” é possível enviar questionamentos para a Seção de Pesquisa de Jurisprudência (Sepjur) do Tribunal. Esse serviço facilita a localização de decisões proferidas pelo TSE e não tem caráter de consultoria jurídica. Os pedidos são atendidos em até 24 horas (considerando somente os dias úteis), mas pesquisas simples são realizadas, normalmente, em até 3 horas.



Ano passado, a Sepjur recebeu 1.215 solicitações de pesquisas, sendo 1.031 do público externo e 184 de servidores e colaboradores do próprio TSE. Entre o público externo, a maior parte dos pedidos é de profissionais da área jurídica, além daqueles feitos por candidatos e eleitores.



É importante registrar que os pedidos de pesquisa de jurisprudência feitos por e-mail não contemplam solicitações sobreandamento processual, dúvidas a respeito de legislação eleitoral ou informações sobre cadastro eleitoral, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, nada consta criminal e dados estatísticos, que podem ser consultados na área "Serviços ao eleitor", no canto superior esquerdo da homepage do portal.



Fonte: TSE??

 

Calendário Eleitoral: materiais relativos às Eleições 2014 já podem ser descartados

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Calendário com urna eletrônica ao fundo.

De acordo com o calendário eleitoral, a partir de 13 de janeiro não há mais necessidade de preservar e guardar documentos e materiais produzidos nas eleições de 2014. A medida vale ainda para os meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais e para as cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso envolvendo as informações contidas nos equipamentos. Os sistemas utilizados no pleito do ano passado também poderão ser desinstalados.

O dia 13/01, segundo o calendário, é também o último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem os arquivos delog referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a urna eletrônica e cópias dos boletins de urna e dos arquivos de log referentes ao Sistema de Totalização.

A data estabelece ainda o prazo final para os partidos e coligações requererem formalmente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) as informações relativas às ocorrências de troca de urnas e cópia do Registro Digital do Voto. Também é a oportunidade de realizar, após a eleição, a verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (Hash).

Urnas

Já a partir do dia 16 de janeiro, os lacres e cartões de memórias que ficam nas urnas eletrônicas devem ser formatados. As urnas de lona utilizadas nas eleições gerais de 2014 também poderão ser deslacradas e as cédulas de papel inutilizadas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou recurso quanto ao seu conteúdo.

Fonte: TSE

 

Feliz Natal e um 2015 com muita paz!

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Atenção: horário especial

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Durante todo o período de verão o escritório Dallagnol Advogados Associados irá atender com horário diferenciado. Todas as sextas-feiras o expediente será das 9 horas às 15 horas, até o final de fevereiro.


 

Aprovada resolução que institui Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral

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Assista ao vídeo do julgamento.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (11), a resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral. A norma define o PJe como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera desse ramo da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais. 

A Resolução foi publicada em atendimento às diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentar esse procedimento no âmbito de sua competência. O TSE entende que o PJe deve ser uma ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na Justiça Eleitoral.

A implantação do PJe na Justiça Eleitoral observa os princípios de celeridade e exiguidade de prazos do processo eleitoral, além de levar em consideração a economia, a qualidade e a agilidade que podem ser obtidas na prestação jurisdicional com a substituição dos autos em papel por processos em meio eletrônico. 

De acordo com a norma, a implantação do PJe na Justiça Eleitoral ocorrerá em etapas, conforme cronograma a ser definido. Com a publicação da norma, serão instalados os Comitês Gestores Nacional e Regionais do PJe, previstos nos artigos 30 e 31 da Resolução, o que representa o primeiro importante passo para iniciar o trabalho de implantação dos procedimentos.

Segundo o art. 3º da Resolução 23.393, o PJe compreenderá os seguintes aspectos do sistema judicial eleitoral: controle da tramitação de processos, padronização das informações que integram o processo judicial, produção, registro e publicidade dos atos processuais e fornecimento de informações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos diversos usuários e dos órgãos de supervisão e controle da Justiça Eleitoral.

A distribuição dos processos será feita de acordo com os pesos atribuídos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada parte do processo, dentre outros parâmetros.



Histórico

Em 10 de setembro de 2013, o Plenário do TSE aprovou a Resolução nº 23.393, que instituiu o PJe da Justiça Eleitoral. No entanto, em fevereiro de 2014, a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal sugeriu alterações em dispositivos da norma, bem como alertou sobre a necessidade de se editar resolução própria para disciplinar o funcionamento do sistema durante o período eleitoral. Diante disso, a Resolução 23.393 foi suspensa.

Em julho, foi instituído Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na resolução. O grupo concluiu ser indispensável a adequação da norma tanto à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 182/2012, que instituiu o PJe no âmbito do Poder Judiciário, como à realidade vivenciada pela Justiça Eleitoral.

Dessa forma, diante das sugestões de alteração, o Grupo apresentou minuta de resolução para a completa substituição da Resolução nº 23.393. Acolhendo parecer da Assessoria Especial do Tribunal pela aprovação da referida minuta, nesta quinta-feira (11), o Plenário da Corte aprovou a nova norma.

Acesse aqui a íntegra da Resolução aprovada.

Processo relacionado: PA 64820

Fonte: TSE

 

TSE dá provimento a recurso do prefeito de São José das Missões Silvio Pedrotti e o mantém no cargo

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Em decisão monocrática, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, julgou improcedente representação para cassação dos mandatos de Silvio Pedrotti de Oliveira e Valmir Antonio de Souza, prefeito e vice-prefeito de São José das Missões, eleitos em 2012.


Conforme decisão no recurso especial eleitoral Nº 692-89.2012.6.21.0, ambos estavam sendo processados por captação ilícita de sufrágio, o que não ficou comprovado por falta de prova robusta e comprovação de participação direta ou indireta dos candidatos.  

 

 

Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

 

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