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Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a unificação das regras de contagem no período de suspensão dos prazos processuais, de 20/12/14 a 20/01/15. O expediente administrativo foi apreciado nessa segunda-feira (17/11) e teve como relator o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A proposta de alteração foi apresentada pela Direção Judiciária do TJRS.

As regras de contagem do início do prazo processual para as intimações em processos físicos e eletrônicos serão padronizadas, as quais, na redação atual do Ato n. 08/2014-OE, mostram-se diversas: 21/01/15 (processos físicos) e 22/01/15 (eletrônicos). A diferença de tratamento também alcançou os casos de intimação por Oficial de Justiça ou carta, juntada de mandado cumprido ou AR devolvido.

Nessa perspectiva, mostra-se pertinente o acolhimento da presente proposta, a fim de padronizar o sistema de contagem de prazos processuais nesse período de suspensão de prazos, a fim de se evitar eventuais e futuras discussões acerca da questão, conferindo-se maior segurança jurídica ao regular trâmite processual dos feitos perante esta Corte, ponderou o Desembargador Difini.

A decisão altera os itens 4 e 5 do art. 2º do Ato nº 08/2014-OE. Novo Ato será publicado em breve no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo a unificação das datas de intimação para o dia 21/01/15 e, consequentemente, o início da contagem de prazos para o dia 22/01/15.

Para mais informações sobre a suspensão dos prazos, acesse a notícia a seguir:

Atendido pedido da OAB/RS e aprovada suspensão de prazos em dezembro e janeiro


Fonte: TJRS



Última atualização (Qua, 19 de Novembro de 2014 12:57)

 

Suspensa eleição para prefeito de Jaguari (RS)

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), a nova eleição para a escolha do prefeito e vice-prefeito de Jaguari, no Rio Grande do Sul, marcada para o dia 7 de dezembro.


A suspensão, decidida em julgamento de liminar, vigora até o exame do recurso especial no TSE em que o prefeito reeleito no município em 2012, João Mário Cristofari, contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). O político alega que a Corte Regional teria cassado o seu mandato, por suposta compra de votos, com base em depoimento de uma única testemunha.


Relator da ação cautelar, o ministro Henrique Neves concedeu liminar para suspender a eleição em Jaguari. “Toda condenação pela prática do 41-A [captação ilícita de sufrágio] está calcada única e exclusivamente em um testemunho de uma pessoa, sendo que o próprio acórdão [do TRE-RS] registra que outras pessoas divergiram daquela versão dada por aquela pessoa. Eu estou entendendo que esse tema é suficientemente relevante para que seja deferida a liminar para suspender a eleição”, disse o ministro.

Processo relacionado: AC 172967  

Fonte: TSE

 

TCE atende pleito da OAB/RS e também suspende prazos processuais por 30 dias

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O pleito da OAB/RS pela suspensão dos prazos processuais no período 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, com vedação de publicação de notas de expediente, foi aprovado pelo Conselho Pleno do TCE/RS. A medida também foi atendida pelo TJRS e TRT4, que suspenderão os prazos por 30 dias no mesmo período.


O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, saudou a decisão, destacando que a resolução do órgão demonstra a sensibilidade de seus integrantes com a classe dos advogados. "Por mais um ano consecutivo, a advocacia vê demonstrado o respeito pelo seu trabalho e, como consequência, um merecido período de descanso", declarou o dirigente.


PL das férias


A medida adotada tanto pelo TCE quanto pelo TJRS e TRT4, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PLC 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe.


Fonte: OAB/RS

Última atualização (Seg, 17 de Novembro de 2014 09:29)

 

Improcedente ação contra ex-prefeito de Sananduva Celso Prando

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) julgou improcedente ação de ressarcimento ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Sananduva, Celso Prando (2001-2005).

 

Conforme julgamento da Primeira Câmara do TJ/RS, a contratação de cooperativa para a prestação de serviços à administração pública do município não gerou dano ao erário. O órgão julgador consignou que, diante dos fatos de terem sido devidamente prestados os serviços contratados, e de não haver sequer indício de superfaturamento do preço, ficou evidente a ausência de prejuízo ao município.

 

No entendimento do órgão judiciário, o dever de ressarcimento aos cofres públicos, previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pressupõe prejuízo ao erário, motivo pelo qual não há como falar em devolução de valores quando não há dano aos cofres públicos.

 

No caso, a decisão da primeira Câmara do TJ/RS reformou, por unanimidade, a sentença de 1º grau, a qual havia condenado o ex-prefeito à devolução dos valores contratados. O julgamento ocorreu na quarta-feira (05/11/2014) e contou com a defesa do escritório Dallagnol Advogados Associados.


 

Eleitores de Jaguari voltam às urnas no dia 7 de dezembro para escolher novo prefeito

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Em sessão recente, o Pleno do TRE-RS aprovou a Resolução 257/2014, que estabelece normas para a renovação das eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Jaguari, pertencente à 26ª Zona Eleitoral. O pleito será realizado no dia 7 de dezembro.

A eleição suplementar ocorre porque o prefeito eleito em 2012, João Mário Cristofari (PMDB), e o vice-prefeito, Sidnei Rodrigues dos Santos, tiveram a cassação de seus mandatos confirmada pelo TRE-RS em setembro deste ano. Eles foram condenados por compra de votos.

No pleito, estarão aptos a votar os eleitores com inscrição eleitoral regular domiciliados no município até o dia 28 de outubro de 2014. A votação acontece das 8h às 17h.


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Seg, 10 de Novembro de 2014 09:07)

 

Senado aprova projeto que reduz dívida dos Estados com a União

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que muda o indexador da dívida dos estados com a União. Em Brasília, o governador Tarso Genro acompanhou a votação no plenário da Casa junto a lideranças gaúchas. Para o Rio Grande do Sul, a mudança reduz para aproximadamente R$ 15 bilhões o estoque devido até 2028 e reabre o espaço fiscal, já no primeiro ano, para a tomada de empréstimos.

Dívida


O Projeto de Lei Complementar 99/2013 modifica os encargos da dívida refinanciada com a União, altera o indexador, substituindo o IGP-DI (da Fundação Getúlio Vargas) para o IPCA (do IBGE), e reduz os juros da dívida, de 6% ao ano para 4% ao ano, com possibilidade de redução caso a taxa Selic seja inferior ao IPCA acrescido de 4% dos juros. O texto é retroativo a janeiro de 2013.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, "estes termos colocam em uma nova perspectiva o futuro do Estado, pois possibilitam vislumbrar o pagamento efetivo do estoque da dívida". Ao todo, o Estado poderá economizar cerca de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões – abrindo espaço fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões já em 2015.

Fonte: Redação Secom 

Última atualização (Qui, 06 de Novembro de 2014 07:56)

 

Processo Judicial Eleitoral & Provas Ilícitas - A Problemática das Gravações Ambientais Clandestinas

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O advogado Guilherme Barcelos, do escritório Dallagnol Advogados Associados, lança o livro "Processo Judicial Eleitoral & Provas Ilícitas - A Problemática das Gravações Ambientais Clandestinas", pela Juruá Editora. A obra se apresenta como instrumento essencial aos que se interessam pelo direito eleitoral, seja como objeto de estudo ou de sua aplicação prática. 


O lançamento será no dia 06 de novembro, às 19h, na Livraria Saraiva Store – Praia de Belas, na avenida Praia de Belas, 1181, POA.


A seguir um trecho da obra :


"Certo?

Errado, e muito!

O Direito não deve ser realizado a qualquer preço, afinal, importa recordar que, aqui, o meio ainda continua justificando o fim, ao passo que dar guarida, no processo, a elementos probatórios obtidos por meio ilícitos, por intermédio de argumentos indeterminados e rançosos como o que aqui se combate ("prevalência" ou "supremacia" do interesse público), não encontra lastro no regime democrático de direito." (pág. 140).


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Última atualização (Qua, 05 de Novembro de 2014 13:31)

 

Alerta aos candidatos e advogados

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Encerra na próxima terça-feira (04/11) o prazo para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno, salvo as dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições (LE, art. 29, III e IV).

 

O alerta aos candidatos e advogados refere-se à Resolução N. 256, de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos de prestação de contas referentes às Eleições 2014, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Acesse aqui a resolução:

http://sintse.tse.jus.br/documentos/2014/Out/23/resolucao-no-256-de-22-de-outubro-de-2014-dispoe


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

 

 

Última atualização (Qua, 29 de Outubro de 2014 14:59)

 

Em que campos pastam esses bo­­vinos?

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        O conhecido colunista da Globo News, Diogo Mainardi declarou no domingo da eleição, após a vitória de Dilma Rousseff que "O Nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino... É uma região atrasada, pouco educada, pouco construída que tem uma grande dificuldade para se modernizar na linguagem...” Outros jornalistas da mesma emissora concluíram, no mesmo dia, que restara conflagrada a “divisão” do País. Na esteira dessas opiniões brotaram das redes sociais incontáveis manifestações de ódio, de xenofobia e preconceitos de todo gênero.


Que divisão seria essa? Quem prega haver essa divisão? Quem produz essa cultura do ódio pelo ódio? O Brasil de fato está dividido ou há (deveria haver) apenas um resultado eleitoral alcançado nas urnas, num processo polarizado, é verdade, mas de afirmação e consolidação de nossa jovem democracia?


Acompanhando essas manifestações de ódio, ressurge (no sul e sudeste) uma ideia recorrente que seria a redenção de todos os “nossos” problemas: a separação dos Estados do Sul e Sudeste dos demais Estados do Brasil, criando um novo, moderno, rico, inteligente e belo país. Uma verdadeira “Europa tropical”.


Mas de onde surgem essas ideias, esses sentimentos? Surgem no seio da sociedade (do povo, portanto) ou o povo (parte dele que se considera - ou sonha em ser - elite, sem sê-lo, apenas reproduz o seu discurso) é novamente usado para a reprodução e amplificação no tecido social dessas ideias e sentimentos produzidos pelos “pensadores” da elite, com a indisfarçável colaboração da grande mídia? Quem foi que primeiro chamou o povo nordestino de “menos informado” por ter votado majoritariamente em Dilma Rousseff no primeiro turno? Quem diz que é preciso enfrentar quilombolas, índios, homossexuais e “tudo o que não presta”? Foi o povo ou foram esses “grandes líderes” políticos, cujas opiniões ressoam e são exponencialmente amplificadas, por quem eles representam? Quem produz efetivamente esse tipo de opinião, de sentimento, de ódio? É o povo ou são os colunistas que têm espaços privilegiados e garantidos (desde que assim se comportem) na Veja, no Estadão, na Folha e na Globo? Cujas opiniões são sistematicamente e acriticamente reproduzidas, inclusive pelas chamadas redes sociais, como se verdades indiscutíveis fossem.


Não esqueçamos que atualmente os espaços públicos da fala, do debate, do argumento e da ação coletiva (fora do Estado) passaram a ser monopolizados pelos meios de comunicação. De forma que a razão argumentativa tornou-se monopólio dos meios de comunicação de massa. O uso da razão, que é manifesta primordialmente pela palavra, pelo argumento, foi usurpada pelos grandes meios de comunicação que passaram a ter o monopólio da voz, da palavra.


Assim, ressurgem e se reproduzem discursos de alguns iluminados (como se o discurso fosse de todos) pretendendo talvez reeditar a guerra dos farrapos, esquecendo, ou fazendo questão de não lembrar que aquela batalha também foi produzida pela elite estancieira e proprietária da época, que sob pretextos idealistas, abolicionistas (prometendo liberdade aos escravos dos adversários, mas não aos seus) e republicanos arregimentaram outros homens pobres e escravos, para lutar por interesses das elites, como se seus próprios interesses fossem. Esquecendo a venda de escravos para financiar a revolução e, ao final, a derradeira traição e massacre dos negros em porongos, como parte do acordo para encerrar a guerra.


E mais, se há a propalada divisão de fato, entre nós e eles - entre sul e norte - que divisão geográfica é essa onde quase metade dos sulistas e sudestinos votaram numa proposta e outra metade em outra? Se os nordestinos são “menos informados” e “bovinos” porque elegeram uma proposta, o que é essa outra metade dos eleitores do Sul e Sudeste, que votaram nessa mesma proposta? Quais dessas metades efetivamente é a bovina e desinformada?


Essa divisão, portanto, é real ou é algo novamente produzido por algumas mentes privilegiadas e reproduzidas por outras, em forma de moda, de onda, de manada (como querem alguns)? Se uns são os desinformados e bovinos e outros os inteligentes e comandantes dessa manada, há de se perguntar: quem são e onde estão os verdadeiros bovinos? Em que campos eles pastam?


 

Edson Luís Kossmann

Dallagnol Advogados Associados

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www.advogadosdallagnol.com.br

Última atualização (Ter, 28 de Outubro de 2014 18:40)

 

No balanço das eleições, presidente do TSE diz que 97% dos registros de candidatura foram julgados

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, anunciou, na entrevista coletiva realizada após a divulgação do resultado da eleição presidencial, que já foram julgados 97% dos requerimentos de registros de candidatura que chegaram ao Tribunal. “Faltam apenas 3%. Com certeza, muito antes da diplomação dos eleitos, conseguiremos dar cabo desse pequeníssimo número de requerimentos que ainda pendem nesta Corte”, acentuou.


Antes de dar início às perguntas formuladas pelos jornalistas presentes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “o povo brasileiro compareceu de forma ordeira e pacífica às urnas, escolhendo livremente os seus governantes para os próximos quatro anos. As eleições, como nós vimos, foram extremamente disputadas, mas o povo, o conjunto de cidadãos, levou esse debate de forma civilizada”.


O presidente do STF salientou que a Justiça Eleitoral “garantiu a tranquilidade do pleito e assegurará a posse de todos os eleitos. Ao Poder Judiciário, como um todo, cabe agora afiançar a governabilidade do país”.


O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, ressaltou que a atuação do ministro Dias Toffoli durante o processo eleitoral “foi essencial para que tivéssemos um processo tranquilo e que realmente chegasse a esse resultado de forma pacífica. O Brasil deu uma demonstração de civilidade nesse processo e vamos agora, a partir desse momento, trabalhar com os procedimentos que nos restam”.


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que “a advocacia brasileira contribuiu de modo indelével para o êxito da democracia” durante o processo eleitoral. “Fundamentalmente temos a vitória da democracia brasileira. Na 7ª eleição presidencial, o estado democrático brasileiro demonstra altiva a norma constitucional respeitada. Temos mandatos populares constitucionalmente obtidos”, afirmou.

Eduardo Campos


Na coletiva, o ministro Dias Toffoli lembrou que, nestas eleições, houve a tragédia da morte de Eduardo Campos, candidato a presidente da República pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Eduardo Campos faleceu em um acidente aéreo no dia 13 de agosto, em Santos (SP). “Fica aqui o nosso registro de pesar àquele que, disputando a eleição, veio a sofrer um acidente aéreo”, disse o ministro.


Agradecimentos


Ao final da entrevista, o presidente do TSE agradeceu o trabalho da imprensa brasileira e dos outros meios de comunicação nas eleições de 2014, “no auxílio da Justiça Eleitoral na orientação dos eleitores”.


O ministro agradeceu também a todos os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, aos mesários, aos juízes eleitorais, desembargadores de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ministros do TSE, integrantes do Ministério Público Eleitoral (MPE), advogados e todos os que contribuíram para o êxito do pleito.


Toffoli fez um agradecimento especial ao povo brasileiro como o grande “protagonista” do processo eleitoral e “que foi tranquilamente às urnas nestas eleições para definir o rumo do nosso país nos próximos quatro anos, demonstrando, assim, a força e a vitória da democracia no Brasil”.


“Por último, desejo aos candidatos eleitos, Dilma Rousseff e Michel Temer, os votos de que atuem com a responsabilidade necessária para o desempenho da elevada missão de presidir a nação brasileira e mantê-la unida”, finalizou o presidente do TSE.

Fonte: TSE

Última atualização (Seg, 27 de Outubro de 2014 09:40)

 

Liminar contra distribuição panfleto da capa da Revista Veja

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Obtivemos ontem, junto ao TRE-RS, liminar contra a distribuição de panfleto apócrifo que reproduz a capa da Revista Veja. A decisão foi tomada após pedido formulado pela Coligação "Unidade Popular pelo Rio Grande". Está terminantemente proibida qualquer distribuição do malfado panfleto, isso no RS por inteiro!

 

TRE-RS concede primeiro direito de resposta no pleito de 2014

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Por maioria, a corte do TRE-RS deferiu o primeiro pedido de direito de resposta das Eleições 2014 no Estado.

A Coligação O Novo Caminho para o Rio Grande (PMDB/PSD/PPS/PSB/PHS/PT DO B/PSL/PSDC), do candidato José Ivo Sartori, foi punida e terá que conceder direito de resposta, com duração de um minuto, por duas vezes, no início da propaganda eleitoral gratuita, às 20h30 de hoje (24).

A corte atendeu apelo da Coligação Unidade Popular Pelo Rio Grande (PT/PTC/PCdoB/PROS/PPL/PTB/PR), que considerou que os adversários, no Horário Eleitoral Gratuito, haviam proferido ofensas ao candidato Tarso Genro, quando o qualificaram, entre outros pontos, de "desequilibrado", "alucinado", e "fanático", segundo manifestação da relatora do caso, a desembargadora Liselena Schifino Robles Rodrigues.

Ao conceder o direito de resposta, o Pleno do TRE-RS considerou que as afirmações "desbordam o limite da crítica política, ingressando no campo impróprio da investida pessoal, atingindo a honra e a imagem do candidato adversário".

O direito de resposta a ser veiculado deverá ser apresentado com antecedência à relatora do caso e deve, ainda segundo a decisão do TRE-RS, "restringir-se àquilo que aqui foi considerado ofensivo".
Além deste processo, foram julgados outros 17 recursos.

Acesse a íntegra da decisão do TRE-RS.



Fonte: TRE-RS


Última atualização (Sex, 24 de Outubro de 2014 23:32)

 

TSE aprova novas regras para o exercício do direito de resposta

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Sessão Plenária Administrativa do TSE.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da noite desta terça-feira (21), proposta de resolução feita pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre o exercício do direito de resposta em relação ao que for veiculado no horário eleitoral gratuito destinado aos candidatos à Presidência da República nos dias 23 e 24 de outubro. A norma também dispõe sobre o horário de funcionamento do protocolo do Tribunal no dia 25 de outubro.

A nova resolução estabelece que o pedido de exercício de direito de resposta em relação ao que for transmitido na propaganda eleitoral gratuita no dia 23 de outubro de 2014, acompanhado da gravação da propaganda considerada ofensiva, deverá ser requerido em 12 horas, contadas a partir da veiculação da ofensa, devendo a defesa ser apresentada em igual prazo.

Já o pedido de exercício de direito de resposta em relação ao que for transmitido no dia 24 no horário eleitoral gratuito, acompanhado da gravação da propaganda considerada ofensiva, deverá ser requerido em quatro horas, também contadas a partir da veiculação da ofensa. A defesa deverá ser apresentada em igual prazo.

Segundo a norma aprovada, além da intimação do representado, que deverá ser feita imediatamente, deverá também ser afixada cópia da representação na Secretaria do TSE, para conhecimento dos interessados, e deverá ser encaminhada cópia ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os pedidos de direito de resposta, no caso, deverão ser apresentados com cópia da resposta pretendida e serão julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral na sessão extraordinária que se realizará a partir das 12h do dia 25 de outubro.

A mídia contendo a resposta pretendida pelo representante será examinada no momento do julgamento, com o objetivo de impedir que o seu conteúdo dê ensejo a novo requerimento de resposta. Se o pedido de direito de resposta for julgado procedente, o TSE determinará o horário e a forma para que a transmissão da resposta se dê no mesmo dia, devendo a Corte tomar as providências necessárias para, se for o caso, fazer a convocação de rede de rádio ou televisão.

Horário de funcionamento

De acordo com a nova norma, o posto de atendimento do grupo de emissoras e as emissoras de rádio e televisão obrigadas a realizar a transmissão da propaganda eleitoral gratuita ficarão em regime de sobreaviso no dia 25 de outubro de 2014 para, se necessário, providenciar a geração e a transmissão do direito de resposta, em cumprimento às determinações do TSE.

O protocolo e a Secretaria Judiciária do Tribunal funcionarão, em regime de plantão, ininterruptamente, no dia 25 de outubro.

Novo entendimento

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ao encaminhar o novo texto ao Plenário, disse que as normas objetivam assegurar que as campanhas veiculadas no horário eleitoral gratuito observem os novos parâmetros fixados no julgamento da Representação 165865, ocorrido na sessão do último dia 16 de outubro.

Ao apreciar pedido de liminar na representação para que fossem suspensos trechos de propaganda ofensiva transmitida em bloco por emissoras de rádio, o TSE, por maioria, deferiu o pedido, fixando novas diretrizes jurisprudenciais sobre o assunto.

Naquele julgamento, ficou estabelecido que, no horário eleitoral gratuito, somente são permitidas publicidades de cunho propositivo, ou seja, aquelas destinadas a transmitir ao eleitor o ideário da campanha, circunscrito aos projetos, propostas e programas de governo, impedindo-se, por conseguinte, a veiculação de críticas e comparações de caráter pessoal, mesmo que amparadas em matéria jornalística ou qualquer outro elemento que lhes dê suporte.

Também são permitidos os debates duros, intensos e ásperos, desde que relativos aos programas ou proposições, sendo vedado, todavia, o comprometimento do horário eleitoral gratuito com ataques aos adversários, sobretudo pela fala de terceiros que, muitas vezes, não possuem sequer vinculo partidário.

Diante disso, segundo o entendimento firmado pela Corte, candidatos, partidos e coligações deverão privilegiar os debates políticos de interesse do país, apresentando propostas e programas de governo, atendendo à finalidade da propaganda eleitoral gratuita e respeitando a integridade do espaço destinado ao esclarecimento do eleitor.

O presidente do TSE observou que, nas eleições de 2002, o Tribunal também adotou medidas no sentido de ampliar o funcionamento da Secretaria Judiciária e de dar cumprimento ao disposto no artigo 58, parágrafo 4º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), de modo a permitir o contraditório assegurado pela Constituição da Federal.

Ainda de acordo com Dias Toffoli, essas “providências mostram-se necessárias no contexto de acirramento dos embates políticos exteriorizados durante a propaganda eleitoral, a fim de resguardar a paridade de armas e a dialética da campanha”.

O artigo 58 da Lei das Eleições diz que “a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”.
Por sua vez, o parágrafo 4º diz que “se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica”.

Julgamento

No julgamento desta terça-feira (21), o procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, divergiu, no entanto, ao pontuar que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

De acordo com Janot, “o comando constitucional destina-se não só ao legislador, mas também ao Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe na parte de organização e regulamentação do processo eleitoral”. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que acompanha a orientação da Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as normas propostas pelo ministro Dias Toffoli são apenas ajustes de caráter procedimental para assegurar o direito de resposta. “De fato não se está mudando o processo eleitoral, que seria afetado pelo artigo 16, mas de procedimento para viabilizar o direito de resposta e a igualdade de chances ou de oportunidades”, afirmou.

Ao reafirmar sua posição, o presidente do TSE sustentou que, com a nova norma, “se alguém veicular alguma coisa ofensiva que desborde da decisão, o direito de resposta vai ter uma eficácia bastante ampla porque vai ser a última manifestação possível”. Disse que a mudança “é extremamente pedagógica, no sentido de constranger para que não haja excesso, de maneira nenhuma, de nenhuma ordem, nesses programas principalmente”.

Acesse aqui a íntegra da proposta de resolução.

Processo relacionado: INST 96093

Fonte: TSE

 

Eleições 2014: número de deputadas federais cresce 13,33% em relação a 2010

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Mulher na Política.

Dos 513 deputados federais eleitos no dia 5 de outubro, 51 são mulheres, o que significa um aumento de 13,33% na bancada feminina na Câmara dos Deputados na próxima legislatura, que começa em fevereiro, em relação às 45 mulheres eleitas em 2010 para o cargo. Os números foram extraídos nesta segunda-feira (13) das Estatísticas de Resultados das Eleições 2014.

Nas eleições de 2014, o número de candidatas aptas que disputaram o cargo deu um salto bastante expressivo, chegando a 1.765, contra 935 em 2010. Isso corresponde a um aumento de 88,77%.

Rio de Janeiro e São Paulo elegeram seis deputadas federais cada um, Minas Gerais, cinco, e Amapá, Bahia, Pará e Tocantins, três por estado. Em seguida vêm Ceará, Goiás, Paraná, Piauí, Rondônia e Roraima, com duas candidatas eleitas em cada. Já o Acre, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul elegeram uma deputada federal cada. Os estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma mulher para o cargo.

Candidaturas

Além da própria conscientização feminina e da sociedade nos últimos anos, o aumento no número de candidatas ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014 resulta da Lei n° 12.034 (primeira minirreforma eleitoral), aprovada em 2009. Ela obriga que as candidaturas aos cargos proporcionais - deputado federal, estadual ou distrital e vereador - sejam preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo. 

Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais. A Lei nº 12.034 estipulou, então, essa obrigatoriedade, alterando o texto do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições.

Contribuiu também para elevar o número de candidatas a campanha Mulher na Política, lançada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março deste ano. A campanha incentivou as mulheres a participarem das eleições de 2014 em todos os níveis. A iniciativa, que recebeu o apoio do Congresso Nacional, foi amplamente veiculada na televisão, no rádio e por meio de cartazes.

Senado Federal

Mesmo com um terço (27) das cadeiras do Senado Federal em disputa nas eleições deste ano, 34 candidatas aptas concorreram ao cargo. O número supera as 29 candidatas que disputaram as eleições gerais de 2010, quando estavam em jogo dois terços (54) das vagas no Senado, que tem 81 parlamentares.

Cinco mulheres foram eleitas senadoras no dia 5 de outubro, contra sete candidatas em 2010. Elegeram senadoras os estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

Fonte: TSE

Última atualização (Qua, 15 de Outubro de 2014 14:31)

 

Suspensos dois processos de cassação de mandatos de vereadores

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A justiça suspendeu dois processos de cassação de mandatos de vereadores gaúchos. No Mandado de Segurança impetrado pelo vereador do município de Canguçu, Alvacir Matias Prestes, a justiça entendeu, em decisão provisória, que não estava clara a configuração de justa causa - motivo razoável para a cassação de um mandato e determinou a suspensão do processo, até que sejam prestadas informações.


Outra decisão refere-se ao processo que atende ao pedido do vereador Pedro Senir Farencena e do suplente a vereador Luiz Tizian, ambos do município de Três Coroas. Caso em que a justiça também suspendeu, provisoriamente, o processo de cassação.

Os dois processos aguardam resposta das respectivas comissões processantes para, então, ter decisão definitiva da justiça. A defesa dos vereadores é patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.

Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

Última atualização (Ter, 14 de Outubro de 2014 12:06)

 

Relator suspende propaganda da revista Veja contra Dilma Rousseff no rádio

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Decisão do ministro Admar Gonzaga concedeu liminar à Coligação Com a Força do Povo e Dilma Rousseff, a fim de que seja imediatamente suspensa veiculação de propaganda da Revista Veja no rádio. Sustentam que a Editora Abril, a pretexto de veicular publicidade comercial, estaria veiculando propaganda eleitoral no rádio em favor do candidato à Presidência da República Aécio Neves, em ofensa ao disposto no artigo 44 da Lei nº 9.504/97.
As autoras alegam que a revista Veja estaria repetindo uma conduta já realizada no período eleitoral de 2006. Afirmam que a Editora Abril, na ocasião, teria pago pela publicação da capa de sua revista em diversos outdoors para promover apoio ao candidato à Presidência da República Geraldo Alckmin, acrescentando que, naquela oportunidade, o TSE determinou a retirada das propagandas.

Assim, pediam, liminarmente a suspensão imediata da propaganda ilegal até o final do período eleitoral em curso, sob pena de multa diária, bem como a apresentação do contrato de compra do espaço da propaganda no rádio em favor do candidato Aécio Neves para fins de contabilização do tempo de veiculação ilícita. No mérito, solicitam a procedência da representação para confirmar a liminar de proibição da publicidade, além de determinar a perda do dobro do tempo na propaganda eleitoral em rádio a que fazem jus a Coligação Muda Brasil e Aécio Neves, em relação ao tempo total de veiculações da propaganda eleitoral irregular questionada na presente representação.

Deferimento

Em sua decisão, o ministro Admar Gonzaga considerou presentes os pressupostos para a concessão da liminar solicitada. Ao examinar atentamente o áudio, o ministro entendeu que houve divulgação de conteúdo próprio do debate eleitoral, porém veiculado na programação normal do rádio, na forma de publicidade comercial, em desacordo com a regra contida no artigo 44, da Lei nº 9.504/97,segundo a qual a propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

“A propaganda da Editora Abril, no trecho ‘Aécio Neves (...) promete tirar a Petrobrás das mãos de uma quadrilha’, incorre em propalar, de forma clara, discurso empreendido pelo candidato Aécio Neves sobre tema em voga e polêmico, que vem sendo o cerne das discussões entre os dois candidatos na disputa pelo cargo de presidente da República, tudo isso sob forma de divulgação da nova edição de sua revista”´, entendeu o relator.

De acordo com ele, apesar de a revista poder abordar esse tema sensível - confirmando sua linha editorial de maior simpatia a uma das candidaturas -, “entendo que a transmissão dessa publicidade por meio de rádio, ou seja, de um serviço que é objeto de concessão pelo Poder Público e de grande penetração, desborda do seu elevado mister de informar, com liberdade, para convolar-se em publicidade eleitoral em favor de uma candidatura em detrimento de outra”.

Essa chamada, prossegue o ministro, que deveria destinar-se à venda de um produto, “desbordou para o debate político-eleitoral, em período crítico e por veículo impróprio”, por isso, para o relator, é merecedora de controle por parte da Justiça Eleitoral, como meio e modo de preservar a igualdade de oportunidades. Por essas razões, o ministro concedeu a liminar para determinar à Abril Comunicações S/A que interrompa a veiculação da propaganda questionada até julgamento final da representação e, ainda, que forneça cópia do contrato e de documento fiscal relacionado à publicidade.

Fonte: TSE

Processo relacionado: RP 161446

Última atualização (Seg, 13 de Outubro de 2014 11:47)

 

Propaganda em Porto Alegre não terá cavaletes no segundo turno

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Representantes dos partidos políticos que disputarão o segundo turno das eleições para a Presidência da República e o Governo do Estado do RS reuniram-se, nesta tarde (7), com o juiz da 2ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, Victor Barcellos Lima, responsável pela propaganda de rua na Capital. A novidade do encontro foi a decisão de não se utilizar cavaletes durante o segundo turno. A proposta já havia sido apresentada aos partidos por Lima na reunião preparatória do 1º Turno, quando não foi aceita. 


A reunião também definiu a ocupação dos boxes dispostos no Brique da Redenção, que iniciará em 11 de outubro, e da Esquina Democrática, cujos espaço poderá a ser ocupado a partir de 9 de outubro. Os demais pontos acordados no primeiro turno foram mantidos.


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Qua, 08 de Outubro de 2014 13:59)

 

Eleições 2014

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Acabamos de vivenciar mais uma grande festa da democracia em nosso país, com mais de 140 milhões de brasileiros comparecendo as urnas para exercer o direito de escolher seus representantes: presidente da República, governadores de Estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.


Nós, do escritório Dallagnol Advogados Associados, que atuamos - dentre outras áreas - com direito público e eleitoral, e empenhamos esforços para colaborarmos, com nosso trabalho, neste processo, gostaríamos de parabenizar a todos que participaram do pleito nestas eleições de 2014.


Cumprimentamos os eleitos e os não eleitos. Parabenizamos pela caminhada de cada um, pelos projetos elaborados, pela dedicação em construir um Rio Grande mais humanitário e promissor.


Seguimos juntos agora no segundo turno das eleições, pelo fortalecimento da democracia em nosso país, cujo êxito só será alcançado plenamente com a salvaguarda dos direitos fundamentais.

Dallagnol Advogados Associados

https://www.facebook.com/DallagnolAdvogados



Última atualização (Seg, 06 de Outubro de 2014 11:41)

 

Juiz Eleitoral da Capital regulamenta a utilização do Largo Glenio Peres

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O juiz eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, Victor Barcellos Lima, responsável pela propaganda de rua de Porto Alegre, divulgou orientação aos partidos políticos sobre o uso do Largo Glenio Peres. Foi determinado que o espaço ocupado por barracas de distribuição de material de campanha no local deve ocupar uma área máxima de 4m².


Retomando o que foi acordado com os representantes das agremiações partidárias da Capital em reunião realizada no dia 2 de julho, o magistrado citou trecho da Lei Eleitoral sobre o aproveitamento de espaços públicos: "É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos" (Lei 9.504/97, art. 37).

Em sua mensagem, o juiz refere-se a imagens encaminhadas pela Prefeitura de Porto Alegre que mostram que alguns partidos estariam montando toldos sobre as mesas de distribuição de material com dimensão "um tanto descompassada, revelando ostensividade", que "deveria ser abrandada", segundo entendimento do magistrado. 

Victor Barcellos Lima destacou, ainda, o fato de que "a democracia nos impõe alguns ônus, destacando-se, dentre eles, o de tolerar a divulgação da propaganda dos concorrentes a uma vaga no Parlamento ou na chefia do Executivo". 


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Qui, 02 de Outubro de 2014 15:09)

 

TSE confirma registro de candidatura de Antonio Valdeci de Oliveira

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro da candidatura do deputado Valdeci de Oliveira, nesta terça-feira (30/9), conforme decisão do Relator Ministro Gilmar Mendes.


Valdeci de Oliveira teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público por alegada incidência de inelegibilidade decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que desaprovou as contas de um convênio firmado entre o governo federal e a Prefeitura de Santa Maria, quando Valdeci exercia o cargo de prefeito, em 2004.


Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu o registro de candidatura por entender que o fato não se enquadraria na causa de inelegibilidade inserta na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, que exige conduta dolosa para sua configuração.


O Ministério Público recorreu da decisão e o TSE confirmou, por unanimidade, a decisão do Tribunal Gaúcho. A defesa foi patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

Última atualização (Qui, 02 de Outubro de 2014 15:07)

 

Informações para reta final da campanha

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Esse resumo se destina a esclarecer dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito nos últimos dias da campanha e, em especial, no dia da eleição em 05 de outubro de 2014. Organizamos por data, a exemplo da Resolução nº 23.390 do TSE que estabelece o calendário eleitoral.

 

 

30 de setembro – terça-feira

(5 dias antes)

 

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

 

 

02 de outubro – quinta-feira

(3 dias antes)

 

1. Data a partir da qual o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

 

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).

 

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º,I).

 

4. Último dia para a realização de debates no rádio e na televisão.

 

5. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os juízos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

 

03 de outubro – sexta-feira

(2 dias antes)

 

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).

 

2. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, §2°).

 

 

04 de outubro – sábado

(1 dia antes)

 

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).

 

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei 9.504/97, art. 39, §§3° e 5°. I).

 

3. Último dia, até às 22 horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, §9°).

 

 

03 de outubro – domingo

DIA DAS ELEIÇÕES

(Lei nº 9.504, art. 1º, caput)

 

Às 7 horas

Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

 

Às 8 horas

Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

 

Às 17 horas

Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

 

Depois das 17 horas

Emissão do boletim de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

 

1. Possibilidade de funcionamento do comércio no dia da eleição, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).

 

2.  Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, candidato ou coligação, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos ( Lei nº 9.504/97, art. 39-A)

 

3. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).

 

4. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).

 

5. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).

 

6. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).

 

7. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso III)

 

ATENÇÃO

 

DOCUMENTO PARA VOTAÇÃO: Para votar este ano o eleitor deverá apresentar o título de eleitor e um documento de identificação com fotografia, ou, se for o caso, somente um documento oficial com foto (art.91-A da Lei 9.504/97).

 

COMPRA DE VOTOS/CORRUPÇÃO ELEITORAL: Constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de 1.000 a 50.000 UFIRs e, cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento do artigo 22 da LC 64/90.

 

TRANSPORTE DE ELEITORES: O transporte de eleitores também é crime, portanto, informe o delegado do partido ou jurídico para que tomem providências, informando o tipo de veículo; a placa; local e o horário. Se possível fotografe o veículo.

 

 

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