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Marco regulatório para ONGs

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A administração Municipal de Vacaria realizou nesta quinta-feira (18/6) duas reuniões para tratar sobre o Marco Regulatório para ONGs, que entrará em vigor no próximo mês. Participaram do evento, funcionários da prefeitura e entidades e organizações que mantém ­– ou já mantiveram nos últimos cinco anos – convênio com o município.

Com o objetivo de esclarecer as novas diretrizes, as reuniões foram realizadas em dois momentos. Na parte da manhã, o evento aconteceu na Cripta Multicultural e contou com a participação de membros do executivo e funcionários do setor jurídico da Prefeitura. À tarde, o evento foi realizado no Salão de Atos do Centro Socioeducacional Dom Oralando Dotti, com os representantes das entidades e organizações conveniadas com o município.

Para discutir as novas normas do Marco Regulatório para ONGs, Lei nº 13.019/2014, Administração Municipal convidou os advogados Edson Kossmann e Eduardo Lucchese, do escritório Dallagnol Advogados Associados, escritório que presta assessoria jurídica para o município.

O marco regulatório, sancionado no final de julho do ano passado, estabelece um conjunto de novas normas, mais rígidas, para a parceria entre ONGs e governos, com o objetivo de torná-las mais transparentes.


Fonte: ASCOM/Prefeitura de Vacaria

 

Câmara aprova impressão do voto e inclui fidelidade partidária na Constituição

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Sessão para análise e discussão da Reforma Política
Deputados votaram nesta terça-feira dez temas da reforma política. Votação da proposta continua na quarta-feira.

O Plenário da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (16), mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência.

Em sessão marcada para as 9 horas desta quarta-feira (17), os deputados votarão os temas pendentes, como regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea e janela para troca de partido.

A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

Voto impresso

Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado.

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A deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) defendeu essa iniciativa. “A democracia deve garantir a cada cidadão que o seu legítimo voto esteja sendo computado. Esse é um dos itens essenciais na reforma política”, disse.

Segundo ela, a ideia é continuar fazendo a votação eletrônica, mas imprimindo automaticamente o voto em papel para ser colocado em uma urna inviolável, a fim de permitir a recontagem de votos, caso seja necessário.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) também defendeu o voto impresso. “Teremos facilidade de fazer uma recontagem ou uma apuração de fraudes, caso haja dúvidas”, disse o parlamentar. “O nosso voto eletrônico trouxe essas dúvidas. Há necessidade, mantendo a agilidade da apuração, de adequar o voto impresso, para garantir que o seu voto foi computado”, completou.

Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC) lembrou o caso da Flórida, nos Estados Unidos, onde a Suprema Corte americana determinou a recontagem de votos. “Nós, atualmente, não podemos fazer isso”, frisou Amin, para quem o voto impresso vem sanar um “buraco negro no processo eleitoral brasileiro”.

Para o deputado Moroni Torgan (DEM-CE), países desenvolvidos não utilizam a urna eletrônica e sim urna de papel. “Lá eles podem fazer uma recontagem”, ressaltou.

Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, questão ausente da Constituição atual, o texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.

Os termos incluídos na PEC da reforma política são parecidos ao que é disciplinado na Resolução 22.260/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resolução permite ao partido político interessado pedir, na Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

Considera-se justa causa a incorporação ou fusão e a criação de novo partido, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação pessoal.

Iniciativa popular

A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular foi facilitada com a aprovação da emenda. Atualmente, esse tipo de projeto pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas.

A quantidade de assinaturas caiu para 500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminuiu a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores.

Mandatos das Mesas

Em razão da mudança do mandato eletivo para cinco anos, correspondente a uma legislatura, a emenda adapta a Constituição para prever que as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos).

Será vedada a recondução aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou em outra. Atualmente, a recondução é proibida apenas na eleição dentro da mesma legislatura.

Depois de votada em primeiro turno, a reforma política ainda passará por segundo turno de votações na Câmara e, posteriormente, seguirá para o Senado.

Última atualização (Qua, 17 de Junho de 2015 11:28)

 

Câmara rejeita criação de cota para mulheres no Legislativo

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Sessão para análise e discussão da Reforma Política
Bancada feminina tentou aprovar percentual de vagas para as mulheres no Legislativo. Foram 293 votos a favor da medida, mas o mínimo necessário era 308.

Por falta de votos, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (16) emenda apresentada pela bancada feminina à reforma política (PEC 182/07, do Senado) que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308. Houve 101 votos contrários e 53 abstenções.

O texto previa uma espécie de reserva de vagas para as mulheres nas próximas trêslegislaturas. Na primeira delas, de 10% do total de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas estaduais, nas câmaras de vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na segunda legislatura, o percentual subiria para 12% e, na terceira, para 15%.

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As vagas deveriam ser preenchidas pelo sistema proporcional. Se a cota não fosse preenchida, seria aplicado o princípio majoritário para as vagas remanescentes.

Debate em Plenário


No debate em Plenário, diversos deputados defenderam as cotas. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) disse que as mulheres já conquistaram marcos legais importantes, como as leis Maria da Penha e do Feminicídio. “Mas ainda precisamos enfrentar o modelo político que exclui a participação das mulheres”, disse ela, recordando o papel decisivo de uma das figuras mais significativas do feminismo no Brasil, a bióloga Bertha Lutz, que conquistou o direito da mulher de votar em 1932.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) defendeu maior participação das mulheres nos espaços de decisão política. “Nós ainda representamos apenas 10% dos legislativos, em média. Isso é muito desproporcional”, disse. “Hoje, dos 513 parlamentares [na Câmara dos Deputados], só temos 50 mulheres. Precisamos mudar isso.”

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que o aumento da participação de mulheres no Parlamento envolve uma batalha jurídica, política e cultural. Segundo ele, o baixo percentual de mulheres na Câmara dos Deputados (9,9% das vagas, enquanto as mulheres são 52% da população) é “uma sequela de uma estrutura patriarcal e machista que transborda do ambiente familiar para as relações sociais e instâncias do poder público”.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-PE), por sua vez, disse não querer “superar os homens, mas atingir a igualdade”.

Posição contrária


Por outro lado, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) se disse contrário a qualquer tipo de cota que não seja relacionada à renda. “O Brasil está se transformando em País de cotas. Em estados e municípios, não é proibida a candidatura de mulher. Se criarmos cota, amanhã ou depois teremos deputadas federais eleitas com 5 mil, 10 mil ou meia dúzia de votos”, sustentou. “Não entramos aqui pelo sexo nem por opção sexual; foi pelo trabalho, pelo empenho e pelo compromisso com a sociedade”, finalizou.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) discordou de Rodrigues e lembrou que cinco estados atualmente não têm mulheres como parte de sua representação no Congresso Nacional.

Já o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) citou a Constituição para lembrar que todos são iguais perante a lei. “Cotas daqui e dali e, daqui a pouco, todos estarão fazendo cirurgia para mudar de sexo para entrar no Congresso”, afirmou.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), lembrou que, mesmo em países do Oriente Médio, onde o tratamento dado a mulheres é discriminatório, a participação de mulheres na política é maior. “Precisamos entender o que o mundo fez para colocar o Brasil na posição 115 entre 190 países que integram o ranking de participação de mulheres na política”, afirmou.

Última atualização (Qua, 17 de Junho de 2015 10:27)

 

Ministro Edson Fachin é empossado no STF

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Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado.

Na cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da Corte, como ocorre tradicionalmente. Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, o ministro prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Participaram da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, representando a presidente Dilma Rousseff, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado, ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, governadores e parlamentares, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro.

Perante o Plenário, o novo ministro prestou o juramento de cumprir os deveres do cargo, “em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O diretor-geral da Secretaria da Suprema Corte, Amarildo Oliveira, fez a leitura do Termo de Posse, assinado pelo presidente do STF, pelo novo ministro, pelo procurador-geral da República e pelo próprio diretor-geral da Secretaria do STF.

Lido e assinado o termo, o ministro Ricardo Lewandowski declarou empossado o ministro Edson Fachin e o convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros. Lewandowski lembrou que as solenidades de posse dos ministros da Corte "caracterizam-se pela singeleza". O presidente do STF deu as boas vindas a Fachin e manifestou a satisfação dos pares "por ter, nos quadros da Suprema Corte, um magistrado com as suas qualificações profissionais e acadêmicas". Depois da solenidade, o ministro Fachin e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados.

Luiz Edson Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS). Ele é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor visitante do King’s College, em Londres. Seu nome foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff no dia 14 de abril e, no dia 19 de maio, o Plenário do Senado Federal aprovou a indicação. 
 

Fonte: STF

 

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).


Na ADI 4815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) sustentava que os artigos 20 e 21 do Código Civil conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação. O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora em novembro de 2013, com a participação de 17 expositores.


Confira, abaixo, os principais pontos dos votos proferidos.


Relatora

A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição prevê, nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a reparação indenizatória, e proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias. “Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”.


Ministro Luís Roberto Barroso
O ministro destacou que o caso envolve uma tensão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, de um lado, e os direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra), do outro – e, no caso, o Código Civil ponderou essa tensão em desfavor da liberdade de expressão, que tem posição preferencial dentro do sistema constitucional. Essa posição decorre tanto do texto constitucional como pelo histórico brasileiro de censura a jornais, revistas e obras artísticas, que perdurou até a última ditadura militar. Barroso ressaltou, porém, que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos: qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão deverá dar preferência aos mecanismos de reparação a posteriori, como a retificação, o direito de resposta, a indenização e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal. (Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso.)


Ministra Rosa Weber
A ministra Rosa Weber manifestou seu entendimento de que controlar as biografias implica tentar controlar ou apagar a história, e a autorização prévia constitui uma forma de censura, incompatível com o estado democrático de direito. “A biografia é sempre uma versão, e sobre uma vida pode haver várias versões”, afirmou, citando depoimento da audiência pública sobre o tema.


Ministro Luiz Fux
O ministro destacou que a notoriedade do biografado é adquirida pela comunhão de sentimentos públicos de admiração e enaltecimento do trabalho, constituindo um fato histórico que revela a importância de informar e ser informado. Em seu entendimento, são poucas as pessoas biografadas, e, na medida em que cresce a notoriedade, reduz-se a esfera da privacidade da pessoa. No caso das biografias, é necessária uma proteção intensa à liberdade de informação, como direito fundamental.


Ministro Dias Toffoli
Para o ministro, obrigar uma pessoa a obter previamente autorização para lançar uma obra pode levar à obstrução de estudo e análise de História. “A Corte está afastando a ideia de censura, que, no Estado Democrático de Direito, é inaceitável”, afirmou. O ministro ponderou, no entanto, que a decisão tomada no julgamento não autoriza o pleno uso da imagem das pessoas de maneira absoluta por quem quer que seja. “Há a possibilidade, sim, de intervenção judicial no que diz respeito aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram a uma dada pessoa”, assinalou.


Ministro Gilmar Mendes
Segundo o ministro, fazer com que a publicação de biografia dependa de prévia autorização traz sério dano para a liberdade de comunicação. Ele destacou também a necessidade de se assentar, caso o biografado entenda que seus direitos foram violados publicação de obra não autorizadas, a reparação poderá ser efetivada de outras formas além da indenização, tais como a publicação de ressalva ou nova edição com correção.


Ministro Marco Aurélio
O ministro destacou que há, nas gerações atuais, interesse na preservação da memória do país. “E biografia, em última análise, quer dizer memória”, assinalou. “Biografia, independentemente de autorização, é memória do país. É algo que direciona a busca de dias melhores nessa sofrida República”, afirmou. Por fim, o ministro salientou que, havendo conflito entre o interesse individual e o coletivo, deve-se dar primazia ao segundo.


Ministro Celso de Mello
O decano do STF afirmou que a garantia fundamental da liberdade de expressão é um direito contramajoritário, ou seja, o fato de uma ideia ser considerada errada por particulares ou pelas autoridades públicas não é argumento bastante para que sua veiculação seja condicionada à prévia autorização. O ministro assinalou que a Constituição Federal veda qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística. Mas ressaltou que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, grupo social ou confessional não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. “Não devemos retroceder nesse processo de conquista das liberdades democráticas. O peso da censura, ninguém o suporta”, afirmou o ministro.


Ministro Ricardo Lewandowski
O presidente do STF afirmou que o Tribunal vive um momento histórico ao reafirmar a tese de que não é possível que haja censura ou se exija autorização prévia para a produção e publicação de biografias. O ministro observou que a regra estabelecida com o julgamento é de que a censura prévia está afastada, com plena liberdade de expressão artística, científica, histórica e literária, desde que não se ofendam os direitos constitucionais dos biografados.

Leia mais:

Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias

Biografias não autorizadas: advogados expõem suas teses ao Plenário

 

Processos relacionados
ADI 4815

Fonte: STF

 

Dallagnol Advogados discute Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em Vacaria

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Um encontro no dia 18 de junho vai reunir agentes políticos da administração municipal de Vacaria e o advogado Edson Kossmann, sócio do escritório Dallagnol Advogados Associados. O motivo da reunião é discutir a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação.


Apelidada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, esta lei nacional trata exclusivamente do relacionamento entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos, não adentrando em outros aspectos relativos às referidas organizações da sociedade civil.


Ponto importante da nova lei é que ela extingue a figura dos convênios entre a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos. Embora historicamente utilizados para este fim a partir do Decreto n.º 93.872/86, os convênios foram criados com finalidade de descentralização administrativa entre entes públicos e, portanto, suas regras nunca se amoldaram à relação de parceria entre entes públicos e organizações particulares.


Os convênios, a partir de agora, somente serão formulados entre entres federados, ficando vedado seu uso entre a Administração Pública e entes privados.


 

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.


Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Resolução

A edição da Resolução 22.610/2007 do TSE teve como base decisão do STF no julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604, ocasião em que foi decidido que o mandato de deputado pertence ao partido e que a desfiliação partidária, ressalvadas as exceções, implica a perda do mandato.


O artigo 10 da norma dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias. Já o artigo 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2008 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.


PGR

Na ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentava-se que a mudança de partido por titulares de cargos eleitos pelo sistema majoritário não se submete à regra, já firmada, de perda de cargo dos eleitos pelo sistema proporcional. “A drástica aplicação da perda do mandado, fruto do sistema proporcional, não se estende ao sistema majoritário”, disse Janot, no Plenário.


Voto do relator


O relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto (leia a íntegra) as diferenças entre os sistemas de eleição majoritário e proporcional. Nas eleições pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), é possível votar tanto no candidato quanto no partido. Os votos do partido e de outros candidatos do mesmo partido ou coligação aproveitam aos demais candidatos, portanto há razões lógicas para que o mandato pertença ao partido. Diferentemente ocorre com os cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República), onde o eleitor identifica claramente em quem vota.


Inconstitucionalidade

A falta de previsão explícita na Constituição Federal (CF) de perda do mandato no caso de infidelidade partidária para cargos do sistema majoritário, para o ministro, deve trazer a consequência de que só se pode impor a perda do mandato se decorrer de maneira inequívoca da Constituição. “No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”, afirmou.


Já no sistema majoritário, o relator entende que a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor. “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse.


Na hipótese de um governador mudar de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido. “Não há sentido em dizer que há fortalecimento partidário. A substituição de candidato respaldado por ampla legitimidade democrática por um vice carente de votos claramente se descola do princípio da soberania popular e, como regra, não protegerá o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo”, disse.

O relator votou pelo provimento da ADI 5081. “Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, declarou o relator.

Todos os ministros votaram no mesmo sentido do relator.

Fonte: STF


Última atualização (Qui, 28 de Maio de 2015 09:49)

 

Câmara volta atrás, faz manobra e aprova financiamento empresarial

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Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados

Financiamento empresarial causa polêmica na Câmara

Um dia depois de rejeitar a inclusão do financiamento empresarial de campanha na Constituição, a Câmara dos Deputados organizou uma manobra e colocou o tema em votação novamente como parte das discussões da reforma política (PEC 182/07). Com isso, foi aprovada, por 330 votos a 141, uma emenda aglutinativa que permite que partidos, e não candidatos, recebam doações de empresas nas eleições. Se a PEC for aprovada também no Senado, os candidatos continuam proibidos de aceitar financiamento empresarial de forma direta. Mas, na prática, as legendas poderão repassar os valores para seus candidatos nas eleições.


A jogada foi organizada com apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha(PMDB), e causou polêmica. O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), argumentou que o acordo foi “quebrado”."É uma tentativa de repor o que foi derrotado, colocando ainda mais confusão no processo eleitoral", complementou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 


A rapidez com que o tema foi trazido de volta pode ter relação com o julgamento da questão no Supremo Tribunal Federal (STF). É que as doações de empresas são alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo. Para o órgão, os candidatos não poderiam contar com financiamento empresarial.


No ano passado, a maioria dos ministros do Supremo se colocou a favor da proibição de doações de empresas privadas. Os magistrados entenderam que essas doações provocam desequilíbrio no processo eleitoral. Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Caso, a Câmara não tivesse retomado o tema, o STF poderia decidir a questão.


"Mudança de sistema, fim da reeleição, é tudo cortina de fumaça. O objetivo é colocar na Constituição o financiamento empresarial. Essa votação é uma coletânea de votos perdidos no Supremo. Perderam no Supremo e agora querem aprovar", resumiu o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) chegou a admitir preocupação de que o Supremo acabe por julgar a questão. "Não podemos nos omitir."


Diante da polêmica em torno de novas votações sobre o financiamento de campanhas, Cunha suspendeu a sessão e fez reunião com os líderes em busca de entendimento para prosseguir a votação. Acordo fechado, as lideranças voltaram ao plenário e retomaram. Em repúdio, Sibá Machado (AC), disse que o partido não fechará mais acordos para a votação da reforma política. Ele não esclareceu, no entanto, se o PT passará a obstruir os trabalhos. "Vamos mediar com os partidos um a um sobre os temas. Discordamos de qualquer forma de devolver o que já foi votado", disse.

Fonte: Carta Capital com informações da Agência Brasil e Agência Câmara



Última atualização (Qua, 27 de Maio de 2015 23:36)

 

Câmara rejeita financiamento empresarial de campanha

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A Câmara dos Deputados decidiu, na noite desta terça-feira 26, que não irá incluir na Constituição a permissão de financiamento de pessoas jurídicas e empresas a candidatos e partidos. Na prática, a proposta oficializava a doação de empresas privadas, como já funciona atualmente nas eleições legislativas e majoritárias. Mas a medida teve apenas 264 votos a favor, 44 a menos dos 308 necessários, e 207 contra.A votação faz parte das discussões da reforma política. 


Os deputados voltarão a discutir na tarde desta quarta outras propostas de financiamento de campanhas, como a que permite a doação apenas de pessoas físicas. Se esse item também não conseguir 308 votos, ainda poderá ser analisada emenda que propõe o financiamento público exclusivo, defendido por partidos como PT e PCdoB. Em caso de rejeição dessas duas propostas, permanecem em vigor as regras atuais: o financiamento eleitoral misto. Se isso acontecer, a questão deve acabar sendo decidida pela Justiça. 


É que o assunto está em análise, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal. No ano passado, a maioria dos ministros do Supremo se colocou a favor da proibição de doações de empresas privadas. Os magistrados entenderam que essas doações provocam desequilíbrio no processo eleitoral. Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.


De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.


Essa foi a segunda derrota do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na sessão. Entusiasta da medida que permitia doações privadas, ele também foi derrotado na votação do sistema eleitoral vigente. O peemedebista batalhava pela aprovação do'distritão', que acabou rejeitado. 


Debate


A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), avaliou que o financiamento privado não deve ser incluído na Constituição. “Isso não é matéria constitucional, é matéria de lei. Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”, disse.


O modelo também não teve o voto favorável do PSOL. O líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ), é contra o financiamento empresarial. “O que nós defendemos como passo adiante é o financiamento de pessoas físicas com limites fortes e um fundo partidário democrático, transparente e austero”, defendeu.


Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a constitucionalização do financiamento privado. O financiamento de empresas é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que já teve o voto de seis ministros contrários a esse modelo. “Quem tem de decidir sobre isso é o Parlamento. O bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário”, disse.


O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.


Fonte: Carta Capital com informações da Agência Câmara


 

Comissão é cancelada e reforma política vai a Plenário com novo relator

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Os líderes partidários decidiram nesta segunda-feira 25 que a reforma política será discutida por temas em Plenário e terá um novo relator, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da comissão especial destinada a analisar o tema, não foi votado pela comissão, que teve a reunião desta segunda-feira cancelada.


O Plenário se reúne nesta terça-feira 26, em sessão extraordinária, a partir das 12 horas.

A decisão foi criticada pelo líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), para quem a comissão foi “assassinada”. “Jamais vimos uma comissão especial não concluir os seus trabalhos querendo discutir, querendo votar o relatório do Marcelo Castro. Essa votação final era uma obrigação regimental". O próprio relator, Marcelo Castro, já havia tornado pública sua desesperança em relação ao resultado que a comissão traria e às interferências de Eduardo Cunha.


O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a decisão de não votar a reforma política na comissão especial não foi tomada por ele, mas pelos líderes partidários. “A comissão especial tem uma representatividade que não expressa a proporcionalidade do Plenário, e o objetivo é que tudo seja votado”, disse. Antes, contudo, Cunha havia pressionado o relator Castro por alterações no texto da reforma que agradessem o PMDB.


A proposta teve o aval da maioria dos líderes partidários, de acordo com o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). “Há a compreensão majoritária de que, regimentalmente, a não votação na comissão permite mais acordos ao longo do Plenário. Permite alguma chance de pontos negociados artigo a artigo. A votação na comissão levaria a outro tipo de procedimento que deixaria poucas alternativas de negociação no Plenário”, explicou.


O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acusou o presidente da Câmara de “golpe”. “Foi umaação autoritária do presidente da Câmara que, de forma imperial, decidiu cancelar os trabalhos da comissão e usar a mão de ferro para impor a vontade dele”, disse Fontana.


Eduardo Cunha respondeu às críticas acusando Fontana de inviabilizar a reforma em legislaturas anteriores. “Ditatorial é colocar um único modelo, como Henrique Fontana foi relator no passado da reforma política e ditatorialmente colocou apenas aquilo que ele entendia que era a reforma. Jamais permitiu que outros modelos fossem votados. A razão pela qual a reforma política não saiu na legislatura passada foi única e exclusivamente culpa de Henrique Fontana", rebateu Eduardo Cunha. Fontana nega ser o responsável pelo fracasso de tentativas anteriores.


Temas em votação


De acordo com a reunião de líderes, o projeto da reforma política será votado por grupo de artigos, em que a primeira opção que tiver o voto favorável de 308 deputados prevalecerá, de acordo com os seguintes temas:


  • 1. Sistema eleitoral para eleição de deputados: proporcional com lista; distrital misto;distritão; e distritão misto.
  • 2. Financiamento de campanhas: público e privado extensivo a pessoa jurídica; público e privado restrito a pessoa física; e público.
  • 3. Fim ou não da reeleição;
  • 4. Tempo de mandato de cargos eletivos;
  • 5. Coincidência de mandatos: 2 anos para o próximo ano; 6 anos para o próximo ano; 2 anos para 2020;
  • 6. Cota para as mulheres;
  • 7. Fim das coligações;
  • 8. Cláusula de barreira;
  • 9. Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.

Ainda não está claro se outros temas que sejam objeto de outras propostas de emenda à Constituição que foram analisadas pela comissão especial e tramitam em conjunto poderão ser discutidos por meio dedestaques. Há deputados que admitem essa possibilidade, enquanto outros dizem que apenas os temas da lista serão analisados pelo Plenário.

Obstrução

Também não há acordo sobre se prevalecerá a proposta dos líderes de não obstrução. O líder da Minoria, Bruno Araújo, disse que dificilmente será uma votação tranquila. “Houve o acordo de não haver obstrução velada, mas é óbvio que, pelo tensionamento do debate, haverá votações em que os partidos irão usar instrumentos como destaques para tentar detalhar ao máximo a matéria. Parece pouco provável que, na prática, não haja um processo de votação lenta”, disse.


Henrique Fontana disse que vai usar o Regimento Interno para impedir a aprovação de temas como o financiamento de empresas e o distritão – sistema que acaba com o voto proporcional e torna eleitos os candidatos a deputado e vereador mais votados. “Dependendo do relatório, vamos apresentar destaques supressivos para retirar empresas do financiamento, vamos usar todo o tempo de debate”, explicou.


Fonte: Carta Capital


Última atualização (Ter, 26 de Maio de 2015 22:11)

 

Cunha anuncia temas da reforma política que serão votados no Plenário

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Eduardo Cunha, confirmou há pouco, os temas da reforma política a ser votada nesta semana no Plenário da Casa:


  • sistema eleitoral;
  • financiamento de campanhas;
  • proibição ou não da reeleição;
  • duração dos mandatos de cargos eletivos;
  • coincidência de mandatos;
  • cota de 30% para as mulheres;
  • fim da coligação proporcional;
  • cláusula de barreira
  • dia da posse para presidente da República; e
  • voto obrigatório.

Cunha disse que a decisão de não votar a reforma política na comissão especial criada para analisar a matéria não é dele, mas sim dos líderes partidários.


De acordo com Eduardo Cunha, "a comissão especial tem uma representatividade que não expressa a proporcionalidade do Plenário e o objetivo é que tudo seja votado. Não há atitude ditatorial. Ditatorial é colocar um único modelo, como Henrique Fontana foi relator no passado da reforma política e ditatorialmente colocou apenas aquilo que ele entendia que era a reforma. Jamais permitiu que outros modelos fossem votados. A razão que a reforma política não saiu na legislatura passada foi única e exclusivamente culpa de Henrique Fontana".


O deputado Henrique Fontana (PT-RS) negou ser responsável pelo não andamento da comissão e criticou a decisão do Cunha. "É uma ação autoritária do presidente da Câmara que, de forma imperial, decide cancelar os trabalhos da comissão e usar a mão de ferro para impor a vontade dele."


Distritão


Fontana ainda criticou o distritão, defendido por Cunha. “Afeganistão e Jordânia tem esse modelo. Por que será que ele não existe em democracias modernas?

Eduardo Cunha disse ainda que se nenhum modelo de sistema eleitoral for aprovado, incluindo o distritão, significa que a opção do Parlamento foi manter o sistema atual (proporcional). "Amanhã, aqueles que pregam a reforma política vão ter a oportunidade de votar. Votem. Escolham o seu modelo e votem", afirmou.


Senadores 


O presidente voltou a criticar o relatório da comissão especial que altera o mandato de senadores. "Na hora que ele coloca o mandato de senadores, os senadores se sentem agredidos e com razão. Este foi o grande ponto de divergência."


Segundo Eduardo Cunha, na semana passada, um acordo foi firmado com o presidente do Senado, Renan Calheiros: o que a Câmara aprovar para modelo de eleição de deputados, o Senado vai aprovar. "Com os senadores o acordo é: nós (deputados) não tratamos do Senado e eles não tratam de deputados. Esse é o acordo".


Sem acordo


Por outro lado, o presidente Eduardo Cunha disse que a reforma contém muitos detalhes sobre os quais não há acordo. É o caso do financiamento privado ou não e da cláusula de desempenho. "São tantas as divergências de detalhes que se o relatório da comissão especial chegar a ser votado e vier para o Plenário, será derrotado. Daí o Plenário vai começar do zero. Eu não vejo chance de o relatório da comissão passar no Plenário, a não ser que haja uma grande mudança no texto e saia um outro relatório diferente, mas nada contra. Ninguém está jogando fora o trabalho de ninguém. Essa Casa tem seu período de maturação, de debate. Se você não leva o debate para os partidos, ninguém consegue aprovar nada."


Cunha lembrou ainda que é comum comissões da Casa votarem e o texto ser alterado no Plenário. "Isso é normal, acontece aqui toda hora. Ninguém tem que ficar ofendido. O que não pode é alguém achar que é proprietário da decisão. Nem a comissão é proprietária da decisão, nem eu sou proprietário da decisão. Os líderes têm um sentimento de sua bancada como um todo. E os líderes querem que o Plenário vote alguma coisa que eles possam expressar o que suas bancadas querem e a maioria das bancadas não quer o conjunto que está saindo da comissão. Pelo menos até o momento. O que não quer dizer que não possa mudar. Há uma discordância muito grande em relação ao conjunto dos líderes. Essa posição não é minha".

Novo relator
Eduardo Cunha disse ainda que não teria como anunciar o nome o relator da reforma política em Plenário, porque a decisão é do Colégio de Líderes. Segundo ele, "seria até uma deselegância". Questionado se poderia ser o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da comissão especial, Eduardo Cunha respondeu que "não necessariamente".


O presidente da Câmara observou ainda que a reforma política será votada como matéria de emenda constitucional, uma vez que a pauta do Plenário está trancada. "Por exemplo, se for tratar do financiamento de campanha e o financiamento entrar na Constituição, a sua regulamentação vai ser em forma de lei, depois. Mas a decisão sobre se o financiamento será da forma A ou B vai estar na Constituição".


Cunha também confirmou que a semana será dedicada à votação da reforma política, mas não descartou a análise de eventuais alterações em medidas provisórias vindas do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reportagem - Idhelene Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção



     

    Comissão especial pode começar a votar a reforma política hoje

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    A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se hoje à tarde para retomar a discussão sobre o parecer do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

    A proposta muda, entre outros pontos, o sistema eleitoral adotado no País; as regras para financiamento de campanhas e reeleição; a duração dos mandatos de cargos eletivos e normas sobre coligação proporcional e cláusula de barreira.

    Após a discussão, será iniciada a votação da proposta. Se a votação não for encerrada até a manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deve avocar a matéria para votação diretamente no Plenário. Todas as sessões deliberativas desta semana - de terça-feira a quinta-feira - já estão reservadas para votar a reforma política.

    A reunião da comissão da reforma política será realizada no plenário 1, a partir das 18 horas.


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    Continua:

    Íntegra da proposta:

    Fonte: Agência Câmara Notícias

    Última atualização (Seg, 25 de Maio de 2015 11:42)

     

    TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

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    Na sessão desta quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios.


    A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. O dispositivo diz que incumbe a ministros de estado ou a secretários estaduais ou municipais decidir sobre a suspensão temporária de participação em licitação.

    Constitucionalidade

    De acordo com os ministros que votaram contrários à concessão do MS, a base normativa que legitima, a partir da própria Constituição, o exercício desse dever poder de fiscalizar, controlar e reprimir fraude e condutas ilícitas é o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo.

    O decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou em seu voto que o Plenário do STF, em, 2006, no julgamento da Petição (PET) 3606, já se manifestou no sentido da constitucionalidade da competência dada ao TCU para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública. O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443/1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93).

    De acordo com o ministro Luiz Fux, existe uma diferença de eficácia entre o que dispõem as duas leis. No caso, não se deve aplicar o princípio de que uma lei posterior revoga uma anterior. Para o ministro, as duas leis convivem.

    O ministro Gilmar Mendes explicou, por sua vez, que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal submete ao controle do TCU não apenas as pessoas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais.

    Relator

    O relator do caso, ministro Marco Aurélio, foi o único a votar no sentido de conceder a ordem, por considerar inconstitucional o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, segundo o qual, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”. Para o relator, o dispositivo ampliaria o rol das competências dadas ao TCU pelo artigo 71 da Constituição Federal.


    Leia a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

    Fonte: STF


     

    Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

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    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista que havia declarado a inconstitucionalidade formal da LC 56/1987 por desrespeito ao quórum de votação estabelecido na Constituição vigente à época. Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas).

    O município alegou que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil confundiu quórum com processo de votação e sustentou a inexistência de prova de que a lei complementar tenha sido aprovada mediante votação simbólica na Casa Parlamentar.

    Voto do relator

    Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, consta nos autos que todos os deputados presentes participaram do processo de votação que aprovou a lei complementar. A declaração de inconstitucionalidade decorreria, para o ministro, da aprovação da lei por processo de votação simbólica, o qual, de acordo com o acórdão recorrido, não permite aferir o número exato de votos alcançados.

    O relator afirma que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados vigente à época estabelecia a possibilidade de adoção de três processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio. No caso do processo simbólico, de acordo com o regimento, a manifestação dos líderes representaria os votos dos liderados.

    Dessa forma, para o relator, existente o instrumento de verificação não é possível dizer que o quórum qualificado foi desrespeitado apenas porque adotada a votação simbólica. “Essa modalidade de votação, por si só, não conduz à conclusão de inobservância do artigo 50 da Constituição pretérita, que exigia, tal como a atual redação o faz, maioria absoluta para aprovação de lei complementar”, disse.


    Segundo o ministro, inexiste dúvida quanto à formação da maioria absoluta para a aprovação da lei complementar, haja vista que não houve nenhuma notícia da utilização do mecanismo de verificação dos resultados.

    Para o ministro, a votação simbólica é passível de críticas. Tanto que atualmente nenhuma das casas que compõem o Congresso Nacional a utiliza quando estão em jogo matérias que reclamam quórum especial.

    “Não é dado supor que os senhores deputados simplesmente ignoraram a existência do quórum qualificado em franco desrespeito à Constituição, sendo que nenhum deles tenha se insurgido com o pedido de verificação”.

    O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença do primeiro grau e assentar a constitucionalidade da LC 56/1987. Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.

    Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio.

    Fonte: STF

     

    Fundo Partidário não pode ser utilizado para pagar multas eleitorais

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    Sessão plenária administrativa do TSE

    Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (21), que recursos do Fundo Partidário não podem ser usados por partido político para pagar multas eleitorais aplicadas, por meio do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), à própria legenda, a seu candidato ou a filiado.

    O Plenário também firmou posição no sentido de que verbas do Fundo Partidário não podem ser empregadas pelo partido para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, à própria agremiação, a seu candidato ou a filiado.

    Os ministros ratificaram esses posicionamentos ao acompanhar o voto-vista do ministro Gilmar Mendes na consulta feita pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sobre o assunto. O voto do ministro foi apresentado na sessão desta manhã.

    Pelo artigo 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano do pleito. A violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

    Relator

    O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilson Dipp (aposentado), que na ocasião do primeiro julgamento afirmou que, com base na interpretação de toda a legislação “não é possível a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais aplicadas por infração à legislação eleitoral”.


    O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, destacou que a decisão segue jurisprudência já firmada pelo Tribunal. Ele também ressaltou que a redatora para o acórdão será a ministra Luciana Lóssio, que foi a primeira a votar após o relator. A ministra Maria Thereza não votou neste julgamento em virtude de ter substituído o ministro Gilson Dipp, relator do processo.

    A consulta

    As perguntas feitas na consulta do PSDB foram as seguintes:

    A) Pode um partido político utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais aplicadas, nos termos do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado?

    B) Pode um partido político utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado?

    Base legal

    De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

    Processo relacionado:  Cta 139623

    Fonte: TSE

    Última atualização (Qui, 21 de Maio de 2015 16:21)

     

    Comissão aprova indicação de Fachin para STF

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    Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no final da noite de ontem, por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

    O nome precisa agora ser analisado no Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, na terça-feira.

    Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta Corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores.

    A sabatina na CCJ, que contou com a participação popular via internet, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo para apresentação de perguntas.

    Na tentativa de suspender a arguição, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou uma questão de ordem, alegando que Fachin acumulou irregularmente o exercício da advocacia privada com a atuação como procurador do estado do Paraná.

    A tese de Ferraço se baseou na suposta violação da Constituição paranaense, de 1989, e da Lei Complementar Estadual 51/1990. A alegação era de que ambas já proibiam o exercício da advocacia aos procuradores antes da nomeação de Fachin para o cargo. O argumento teve o apoio de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES), que votaram a favor de recurso de Ferraço pela suspensão da sabatina.

    Na outra ponta, 19 membros da comissão derrubaram esse recurso e deram o sinal verde para a sabatina. Antes das perguntas, Fachin, num discurso de pouco mais de 20 minutos, assumiu um “compromisso garantista” com os direitos fundamentais à família, à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade listados pela Constituição. Ele relembrou a infância humilde e fez questão de destacar a importância da democracia. — Sou defensor das institui- ções republicanas e da democracia. Trago posições às vezes controvertidas, mas nunca me escondi atrás das palavras que me fizeram questionar o que me parecia injusto — declarou.

    Qualidade técnica


    Foi esse viés polêmico assumido pelo jurista que acabou sendo explorado por muitos críticos à sua indicação. A sabatina foi aberta com a condenação de Aloysio à acumulação da advocacia privada com a atuação como procurador do Paraná. — A lei é clara e não comporta duas interpretações. Como pode um edital de concurso prevalecer sobre letra expressa da Constituição? Acho que [Fachin] deveria reconhecer que houve um erro, mas insiste em justificar algo, no meu entender, absolutamente injustificável — afirmou.

    A posição do senador tucano não foi unânime dentro do PSDB. Relator da indicação, Alvaro Dias (PSDB-PR) agradeceu a liberdade dada pelo partido para defender uma candidatura “da maior qualificação técnica”. — O Paraná está unido em torno do nome de Fachin. A trajetória dele é de independência — disse Alvaro, acrescentando que, ao mesmo tempo em que atribuíram ao indicado eventuais relações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), seu currículo exibe participação na Câmara Arbitral da Federação das Indústrias de São Paulo e do Paraná.

    Não terei dificuldade para julgar nenhum partido, diz indicado

    Na sabatina, Luiz Fachin teve de dar explicações sobre o fato de ter lido um manifesto em defesa da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência em 2010.

    — Subscrevi um manifesto elaborado por alguns juristas de São Paulo. Fui convidado a fazer a leitura e não me furtei. Era um manifesto que eu havia assinado. Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso eventualmente venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos de nossa Federação — garantiu.

    Indagado sobre os longos pedidos de vista feitos pelos ministros do Supremo, o que resulta no atraso da conclusão dos processos, o jurista disse que é preciso seguir o que diz o regimento da Corte — duas sessões subsequentes após o pedido:

    — Por outro lado, o juiz também precisa formar sua convicção. Precisa elaborar seus fundamentos. Estou examinando em tese para dizer que a Justiça precisa ser célere, mas determinadas questões, pela complexidade, exigem tempo para elaboração de juízo de valor. 

    Fonte: Jornal do Senado


     

    É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

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    Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque era empregada pública aposentada.

    A candidata era aposentada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), empresa pública federal, e foi aprovada em processo seletivo destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente.  

    Impedida de assumir o cargo, ela impetrou mandado de segurança, que foi concedido em primeira instância. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


    No recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118, parágrafo 3°, da Lei 8.112/90, segundo o qual somente é admitida a cumulação quando os cargos de que decorrem as remunerações forem acumuláveis na atividade.

    Contratação temporária

    De acordo com o ministro Humberto Martins, relator, a vedação contida no dispositivo da Lei 8.112 diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, “categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado”.

    Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745/93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal (CF) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas – não prevê nenhuma restrição aos servidores inativos.

    Ainda que assim não fosse, o relator, adotando o parecer do Ministério Público Federal, verificou que a aposentadoria da empregada pública se deu pelo Regime Geral de Previdência Social, portanto não se aplica o parágrafo 10 do artigo 37 da CF, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.

    Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial da União.

    Leia o voto do relator.

    Fonte: STJ

     

    Luciana Lóssio é reconduzida ao cargo de ministra efetiva do TSE

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    Luciana Lóssio

    A recondução da ministra Lucia Lóssio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para um novo biênio como efetiva da Corte foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4). O decreto foi assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 30 de abril. A cerimônia de posse está marcada para esta terça-feira (5), às 19h, no Plenário do TSE.

    Primeira mulher a ocupar uma das cadeiras destinadas à advocacia, Luciana Lóssio encerrou o seu primeiro biênio no dia 26 de fevereiro deste ano. A ministra está na Corte desde 2011, quando foi nomeada pela presidente Dilma para ocupar o cargo de ministra substituta.

    Luciana Lóssio graduou-se em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) em 1999, mesmo ano em que obteve sua inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seccional do Distrito Federal. Ela atuou durante sete anos como assessora jurídica na Procuradoria-Geral da República (PGR), assessorando os ex-procuradores-gerais Geraldo Brindeiro e Cláudio Fonteles, com atuação em processos de competência do TSE e do STF.

    Composição do TSE

    Segundo o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo presidente da República. Neste último caso, o chefe do Poder Executivo decide quem ocupará a vaga a partir de uma lista tríplice elaborada pela Suprema Corte, com os nomes dos advogados indicados.

    Fonte: TSE

     

    Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

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    Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).

    Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

    Voto condutor

    O voto condutor do julgamento, proferido pelo ministro Luiz Fux, foi no sentido de afastar qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Ele também salientou que tanto a contratação com terceiros como a seleção de pessoal pelas organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, e nos termos do regulamento próprio a se editado por cada identidade.

    Em maio de 2011, quando proferiu o voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o poder público e a iniciativa privada podem exercer essas atividades simultaneamente porque ambos são titulares desse direito, “nos precisos termos da Constituição Federal”. “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemernte de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal”, disse.

    Hoje (16), o ministro relembrou seu voto e afirmou que a atuação das entidades não afronta a Constituição Federal. Para ele, a contratação direta, com dispensa de licitação, deve observar critérios objetivos e impessoais de forma a permitir o acesso a todos os interessados. A figura do contrato de gestão, segundo explicou, configura hipótese de convênio por conjugar esforços visando a um objetivo comum aos interessados, e, por isso, se encontram fora do âmbito de incidência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê a realização de licitação

    Maioria

    O voto do ministro Luiz Fux foi acompanhado pela maioria. O ministro Teori Zavascki lembrou o julgamento do RE 789874, quando o STF reforçou o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição. “As entidades sociais e as do Sistema S são financiados de alguma forma por recursos públicos”, disse ao ressaltar que, quando há dinheiro público envolvido, deve haver necessariamente uma prestação de contas.

    A ministra Cármen Lúcia considerou que o particular pode prestar os serviços em questão, porém com a observação dos princípios e regras da Administração Pública, para que haja “ganho ao usuário do serviço público”. No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes salientou a ideia de controle por tribunal de contas e de fiscalização pelo Ministério Público, tendo em vista que os recursos continuam sendo públicos. “Deve-se buscar um novo modelo de administração que possa se revelar mais eficiente do que o tradicional, mas sob os controles do Estado”, avaliou.

    O ministro Celso de Mello observou a ineficácia do perfil burocrático da administração pública e a necessidade de redefinição do papel estatal, “em ordem a viabilizar de políticas públicas em áreas em que se mostra ausente o próprio Estado”. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que tais organizações podem colaborar com flexibilidade e agilidade na prestação de serviço público, mas estão submetidas aos princípios constitucionais. “Em uma República, qualquer empresa, pública ou privada, e qualquer indivíduo deve prestar contas. A solução dada para o caso é a mais adequada: permitir que essas instituições subsistam”, ressaltou.

    Vencidos

    O relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), ficou parcialmente vencido. Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber julgavam procedente o pedido em maior extensão.

    Íntegra do voto do ministro Luiz Fux.

    Fonte: STF

     

    Dilma reconduz Henrique Neves ao cargo de ministro do TSE

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    Um dia depois de o advogado Edson Fachin ter sido anunciado para a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff assinou a recondução de Henrique Neves para ocupar uma das vagas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A recondução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, e o Tribunal tem até 30 dias para marcar uma cerimônia simbólica de posse.

    O cargo estava vago desde novembro de 2014, quando venceu o primeiro biênio de Neves. A lista com três nomes de advogados já havia sido encaminhada pelo STF a Dilma Rousseff. Além da vaga de Neves, a presidente deverá anunciar a recondução de Luciana Lóssio, cujo mandato de dois anos se encerrou em fevereiro.

    Neves já compôs a Corte eleitoral entre novembro de 2012 e 2014 e também atuou como substituto representando a classe de juristas, entre 2008 e 2012. Natural de Brasília, ele já ocupou o cargo de vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE em 2003 e foi indicado pela Corte como observador internacional pela Organização dos Estados Americanos (OEA), durante as eleições presidenciais do Haiti, em 1990. Neves é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e já atuou nos tribunais superiores e regionais localizados em Brasília, nas Justiças Comum e Federal do Distrito Federal e em órgãos administrativos da Receita Federal e do Distrito Federal. É integrante ainda do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

    O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo que três ministros efetivos provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são da classe dos advogados, cada um destes últimos nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice encaminhada pelo STF.

    Fonte: Estadão

    Última atualização (Qua, 15 de Abril de 2015 12:31)

     

    Dilma publica indicação de Fachin ao STF no Diário Oficial da União

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    A presidente Dilma Rousseff formalizou nesta quarta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para ocupar a 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aberta em decorrência da aposentadoria do ex-ministro e presidente da Corte Joaquim Barbosa. Em mensagem, Dilma encaminha o nome de Fachin ao Senado para apreciação dos parlamentares.

    A indicação de Fachin foi anunciada na terça-feira, 14, pela presidente Dilma, oito meses e meio após a saída de Joaquim Barbosa. A operação, segundo informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, de hoje, envolveu várias negociações com o PMDB. O acordo com o partido aliado foi necessário porque a indicação de Fachin, nome ligado ao PT e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), terá de ser aprovada em sabatina pelo Senado, presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL). Desde que foi incluído na lista de investigados da Operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobras, Renan está rebelado.

    Em nota, o Palácio do Planalto informou que Fachin é catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King's College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha. O documento também destacou que o advogado "cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País".

    Fonte: Estadão

    Última atualização (Qua, 15 de Abril de 2015 12:31)

     
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