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TCE-RS alerta municípios sobre prazo para elaboração dos planos de educação

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O Tribunal de Contas do Estado oficiou os 497 municípios gaúchos, alertando que, em junho de 2015, termina o prazo para elaboração dos planos de educação, previsto na Lei Federal 13.005 (Plano Nacional de Educação - PNE). 

São eles que nortearão as ações de erradicação do analfabetismo, de universalização do atendimento escolar, de valorização dos profissionais e de melhoria da qualidade do ensino. 

Caso já existam planos aprovados em lei, os municípios terão de readequá-los em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Deverão, ainda, aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do PNE, adequando, quando for o caso, a legislação local vigente.

Com o objetivo de  possibilitar à Administração Municipal uma visão sistêmica das diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal da educação, o TCE-RS também encaminhou aos Municípios a  Nota Técnica nº 002/2014, a qual sintetiza as principais disposições trazidas pelo novo PNE.

Acesse o ofício enviado às Prefeituras aqui.

Fonte: TCE

Última atualização (Qui, 29 de Janeiro de 2015 14:37)

 

Pesquise on-line a jurisprudência da Justiça Eleitoral

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Edifício nova sede do TSE.

O sistema de pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral ganhou destaque com o novo layout do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ar desde a semana passada. Agora, a ferramenta está disponível na homepage do site, no canto inferior direito da área “Serviços Judiciais”, onde é possível pesquisar decisões colegiadas do TSE por meio de palavras-chave.



Clicando no termo “mais opções”, o internauta acessa o serviço de “Pesquisa Simultânea de Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais”, que permite realizar buscas na base de dados do TSE e dos demais Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio de pesquisa livre e outros elementos de busca, como número do processo, relator e legislação.



Por fim, o internauta encontra o link “Decisões monocráticas”, que são as deliberações proferidas individualmente pelos ministros da Corte . A novidade desse serviço é a utilização da ferramenta Google Search Appliance (GSA), que simplifica as buscas pelo cidadão e permite que ele utilize a linguagem comum, e não somente palavras técnicas do Direito Eleitoral, para encontrar o que procura. A partir de agora, as decisões monocráticas do TSE só podem ser pesquisadas por meio desse novo sistema de busca.



Outros serviços

Serviços complementares são oferecidos on-line pela Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do TSE no Portal da Corte Eleitoral clicando na aba “Jurisprudência”, localizada na barra superior em azul da página inicial. Nessa aba, é possível pesquisar o inteiro teor dos acórdãos (decisões colegiadas) e resoluções, conhecer julgamentos históricos do TSE, realizar pesquisas de jurisprudência por assunto pré-selecionado, acessar as obras mais relevantes editadas pelo Tribunal em matéria de jurisprudência e ler informativos, disponíveis desde maio de 1999, que trazem resumos das decisões da Corte Eleitoral.



Consultas por e-mail

Outro destaque é a possibilidade de consultar informações por e-mail, no caso de o internauta não encontra-las ao pesquisar on-line. No link “Pesquisa por e-mail” é possível enviar questionamentos para a Seção de Pesquisa de Jurisprudência (Sepjur) do Tribunal. Esse serviço facilita a localização de decisões proferidas pelo TSE e não tem caráter de consultoria jurídica. Os pedidos são atendidos em até 24 horas (considerando somente os dias úteis), mas pesquisas simples são realizadas, normalmente, em até 3 horas.



Ano passado, a Sepjur recebeu 1.215 solicitações de pesquisas, sendo 1.031 do público externo e 184 de servidores e colaboradores do próprio TSE. Entre o público externo, a maior parte dos pedidos é de profissionais da área jurídica, além daqueles feitos por candidatos e eleitores.



É importante registrar que os pedidos de pesquisa de jurisprudência feitos por e-mail não contemplam solicitações sobreandamento processual, dúvidas a respeito de legislação eleitoral ou informações sobre cadastro eleitoral, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, nada consta criminal e dados estatísticos, que podem ser consultados na área "Serviços ao eleitor", no canto superior esquerdo da homepage do portal.



Fonte: TSE

 

Calendário Eleitoral: materiais relativos às Eleições 2014 já podem ser descartados

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Calendário com urna eletrônica ao fundo.

De acordo com o calendário eleitoral, a partir de 13 de janeiro não há mais necessidade de preservar e guardar documentos e materiais produzidos nas eleições de 2014. A medida vale ainda para os meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais e para as cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso envolvendo as informações contidas nos equipamentos. Os sistemas utilizados no pleito do ano passado também poderão ser desinstalados.

O dia 13/01, segundo o calendário, é também o último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem os arquivos delog referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a urna eletrônica e cópias dos boletins de urna e dos arquivos de log referentes ao Sistema de Totalização.

A data estabelece ainda o prazo final para os partidos e coligações requererem formalmente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) as informações relativas às ocorrências de troca de urnas e cópia do Registro Digital do Voto. Também é a oportunidade de realizar, após a eleição, a verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (Hash).

Urnas

Já a partir do dia 16 de janeiro, os lacres e cartões de memórias que ficam nas urnas eletrônicas devem ser formatados. As urnas de lona utilizadas nas eleições gerais de 2014 também poderão ser deslacradas e as cédulas de papel inutilizadas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou recurso quanto ao seu conteúdo.

Fonte: TSE

 

Feliz Natal e um 2015 com muita paz!

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Atenção: horário especial

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Durante todo o período de verão o escritório Dallagnol Advogados Associados irá atender com horário diferenciado. Todas as sextas-feiras o expediente será das 9 horas às 15 horas, até o final de fevereiro.


 

Aprovada resolução que institui Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral

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Assista ao vídeo do julgamento.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (11), a resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral. A norma define o PJe como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera desse ramo da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais. 

A Resolução foi publicada em atendimento às diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentar esse procedimento no âmbito de sua competência. O TSE entende que o PJe deve ser uma ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na Justiça Eleitoral.

A implantação do PJe na Justiça Eleitoral observa os princípios de celeridade e exiguidade de prazos do processo eleitoral, além de levar em consideração a economia, a qualidade e a agilidade que podem ser obtidas na prestação jurisdicional com a substituição dos autos em papel por processos em meio eletrônico. 

De acordo com a norma, a implantação do PJe na Justiça Eleitoral ocorrerá em etapas, conforme cronograma a ser definido. Com a publicação da norma, serão instalados os Comitês Gestores Nacional e Regionais do PJe, previstos nos artigos 30 e 31 da Resolução, o que representa o primeiro importante passo para iniciar o trabalho de implantação dos procedimentos.

Segundo o art. 3º da Resolução 23.393, o PJe compreenderá os seguintes aspectos do sistema judicial eleitoral: controle da tramitação de processos, padronização das informações que integram o processo judicial, produção, registro e publicidade dos atos processuais e fornecimento de informações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos diversos usuários e dos órgãos de supervisão e controle da Justiça Eleitoral.

A distribuição dos processos será feita de acordo com os pesos atribuídos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada parte do processo, dentre outros parâmetros.



Histórico

Em 10 de setembro de 2013, o Plenário do TSE aprovou a Resolução nº 23.393, que instituiu o PJe da Justiça Eleitoral. No entanto, em fevereiro de 2014, a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal sugeriu alterações em dispositivos da norma, bem como alertou sobre a necessidade de se editar resolução própria para disciplinar o funcionamento do sistema durante o período eleitoral. Diante disso, a Resolução 23.393 foi suspensa.

Em julho, foi instituído Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na resolução. O grupo concluiu ser indispensável a adequação da norma tanto à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 182/2012, que instituiu o PJe no âmbito do Poder Judiciário, como à realidade vivenciada pela Justiça Eleitoral.

Dessa forma, diante das sugestões de alteração, o Grupo apresentou minuta de resolução para a completa substituição da Resolução nº 23.393. Acolhendo parecer da Assessoria Especial do Tribunal pela aprovação da referida minuta, nesta quinta-feira (11), o Plenário da Corte aprovou a nova norma.

Acesse aqui a íntegra da Resolução aprovada.

Processo relacionado: PA 64820

Fonte: TSE

 

TSE dá provimento a recurso do prefeito de São José das Missões Silvio Pedrotti e o mantém no cargo

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Em decisão monocrática, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, julgou improcedente representação para cassação dos mandatos de Silvio Pedrotti de Oliveira e Valmir Antonio de Souza, prefeito e vice-prefeito de São José das Missões, eleitos em 2012.


Conforme decisão no recurso especial eleitoral Nº 692-89.2012.6.21.0, ambos estavam sendo processados por captação ilícita de sufrágio, o que não ficou comprovado por falta de prova robusta e comprovação de participação direta ou indireta dos candidatos.  

 

 

Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

 

Prefeito Polis, de Erechim, é absolvido em processo de abuso de poder político e econômico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento aos recursos especiais afastando a caracterização de abuso de poder político e econômico e, por conseguinte, as sanções de cassação e de inelegibilidade impostas pela corte regional a Paulo Alfredo Polis, prefeito de Erechim.

 

Segundo decisão no recurso especial eleitoral Nº 561-53.2012.6.21.0020, da ministra Luciana Lóssio, a conduta investigada não se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois não alcançou repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral, nem prejudicou a normalidade e legitimidade do pleito.


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados


 

PSTU consulta TSE sobre possibilidade de abrir mão do Fundo Partidário

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O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)  protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  questionando se um partido pode abrir mão do Fundo Partidário e quais as consequências ou o destino da verba neste caso.


Uma das dúvidas da agremiação é se com o não recebimento do fundo seria necessária a prestação de contas nos mesmos moldes e com os mesmos critérios definidos na legislação eleitoral.

Confira, a seguir, a íntegra das questões formuladas pelo PSTU:

1. É possível um partido abrir mão do Fundo Partidário?
2. Diante a resposta afirmativa a primeira questão, onde seria destinada a parte que o partido tenha aberto mão do recurso?
3. Diante da hipótese de o partido não aceitar receber o Fundo Partidário, qual seria a consequência disto para o Partido?
4. Caso um Partido ou Diretório não receba recursos do Fundo Partidário. A prestação de contas do partido deixaria de ter um conteúdo de fiscalização de recursos públicos. Portanto, seguiria havendo a necessidade de apresentação nos mesmos moldes, como os mesmos critérios?
5. Caso o partido opte por abrir mão do Fundo Partidário quais as consequências quanto as partes de destinação obrigatórias, como a Fundação, por exemplo?

A relatora da consulta é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: Cta 189854

Fonte: TSE

 

TSE nega cassação do mandato de senadora por Sergipe

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Sessão ordinária do TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (2), negar a cassação do mandato da senadora Maria do Carmo do Nascimento Alves (DEM-SE), mas aplicou multa de R$ 50 mil ao candidato derrotado ao governo do estado nas eleições de 2006 e marido da parlamentar, João Alves, e à coligação Sergipe no Rumo Certo, que apoiou os dois políticos naquele pleito.


O julgamento envolveu quatro recursos e foi suspenso em março de 2012 por um pedido de vista do ministro Gilson Dipp, que não integra mais o Tribunal. Os recursos pediam a cassação da senadora eleita em 2006 e de seus suplentes Virgínio José de Carvalho Neto e Emanuel Messias Oliveira Cacho, além de envolver o marido da senadora João Alves.

Na sessão plenária de 2012, a então relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e determinou a cassação da senadora e a aplicação de multas a ela e ao então candidato João Alves, além da coligação Sergipe no Rumo Certo.

No julgamento desta noite (2), a ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou em parte a ministra Nancy Andrighi, apenas para manter a multa ao então candidato e à coligação, mas entendeu que não haveria proporcionalidade para cassar o mandato da senadora e alterar o resultado do pleito. A decisão foi unânime.

Ambulâncias


Três dos recursos analisados nesta noite pelo plenário atribuíam à senadora e a João Alves a prática de abuso de poder político e econômico pela utilização de ambulâncias e funcionários públicos do estado em benefício da campanha. De acordo com os recursos de autoria do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do também candidato ao Senado na época José Eduardo Dutra (PT), houve propaganda eleitoral com carreatas em vários municípios no interior de Sergipe, puxadas por veículos da polícia militar e trios elétricos, com a exposição de dois bonecos gigantes com a imagem de João Alves e Maria do Carmo.

Ainda segundo as denúncias, além do uso de bens públicos em benefício de campanha eleitoral, com motoristas de ambulâncias e carros de polícia, houve uso de dinheiro público da Secretaria de Saúde do estado. Houve ainda publicidade institucional no período vedado na legislação eleitoral. As carreatas tinham por objetivo divulgar a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do Estado. Disseram ainda que os locutores pediam agradecimentos aos candidatos por parte da população.

Recibos

Em outro recurso, o Ministério Público Eleitoral acusou a senadora de não ter declarado, na prestação de contas da campanha, gastos com pessoal e com serviços prestados por terceiros, o que caracterizaria a prática de “caixa dois”.

Processos relacionados: RO 273560, 288371, 476687 e 500324

Fonte: TSE



Última atualização (Qua, 03 de Dezembro de 2014 13:35)

 

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

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Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhoraon-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos  do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran), para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinalizam que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, recurso contra ela não será mais admitido na corte superior.

O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.

Recusa


No caso julgado como recurso repetitivo, mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado pela Fazenda para bloquear bens e direitos do devedor para fins de indisponibilidade.

No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora.

O caso


Em 2004, o INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa para saldar dívida tributária no valor de R$ 346.982,12. Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução. Foi pedida, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do débito acrescido de custas processuais e demais encargos, atualizados monetariamente.

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida excepcional e extrema” de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados.

Recurso


Ao analisar o recurso repetitivo, o ministro Og Fernandes ressaltou que esse artigo foi inserido no código tributário como medida para aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Por isso, a leitura do dispositivo legal, no seu entender, deve ser feita sob essa perspectiva.

No recurso analisado, o ministro relator verificou que, apesar de o TRF3 ter considerado não haver o esgotamento das diligências, não há indicação a respeito das medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nem daquelas que o tribunal regional entenderia como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

Por isso, no caso concreto, a Primeira Seção determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que reanalise a questão, agora com base nos critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo.

Fonte: STJ


Última atualização (Seg, 01 de Dezembro de 2014 10:23)

 

Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a unificação das regras de contagem no período de suspensão dos prazos processuais, de 20/12/14 a 20/01/15. O expediente administrativo foi apreciado nessa segunda-feira (17/11) e teve como relator o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A proposta de alteração foi apresentada pela Direção Judiciária do TJRS.

As regras de contagem do início do prazo processual para as intimações em processos físicos e eletrônicos serão padronizadas, as quais, na redação atual do Ato n. 08/2014-OE, mostram-se diversas: 21/01/15 (processos físicos) e 22/01/15 (eletrônicos). A diferença de tratamento também alcançou os casos de intimação por Oficial de Justiça ou carta, juntada de mandado cumprido ou AR devolvido.

Nessa perspectiva, mostra-se pertinente o acolhimento da presente proposta, a fim de padronizar o sistema de contagem de prazos processuais nesse período de suspensão de prazos, a fim de se evitar eventuais e futuras discussões acerca da questão, conferindo-se maior segurança jurídica ao regular trâmite processual dos feitos perante esta Corte, ponderou o Desembargador Difini.

A decisão altera os itens 4 e 5 do art. 2º do Ato nº 08/2014-OE. Novo Ato será publicado em breve no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo a unificação das datas de intimação para o dia 21/01/15 e, consequentemente, o início da contagem de prazos para o dia 22/01/15.

Para mais informações sobre a suspensão dos prazos, acesse a notícia a seguir:

Atendido pedido da OAB/RS e aprovada suspensão de prazos em dezembro e janeiro


Fonte: TJRS



Última atualização (Qua, 19 de Novembro de 2014 12:57)

 

Suspensa eleição para prefeito de Jaguari (RS)

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), a nova eleição para a escolha do prefeito e vice-prefeito de Jaguari, no Rio Grande do Sul, marcada para o dia 7 de dezembro.


A suspensão, decidida em julgamento de liminar, vigora até o exame do recurso especial no TSE em que o prefeito reeleito no município em 2012, João Mário Cristofari, contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). O político alega que a Corte Regional teria cassado o seu mandato, por suposta compra de votos, com base em depoimento de uma única testemunha.


Relator da ação cautelar, o ministro Henrique Neves concedeu liminar para suspender a eleição em Jaguari. “Toda condenação pela prática do 41-A [captação ilícita de sufrágio] está calcada única e exclusivamente em um testemunho de uma pessoa, sendo que o próprio acórdão [do TRE-RS] registra que outras pessoas divergiram daquela versão dada por aquela pessoa. Eu estou entendendo que esse tema é suficientemente relevante para que seja deferida a liminar para suspender a eleição”, disse o ministro.

Processo relacionado: AC 172967  

Fonte: TSE

 

TCE atende pleito da OAB/RS e também suspende prazos processuais por 30 dias

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O pleito da OAB/RS pela suspensão dos prazos processuais no período 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, com vedação de publicação de notas de expediente, foi aprovado pelo Conselho Pleno do TCE/RS. A medida também foi atendida pelo TJRS e TRT4, que suspenderão os prazos por 30 dias no mesmo período.


O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, saudou a decisão, destacando que a resolução do órgão demonstra a sensibilidade de seus integrantes com a classe dos advogados. "Por mais um ano consecutivo, a advocacia vê demonstrado o respeito pelo seu trabalho e, como consequência, um merecido período de descanso", declarou o dirigente.


PL das férias


A medida adotada tanto pelo TCE quanto pelo TJRS e TRT4, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PLC 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe.


Fonte: OAB/RS

Última atualização (Seg, 17 de Novembro de 2014 09:29)

 

Improcedente ação contra ex-prefeito de Sananduva Celso Prando

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) julgou improcedente ação de ressarcimento ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Sananduva, Celso Prando (2001-2005).

 

Conforme julgamento da Primeira Câmara do TJ/RS, a contratação de cooperativa para a prestação de serviços à administração pública do município não gerou dano ao erário. O órgão julgador consignou que, diante dos fatos de terem sido devidamente prestados os serviços contratados, e de não haver sequer indício de superfaturamento do preço, ficou evidente a ausência de prejuízo ao município.

 

No entendimento do órgão judiciário, o dever de ressarcimento aos cofres públicos, previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pressupõe prejuízo ao erário, motivo pelo qual não há como falar em devolução de valores quando não há dano aos cofres públicos.

 

No caso, a decisão da primeira Câmara do TJ/RS reformou, por unanimidade, a sentença de 1º grau, a qual havia condenado o ex-prefeito à devolução dos valores contratados. O julgamento ocorreu na quarta-feira (05/11/2014) e contou com a defesa do escritório Dallagnol Advogados Associados.


 

Eleitores de Jaguari voltam às urnas no dia 7 de dezembro para escolher novo prefeito

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Em sessão recente, o Pleno do TRE-RS aprovou a Resolução 257/2014, que estabelece normas para a renovação das eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Jaguari, pertencente à 26ª Zona Eleitoral. O pleito será realizado no dia 7 de dezembro.

A eleição suplementar ocorre porque o prefeito eleito em 2012, João Mário Cristofari (PMDB), e o vice-prefeito, Sidnei Rodrigues dos Santos, tiveram a cassação de seus mandatos confirmada pelo TRE-RS em setembro deste ano. Eles foram condenados por compra de votos.

No pleito, estarão aptos a votar os eleitores com inscrição eleitoral regular domiciliados no município até o dia 28 de outubro de 2014. A votação acontece das 8h às 17h.


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Seg, 10 de Novembro de 2014 09:07)

 

Senado aprova projeto que reduz dívida dos Estados com a União

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que muda o indexador da dívida dos estados com a União. Em Brasília, o governador Tarso Genro acompanhou a votação no plenário da Casa junto a lideranças gaúchas. Para o Rio Grande do Sul, a mudança reduz para aproximadamente R$ 15 bilhões o estoque devido até 2028 e reabre o espaço fiscal, já no primeiro ano, para a tomada de empréstimos.

Dívida


O Projeto de Lei Complementar 99/2013 modifica os encargos da dívida refinanciada com a União, altera o indexador, substituindo o IGP-DI (da Fundação Getúlio Vargas) para o IPCA (do IBGE), e reduz os juros da dívida, de 6% ao ano para 4% ao ano, com possibilidade de redução caso a taxa Selic seja inferior ao IPCA acrescido de 4% dos juros. O texto é retroativo a janeiro de 2013.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, "estes termos colocam em uma nova perspectiva o futuro do Estado, pois possibilitam vislumbrar o pagamento efetivo do estoque da dívida". Ao todo, o Estado poderá economizar cerca de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões – abrindo espaço fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões já em 2015.

Fonte: Redação Secom 

Última atualização (Qui, 06 de Novembro de 2014 07:56)

 

Processo Judicial Eleitoral & Provas Ilícitas - A Problemática das Gravações Ambientais Clandestinas

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O advogado Guilherme Barcelos, do escritório Dallagnol Advogados Associados, lança o livro "Processo Judicial Eleitoral & Provas Ilícitas - A Problemática das Gravações Ambientais Clandestinas", pela Juruá Editora. A obra se apresenta como instrumento essencial aos que se interessam pelo direito eleitoral, seja como objeto de estudo ou de sua aplicação prática. 


O lançamento será no dia 06 de novembro, às 19h, na Livraria Saraiva Store – Praia de Belas, na avenida Praia de Belas, 1181, POA.


A seguir um trecho da obra :


"Certo?

Errado, e muito!

O Direito não deve ser realizado a qualquer preço, afinal, importa recordar que, aqui, o meio ainda continua justificando o fim, ao passo que dar guarida, no processo, a elementos probatórios obtidos por meio ilícitos, por intermédio de argumentos indeterminados e rançosos como o que aqui se combate ("prevalência" ou "supremacia" do interesse público), não encontra lastro no regime democrático de direito." (pág. 140).


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Última atualização (Qua, 05 de Novembro de 2014 13:31)

 

Alerta aos candidatos e advogados

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Encerra na próxima terça-feira (04/11) o prazo para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno, salvo as dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições (LE, art. 29, III e IV).

 

O alerta aos candidatos e advogados refere-se à Resolução N. 256, de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos de prestação de contas referentes às Eleições 2014, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Acesse aqui a resolução:

http://sintse.tse.jus.br/documentos/2014/Out/23/resolucao-no-256-de-22-de-outubro-de-2014-dispoe


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

 

 

Última atualização (Qua, 29 de Outubro de 2014 14:59)

 

Em que campos pastam esses bo­­vinos?

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        O conhecido colunista da Globo News, Diogo Mainardi declarou no domingo da eleição, após a vitória de Dilma Rousseff que "O Nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino... É uma região atrasada, pouco educada, pouco construída que tem uma grande dificuldade para se modernizar na linguagem...” Outros jornalistas da mesma emissora concluíram, no mesmo dia, que restara conflagrada a “divisão” do País. Na esteira dessas opiniões brotaram das redes sociais incontáveis manifestações de ódio, de xenofobia e preconceitos de todo gênero.


Que divisão seria essa? Quem prega haver essa divisão? Quem produz essa cultura do ódio pelo ódio? O Brasil de fato está dividido ou há (deveria haver) apenas um resultado eleitoral alcançado nas urnas, num processo polarizado, é verdade, mas de afirmação e consolidação de nossa jovem democracia?


Acompanhando essas manifestações de ódio, ressurge (no sul e sudeste) uma ideia recorrente que seria a redenção de todos os “nossos” problemas: a separação dos Estados do Sul e Sudeste dos demais Estados do Brasil, criando um novo, moderno, rico, inteligente e belo país. Uma verdadeira “Europa tropical”.


Mas de onde surgem essas ideias, esses sentimentos? Surgem no seio da sociedade (do povo, portanto) ou o povo (parte dele que se considera - ou sonha em ser - elite, sem sê-lo, apenas reproduz o seu discurso) é novamente usado para a reprodução e amplificação no tecido social dessas ideias e sentimentos produzidos pelos “pensadores” da elite, com a indisfarçável colaboração da grande mídia? Quem foi que primeiro chamou o povo nordestino de “menos informado” por ter votado majoritariamente em Dilma Rousseff no primeiro turno? Quem diz que é preciso enfrentar quilombolas, índios, homossexuais e “tudo o que não presta”? Foi o povo ou foram esses “grandes líderes” políticos, cujas opiniões ressoam e são exponencialmente amplificadas, por quem eles representam? Quem produz efetivamente esse tipo de opinião, de sentimento, de ódio? É o povo ou são os colunistas que têm espaços privilegiados e garantidos (desde que assim se comportem) na Veja, no Estadão, na Folha e na Globo? Cujas opiniões são sistematicamente e acriticamente reproduzidas, inclusive pelas chamadas redes sociais, como se verdades indiscutíveis fossem.


Não esqueçamos que atualmente os espaços públicos da fala, do debate, do argumento e da ação coletiva (fora do Estado) passaram a ser monopolizados pelos meios de comunicação. De forma que a razão argumentativa tornou-se monopólio dos meios de comunicação de massa. O uso da razão, que é manifesta primordialmente pela palavra, pelo argumento, foi usurpada pelos grandes meios de comunicação que passaram a ter o monopólio da voz, da palavra.


Assim, ressurgem e se reproduzem discursos de alguns iluminados (como se o discurso fosse de todos) pretendendo talvez reeditar a guerra dos farrapos, esquecendo, ou fazendo questão de não lembrar que aquela batalha também foi produzida pela elite estancieira e proprietária da época, que sob pretextos idealistas, abolicionistas (prometendo liberdade aos escravos dos adversários, mas não aos seus) e republicanos arregimentaram outros homens pobres e escravos, para lutar por interesses das elites, como se seus próprios interesses fossem. Esquecendo a venda de escravos para financiar a revolução e, ao final, a derradeira traição e massacre dos negros em porongos, como parte do acordo para encerrar a guerra.


E mais, se há a propalada divisão de fato, entre nós e eles - entre sul e norte - que divisão geográfica é essa onde quase metade dos sulistas e sudestinos votaram numa proposta e outra metade em outra? Se os nordestinos são “menos informados” e “bovinos” porque elegeram uma proposta, o que é essa outra metade dos eleitores do Sul e Sudeste, que votaram nessa mesma proposta? Quais dessas metades efetivamente é a bovina e desinformada?


Essa divisão, portanto, é real ou é algo novamente produzido por algumas mentes privilegiadas e reproduzidas por outras, em forma de moda, de onda, de manada (como querem alguns)? Se uns são os desinformados e bovinos e outros os inteligentes e comandantes dessa manada, há de se perguntar: quem são e onde estão os verdadeiros bovinos? Em que campos eles pastam?


 

Edson Luís Kossmann

Dallagnol Advogados Associados

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Última atualização (Ter, 28 de Outubro de 2014 18:40)

 

No balanço das eleições, presidente do TSE diz que 97% dos registros de candidatura foram julgados

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, anunciou, na entrevista coletiva realizada após a divulgação do resultado da eleição presidencial, que já foram julgados 97% dos requerimentos de registros de candidatura que chegaram ao Tribunal. “Faltam apenas 3%. Com certeza, muito antes da diplomação dos eleitos, conseguiremos dar cabo desse pequeníssimo número de requerimentos que ainda pendem nesta Corte”, acentuou.


Antes de dar início às perguntas formuladas pelos jornalistas presentes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “o povo brasileiro compareceu de forma ordeira e pacífica às urnas, escolhendo livremente os seus governantes para os próximos quatro anos. As eleições, como nós vimos, foram extremamente disputadas, mas o povo, o conjunto de cidadãos, levou esse debate de forma civilizada”.


O presidente do STF salientou que a Justiça Eleitoral “garantiu a tranquilidade do pleito e assegurará a posse de todos os eleitos. Ao Poder Judiciário, como um todo, cabe agora afiançar a governabilidade do país”.


O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, ressaltou que a atuação do ministro Dias Toffoli durante o processo eleitoral “foi essencial para que tivéssemos um processo tranquilo e que realmente chegasse a esse resultado de forma pacífica. O Brasil deu uma demonstração de civilidade nesse processo e vamos agora, a partir desse momento, trabalhar com os procedimentos que nos restam”.


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que “a advocacia brasileira contribuiu de modo indelével para o êxito da democracia” durante o processo eleitoral. “Fundamentalmente temos a vitória da democracia brasileira. Na 7ª eleição presidencial, o estado democrático brasileiro demonstra altiva a norma constitucional respeitada. Temos mandatos populares constitucionalmente obtidos”, afirmou.

Eduardo Campos


Na coletiva, o ministro Dias Toffoli lembrou que, nestas eleições, houve a tragédia da morte de Eduardo Campos, candidato a presidente da República pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Eduardo Campos faleceu em um acidente aéreo no dia 13 de agosto, em Santos (SP). “Fica aqui o nosso registro de pesar àquele que, disputando a eleição, veio a sofrer um acidente aéreo”, disse o ministro.


Agradecimentos


Ao final da entrevista, o presidente do TSE agradeceu o trabalho da imprensa brasileira e dos outros meios de comunicação nas eleições de 2014, “no auxílio da Justiça Eleitoral na orientação dos eleitores”.


O ministro agradeceu também a todos os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, aos mesários, aos juízes eleitorais, desembargadores de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ministros do TSE, integrantes do Ministério Público Eleitoral (MPE), advogados e todos os que contribuíram para o êxito do pleito.


Toffoli fez um agradecimento especial ao povo brasileiro como o grande “protagonista” do processo eleitoral e “que foi tranquilamente às urnas nestas eleições para definir o rumo do nosso país nos próximos quatro anos, demonstrando, assim, a força e a vitória da democracia no Brasil”.


“Por último, desejo aos candidatos eleitos, Dilma Rousseff e Michel Temer, os votos de que atuem com a responsabilidade necessária para o desempenho da elevada missão de presidir a nação brasileira e mantê-la unida”, finalizou o presidente do TSE.

Fonte: TSE

Última atualização (Seg, 27 de Outubro de 2014 09:40)

 

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