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Alerta aos candidatos e advogados

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Encerra na próxima terça-feira (04/11) o prazo para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno, salvo as dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições (LE, art. 29, III e IV).

 

O alerta aos candidatos e advogados refere-se à Resolução N. 256, de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos de prestação de contas referentes às Eleições 2014, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Acesse aqui a resolução:

http://sintse.tse.jus.br/documentos/2014/Out/23/resolucao-no-256-de-22-de-outubro-de-2014-dispoe


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

 

 

Última atualização (Qua, 29 de Outubro de 2014 14:59)

 

Em que campos pastam esses bo­­vinos?

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        O conhecido colunista da Globo News, Diogo Mainardi declarou no domingo da eleição, após a vitória de Dilma Rousseff que "O Nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino... É uma região atrasada, pouco educada, pouco construída que tem uma grande dificuldade para se modernizar na linguagem...” Outros jornalistas da mesma emissora concluíram, no mesmo dia, que restara conflagrada a “divisão” do País. Na esteira dessas opiniões brotaram das redes sociais incontáveis manifestações de ódio, de xenofobia e preconceitos de todo gênero.


Que divisão seria essa? Quem prega haver essa divisão? Quem produz essa cultura do ódio pelo ódio? O Brasil de fato está dividido ou há (deveria haver) apenas um resultado eleitoral alcançado nas urnas, num processo polarizado, é verdade, mas de afirmação e consolidação de nossa jovem democracia?


Acompanhando essas manifestações de ódio, ressurge (no sul e sudeste) uma ideia recorrente que seria a redenção de todos os “nossos” problemas: a separação dos Estados do Sul e Sudeste dos demais Estados do Brasil, criando um novo, moderno, rico, inteligente e belo país. Uma verdadeira “Europa tropical”.


Mas de onde surgem essas ideias, esses sentimentos? Surgem no seio da sociedade (do povo, portanto) ou o povo (parte dele que se considera - ou sonha em ser - elite, sem sê-lo, apenas reproduz o seu discurso) é novamente usado para a reprodução e amplificação no tecido social dessas ideias e sentimentos produzidos pelos “pensadores” da elite, com a indisfarçável colaboração da grande mídia? Quem foi que primeiro chamou o povo nordestino de “menos informado” por ter votado majoritariamente em Dilma Rousseff no primeiro turno? Quem diz que é preciso enfrentar quilombolas, índios, homossexuais e “tudo o que não presta”? Foi o povo ou foram esses “grandes líderes” políticos, cujas opiniões ressoam e são exponencialmente amplificadas, por quem eles representam? Quem produz efetivamente esse tipo de opinião, de sentimento, de ódio? É o povo ou são os colunistas que têm espaços privilegiados e garantidos (desde que assim se comportem) na Veja, no Estadão, na Folha e na Globo? Cujas opiniões são sistematicamente e acriticamente reproduzidas, inclusive pelas chamadas redes sociais, como se verdades indiscutíveis fossem.


Não esqueçamos que atualmente os espaços públicos da fala, do debate, do argumento e da ação coletiva (fora do Estado) passaram a ser monopolizados pelos meios de comunicação. De forma que a razão argumentativa tornou-se monopólio dos meios de comunicação de massa. O uso da razão, que é manifesta primordialmente pela palavra, pelo argumento, foi usurpada pelos grandes meios de comunicação que passaram a ter o monopólio da voz, da palavra.


Assim, ressurgem e se reproduzem discursos de alguns iluminados (como se o discurso fosse de todos) pretendendo talvez reeditar a guerra dos farrapos, esquecendo, ou fazendo questão de não lembrar que aquela batalha também foi produzida pela elite estancieira e proprietária da época, que sob pretextos idealistas, abolicionistas (prometendo liberdade aos escravos dos adversários, mas não aos seus) e republicanos arregimentaram outros homens pobres e escravos, para lutar por interesses das elites, como se seus próprios interesses fossem. Esquecendo a venda de escravos para financiar a revolução e, ao final, a derradeira traição e massacre dos negros em porongos, como parte do acordo para encerrar a guerra.


E mais, se há a propalada divisão de fato, entre nós e eles - entre sul e norte - que divisão geográfica é essa onde quase metade dos sulistas e sudestinos votaram numa proposta e outra metade em outra? Se os nordestinos são “menos informados” e “bovinos” porque elegeram uma proposta, o que é essa outra metade dos eleitores do Sul e Sudeste, que votaram nessa mesma proposta? Quais dessas metades efetivamente é a bovina e desinformada?


Essa divisão, portanto, é real ou é algo novamente produzido por algumas mentes privilegiadas e reproduzidas por outras, em forma de moda, de onda, de manada (como querem alguns)? Se uns são os desinformados e bovinos e outros os inteligentes e comandantes dessa manada, há de se perguntar: quem são e onde estão os verdadeiros bovinos? Em que campos eles pastam?


 

Edson Luís Kossmann

Dallagnol Advogados Associados

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www.advogadosdallagnol.com.br

Última atualização (Ter, 28 de Outubro de 2014 18:40)

 

No balanço das eleições, presidente do TSE diz que 97% dos registros de candidatura foram julgados

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, anunciou, na entrevista coletiva realizada após a divulgação do resultado da eleição presidencial, que já foram julgados 97% dos requerimentos de registros de candidatura que chegaram ao Tribunal. “Faltam apenas 3%. Com certeza, muito antes da diplomação dos eleitos, conseguiremos dar cabo desse pequeníssimo número de requerimentos que ainda pendem nesta Corte”, acentuou.


Antes de dar início às perguntas formuladas pelos jornalistas presentes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “o povo brasileiro compareceu de forma ordeira e pacífica às urnas, escolhendo livremente os seus governantes para os próximos quatro anos. As eleições, como nós vimos, foram extremamente disputadas, mas o povo, o conjunto de cidadãos, levou esse debate de forma civilizada”.


O presidente do STF salientou que a Justiça Eleitoral “garantiu a tranquilidade do pleito e assegurará a posse de todos os eleitos. Ao Poder Judiciário, como um todo, cabe agora afiançar a governabilidade do país”.


O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, ressaltou que a atuação do ministro Dias Toffoli durante o processo eleitoral “foi essencial para que tivéssemos um processo tranquilo e que realmente chegasse a esse resultado de forma pacífica. O Brasil deu uma demonstração de civilidade nesse processo e vamos agora, a partir desse momento, trabalhar com os procedimentos que nos restam”.


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que “a advocacia brasileira contribuiu de modo indelével para o êxito da democracia” durante o processo eleitoral. “Fundamentalmente temos a vitória da democracia brasileira. Na 7ª eleição presidencial, o estado democrático brasileiro demonstra altiva a norma constitucional respeitada. Temos mandatos populares constitucionalmente obtidos”, afirmou.

Eduardo Campos


Na coletiva, o ministro Dias Toffoli lembrou que, nestas eleições, houve a tragédia da morte de Eduardo Campos, candidato a presidente da República pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Eduardo Campos faleceu em um acidente aéreo no dia 13 de agosto, em Santos (SP). “Fica aqui o nosso registro de pesar àquele que, disputando a eleição, veio a sofrer um acidente aéreo”, disse o ministro.


Agradecimentos


Ao final da entrevista, o presidente do TSE agradeceu o trabalho da imprensa brasileira e dos outros meios de comunicação nas eleições de 2014, “no auxílio da Justiça Eleitoral na orientação dos eleitores”.


O ministro agradeceu também a todos os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, aos mesários, aos juízes eleitorais, desembargadores de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ministros do TSE, integrantes do Ministério Público Eleitoral (MPE), advogados e todos os que contribuíram para o êxito do pleito.


Toffoli fez um agradecimento especial ao povo brasileiro como o grande “protagonista” do processo eleitoral e “que foi tranquilamente às urnas nestas eleições para definir o rumo do nosso país nos próximos quatro anos, demonstrando, assim, a força e a vitória da democracia no Brasil”.


“Por último, desejo aos candidatos eleitos, Dilma Rousseff e Michel Temer, os votos de que atuem com a responsabilidade necessária para o desempenho da elevada missão de presidir a nação brasileira e mantê-la unida”, finalizou o presidente do TSE.

Fonte: TSE

Última atualização (Seg, 27 de Outubro de 2014 09:40)

 

Liminar contra distribuição panfleto da capa da Revista Veja

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Obtivemos ontem, junto ao TRE-RS, liminar contra a distribuição de panfleto apócrifo que reproduz a capa da Revista Veja. A decisão foi tomada após pedido formulado pela Coligação "Unidade Popular pelo Rio Grande". Está terminantemente proibida qualquer distribuição do malfado panfleto, isso no RS por inteiro!

 

TRE-RS concede primeiro direito de resposta no pleito de 2014

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Por maioria, a corte do TRE-RS deferiu o primeiro pedido de direito de resposta das Eleições 2014 no Estado.

A Coligação O Novo Caminho para o Rio Grande (PMDB/PSD/PPS/PSB/PHS/PT DO B/PSL/PSDC), do candidato José Ivo Sartori, foi punida e terá que conceder direito de resposta, com duração de um minuto, por duas vezes, no início da propaganda eleitoral gratuita, às 20h30 de hoje (24).

A corte atendeu apelo da Coligação Unidade Popular Pelo Rio Grande (PT/PTC/PCdoB/PROS/PPL/PTB/PR), que considerou que os adversários, no Horário Eleitoral Gratuito, haviam proferido ofensas ao candidato Tarso Genro, quando o qualificaram, entre outros pontos, de "desequilibrado", "alucinado", e "fanático", segundo manifestação da relatora do caso, a desembargadora Liselena Schifino Robles Rodrigues.

Ao conceder o direito de resposta, o Pleno do TRE-RS considerou que as afirmações "desbordam o limite da crítica política, ingressando no campo impróprio da investida pessoal, atingindo a honra e a imagem do candidato adversário".

O direito de resposta a ser veiculado deverá ser apresentado com antecedência à relatora do caso e deve, ainda segundo a decisão do TRE-RS, "restringir-se àquilo que aqui foi considerado ofensivo".
Além deste processo, foram julgados outros 17 recursos.

Acesse a íntegra da decisão do TRE-RS.



Fonte: TRE-RS


Última atualização (Sex, 24 de Outubro de 2014 23:32)

 

TSE aprova novas regras para o exercício do direito de resposta

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Sessão Plenária Administrativa do TSE.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da noite desta terça-feira (21), proposta de resolução feita pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre o exercício do direito de resposta em relação ao que for veiculado no horário eleitoral gratuito destinado aos candidatos à Presidência da República nos dias 23 e 24 de outubro. A norma também dispõe sobre o horário de funcionamento do protocolo do Tribunal no dia 25 de outubro.

A nova resolução estabelece que o pedido de exercício de direito de resposta em relação ao que for transmitido na propaganda eleitoral gratuita no dia 23 de outubro de 2014, acompanhado da gravação da propaganda considerada ofensiva, deverá ser requerido em 12 horas, contadas a partir da veiculação da ofensa, devendo a defesa ser apresentada em igual prazo.

Já o pedido de exercício de direito de resposta em relação ao que for transmitido no dia 24 no horário eleitoral gratuito, acompanhado da gravação da propaganda considerada ofensiva, deverá ser requerido em quatro horas, também contadas a partir da veiculação da ofensa. A defesa deverá ser apresentada em igual prazo.

Segundo a norma aprovada, além da intimação do representado, que deverá ser feita imediatamente, deverá também ser afixada cópia da representação na Secretaria do TSE, para conhecimento dos interessados, e deverá ser encaminhada cópia ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os pedidos de direito de resposta, no caso, deverão ser apresentados com cópia da resposta pretendida e serão julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral na sessão extraordinária que se realizará a partir das 12h do dia 25 de outubro.

A mídia contendo a resposta pretendida pelo representante será examinada no momento do julgamento, com o objetivo de impedir que o seu conteúdo dê ensejo a novo requerimento de resposta. Se o pedido de direito de resposta for julgado procedente, o TSE determinará o horário e a forma para que a transmissão da resposta se dê no mesmo dia, devendo a Corte tomar as providências necessárias para, se for o caso, fazer a convocação de rede de rádio ou televisão.

Horário de funcionamento

De acordo com a nova norma, o posto de atendimento do grupo de emissoras e as emissoras de rádio e televisão obrigadas a realizar a transmissão da propaganda eleitoral gratuita ficarão em regime de sobreaviso no dia 25 de outubro de 2014 para, se necessário, providenciar a geração e a transmissão do direito de resposta, em cumprimento às determinações do TSE.

O protocolo e a Secretaria Judiciária do Tribunal funcionarão, em regime de plantão, ininterruptamente, no dia 25 de outubro.

Novo entendimento

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ao encaminhar o novo texto ao Plenário, disse que as normas objetivam assegurar que as campanhas veiculadas no horário eleitoral gratuito observem os novos parâmetros fixados no julgamento da Representação 165865, ocorrido na sessão do último dia 16 de outubro.

Ao apreciar pedido de liminar na representação para que fossem suspensos trechos de propaganda ofensiva transmitida em bloco por emissoras de rádio, o TSE, por maioria, deferiu o pedido, fixando novas diretrizes jurisprudenciais sobre o assunto.

Naquele julgamento, ficou estabelecido que, no horário eleitoral gratuito, somente são permitidas publicidades de cunho propositivo, ou seja, aquelas destinadas a transmitir ao eleitor o ideário da campanha, circunscrito aos projetos, propostas e programas de governo, impedindo-se, por conseguinte, a veiculação de críticas e comparações de caráter pessoal, mesmo que amparadas em matéria jornalística ou qualquer outro elemento que lhes dê suporte.

Também são permitidos os debates duros, intensos e ásperos, desde que relativos aos programas ou proposições, sendo vedado, todavia, o comprometimento do horário eleitoral gratuito com ataques aos adversários, sobretudo pela fala de terceiros que, muitas vezes, não possuem sequer vinculo partidário.

Diante disso, segundo o entendimento firmado pela Corte, candidatos, partidos e coligações deverão privilegiar os debates políticos de interesse do país, apresentando propostas e programas de governo, atendendo à finalidade da propaganda eleitoral gratuita e respeitando a integridade do espaço destinado ao esclarecimento do eleitor.

O presidente do TSE observou que, nas eleições de 2002, o Tribunal também adotou medidas no sentido de ampliar o funcionamento da Secretaria Judiciária e de dar cumprimento ao disposto no artigo 58, parágrafo 4º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), de modo a permitir o contraditório assegurado pela Constituição da Federal.

Ainda de acordo com Dias Toffoli, essas “providências mostram-se necessárias no contexto de acirramento dos embates políticos exteriorizados durante a propaganda eleitoral, a fim de resguardar a paridade de armas e a dialética da campanha”.

O artigo 58 da Lei das Eleições diz que “a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”.
Por sua vez, o parágrafo 4º diz que “se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica”.

Julgamento

No julgamento desta terça-feira (21), o procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, divergiu, no entanto, ao pontuar que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

De acordo com Janot, “o comando constitucional destina-se não só ao legislador, mas também ao Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe na parte de organização e regulamentação do processo eleitoral”. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que acompanha a orientação da Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as normas propostas pelo ministro Dias Toffoli são apenas ajustes de caráter procedimental para assegurar o direito de resposta. “De fato não se está mudando o processo eleitoral, que seria afetado pelo artigo 16, mas de procedimento para viabilizar o direito de resposta e a igualdade de chances ou de oportunidades”, afirmou.

Ao reafirmar sua posição, o presidente do TSE sustentou que, com a nova norma, “se alguém veicular alguma coisa ofensiva que desborde da decisão, o direito de resposta vai ter uma eficácia bastante ampla porque vai ser a última manifestação possível”. Disse que a mudança “é extremamente pedagógica, no sentido de constranger para que não haja excesso, de maneira nenhuma, de nenhuma ordem, nesses programas principalmente”.

Acesse aqui a íntegra da proposta de resolução.

Processo relacionado: INST 96093

Fonte: TSE

 

Eleições 2014: número de deputadas federais cresce 13,33% em relação a 2010

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Mulher na Política.

Dos 513 deputados federais eleitos no dia 5 de outubro, 51 são mulheres, o que significa um aumento de 13,33% na bancada feminina na Câmara dos Deputados na próxima legislatura, que começa em fevereiro, em relação às 45 mulheres eleitas em 2010 para o cargo. Os números foram extraídos nesta segunda-feira (13) das Estatísticas de Resultados das Eleições 2014.

Nas eleições de 2014, o número de candidatas aptas que disputaram o cargo deu um salto bastante expressivo, chegando a 1.765, contra 935 em 2010. Isso corresponde a um aumento de 88,77%.

Rio de Janeiro e São Paulo elegeram seis deputadas federais cada um, Minas Gerais, cinco, e Amapá, Bahia, Pará e Tocantins, três por estado. Em seguida vêm Ceará, Goiás, Paraná, Piauí, Rondônia e Roraima, com duas candidatas eleitas em cada. Já o Acre, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul elegeram uma deputada federal cada. Os estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma mulher para o cargo.

Candidaturas

Além da própria conscientização feminina e da sociedade nos últimos anos, o aumento no número de candidatas ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014 resulta da Lei n° 12.034 (primeira minirreforma eleitoral), aprovada em 2009. Ela obriga que as candidaturas aos cargos proporcionais - deputado federal, estadual ou distrital e vereador - sejam preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo. 

Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais. A Lei nº 12.034 estipulou, então, essa obrigatoriedade, alterando o texto do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições.

Contribuiu também para elevar o número de candidatas a campanha Mulher na Política, lançada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março deste ano. A campanha incentivou as mulheres a participarem das eleições de 2014 em todos os níveis. A iniciativa, que recebeu o apoio do Congresso Nacional, foi amplamente veiculada na televisão, no rádio e por meio de cartazes.

Senado Federal

Mesmo com um terço (27) das cadeiras do Senado Federal em disputa nas eleições deste ano, 34 candidatas aptas concorreram ao cargo. O número supera as 29 candidatas que disputaram as eleições gerais de 2010, quando estavam em jogo dois terços (54) das vagas no Senado, que tem 81 parlamentares.

Cinco mulheres foram eleitas senadoras no dia 5 de outubro, contra sete candidatas em 2010. Elegeram senadoras os estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

Fonte: TSE

Última atualização (Qua, 15 de Outubro de 2014 14:31)

 

Suspensos dois processos de cassação de mandatos de vereadores

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A justiça suspendeu dois processos de cassação de mandatos de vereadores gaúchos. No Mandado de Segurança impetrado pelo vereador do município de Canguçu, Alvacir Matias Prestes, a justiça entendeu, em decisão provisória, que não estava clara a configuração de justa causa - motivo razoável para a cassação de um mandato e determinou a suspensão do processo, até que sejam prestadas informações.


Outra decisão refere-se ao processo que atende ao pedido do vereador Pedro Senir Farencena e do suplente a vereador Luiz Tizian, ambos do município de Três Coroas. Caso em que a justiça também suspendeu, provisoriamente, o processo de cassação.

Os dois processos aguardam resposta das respectivas comissões processantes para, então, ter decisão definitiva da justiça. A defesa dos vereadores é patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.

Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

Última atualização (Ter, 14 de Outubro de 2014 12:06)

 

Relator suspende propaganda da revista Veja contra Dilma Rousseff no rádio

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Decisão do ministro Admar Gonzaga concedeu liminar à Coligação Com a Força do Povo e Dilma Rousseff, a fim de que seja imediatamente suspensa veiculação de propaganda da Revista Veja no rádio. Sustentam que a Editora Abril, a pretexto de veicular publicidade comercial, estaria veiculando propaganda eleitoral no rádio em favor do candidato à Presidência da República Aécio Neves, em ofensa ao disposto no artigo 44 da Lei nº 9.504/97.
As autoras alegam que a revista Veja estaria repetindo uma conduta já realizada no período eleitoral de 2006. Afirmam que a Editora Abril, na ocasião, teria pago pela publicação da capa de sua revista em diversos outdoors para promover apoio ao candidato à Presidência da República Geraldo Alckmin, acrescentando que, naquela oportunidade, o TSE determinou a retirada das propagandas.

Assim, pediam, liminarmente a suspensão imediata da propaganda ilegal até o final do período eleitoral em curso, sob pena de multa diária, bem como a apresentação do contrato de compra do espaço da propaganda no rádio em favor do candidato Aécio Neves para fins de contabilização do tempo de veiculação ilícita. No mérito, solicitam a procedência da representação para confirmar a liminar de proibição da publicidade, além de determinar a perda do dobro do tempo na propaganda eleitoral em rádio a que fazem jus a Coligação Muda Brasil e Aécio Neves, em relação ao tempo total de veiculações da propaganda eleitoral irregular questionada na presente representação.

Deferimento

Em sua decisão, o ministro Admar Gonzaga considerou presentes os pressupostos para a concessão da liminar solicitada. Ao examinar atentamente o áudio, o ministro entendeu que houve divulgação de conteúdo próprio do debate eleitoral, porém veiculado na programação normal do rádio, na forma de publicidade comercial, em desacordo com a regra contida no artigo 44, da Lei nº 9.504/97,segundo a qual a propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

“A propaganda da Editora Abril, no trecho ‘Aécio Neves (...) promete tirar a Petrobrás das mãos de uma quadrilha’, incorre em propalar, de forma clara, discurso empreendido pelo candidato Aécio Neves sobre tema em voga e polêmico, que vem sendo o cerne das discussões entre os dois candidatos na disputa pelo cargo de presidente da República, tudo isso sob forma de divulgação da nova edição de sua revista”´, entendeu o relator.

De acordo com ele, apesar de a revista poder abordar esse tema sensível - confirmando sua linha editorial de maior simpatia a uma das candidaturas -, “entendo que a transmissão dessa publicidade por meio de rádio, ou seja, de um serviço que é objeto de concessão pelo Poder Público e de grande penetração, desborda do seu elevado mister de informar, com liberdade, para convolar-se em publicidade eleitoral em favor de uma candidatura em detrimento de outra”.

Essa chamada, prossegue o ministro, que deveria destinar-se à venda de um produto, “desbordou para o debate político-eleitoral, em período crítico e por veículo impróprio”, por isso, para o relator, é merecedora de controle por parte da Justiça Eleitoral, como meio e modo de preservar a igualdade de oportunidades. Por essas razões, o ministro concedeu a liminar para determinar à Abril Comunicações S/A que interrompa a veiculação da propaganda questionada até julgamento final da representação e, ainda, que forneça cópia do contrato e de documento fiscal relacionado à publicidade.

Fonte: TSE

Processo relacionado: RP 161446

Última atualização (Seg, 13 de Outubro de 2014 11:47)

 

Propaganda em Porto Alegre não terá cavaletes no segundo turno

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Representantes dos partidos políticos que disputarão o segundo turno das eleições para a Presidência da República e o Governo do Estado do RS reuniram-se, nesta tarde (7), com o juiz da 2ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, Victor Barcellos Lima, responsável pela propaganda de rua na Capital. A novidade do encontro foi a decisão de não se utilizar cavaletes durante o segundo turno. A proposta já havia sido apresentada aos partidos por Lima na reunião preparatória do 1º Turno, quando não foi aceita. 


A reunião também definiu a ocupação dos boxes dispostos no Brique da Redenção, que iniciará em 11 de outubro, e da Esquina Democrática, cujos espaço poderá a ser ocupado a partir de 9 de outubro. Os demais pontos acordados no primeiro turno foram mantidos.


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Qua, 08 de Outubro de 2014 13:59)

 

Eleições 2014

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Acabamos de vivenciar mais uma grande festa da democracia em nosso país, com mais de 140 milhões de brasileiros comparecendo as urnas para exercer o direito de escolher seus representantes: presidente da República, governadores de Estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.


Nós, do escritório Dallagnol Advogados Associados, que atuamos - dentre outras áreas - com direito público e eleitoral, e empenhamos esforços para colaborarmos, com nosso trabalho, neste processo, gostaríamos de parabenizar a todos que participaram do pleito nestas eleições de 2014.


Cumprimentamos os eleitos e os não eleitos. Parabenizamos pela caminhada de cada um, pelos projetos elaborados, pela dedicação em construir um Rio Grande mais humanitário e promissor.


Seguimos juntos agora no segundo turno das eleições, pelo fortalecimento da democracia em nosso país, cujo êxito só será alcançado plenamente com a salvaguarda dos direitos fundamentais.

Dallagnol Advogados Associados

https://www.facebook.com/DallagnolAdvogados



Última atualização (Seg, 06 de Outubro de 2014 11:41)

 

Juiz Eleitoral da Capital regulamenta a utilização do Largo Glenio Peres

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O juiz eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, Victor Barcellos Lima, responsável pela propaganda de rua de Porto Alegre, divulgou orientação aos partidos políticos sobre o uso do Largo Glenio Peres. Foi determinado que o espaço ocupado por barracas de distribuição de material de campanha no local deve ocupar uma área máxima de 4m².


Retomando o que foi acordado com os representantes das agremiações partidárias da Capital em reunião realizada no dia 2 de julho, o magistrado citou trecho da Lei Eleitoral sobre o aproveitamento de espaços públicos: "É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos" (Lei 9.504/97, art. 37).

Em sua mensagem, o juiz refere-se a imagens encaminhadas pela Prefeitura de Porto Alegre que mostram que alguns partidos estariam montando toldos sobre as mesas de distribuição de material com dimensão "um tanto descompassada, revelando ostensividade", que "deveria ser abrandada", segundo entendimento do magistrado. 

Victor Barcellos Lima destacou, ainda, o fato de que "a democracia nos impõe alguns ônus, destacando-se, dentre eles, o de tolerar a divulgação da propaganda dos concorrentes a uma vaga no Parlamento ou na chefia do Executivo". 


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Qui, 02 de Outubro de 2014 15:09)

 

TSE confirma registro de candidatura de Antonio Valdeci de Oliveira

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro da candidatura do deputado Valdeci de Oliveira, nesta terça-feira (30/9), conforme decisão do Relator Ministro Gilmar Mendes.


Valdeci de Oliveira teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público por alegada incidência de inelegibilidade decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que desaprovou as contas de um convênio firmado entre o governo federal e a Prefeitura de Santa Maria, quando Valdeci exercia o cargo de prefeito, em 2004.


Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu o registro de candidatura por entender que o fato não se enquadraria na causa de inelegibilidade inserta na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, que exige conduta dolosa para sua configuração.


O Ministério Público recorreu da decisão e o TSE confirmou, por unanimidade, a decisão do Tribunal Gaúcho. A defesa foi patrocinada pelo escritório Dallagnol Advogados Associados.


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

Última atualização (Qui, 02 de Outubro de 2014 15:07)

 

Informações para reta final da campanha

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Esse resumo se destina a esclarecer dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito nos últimos dias da campanha e, em especial, no dia da eleição em 05 de outubro de 2014. Organizamos por data, a exemplo da Resolução nº 23.390 do TSE que estabelece o calendário eleitoral.

 

 

30 de setembro – terça-feira

(5 dias antes)

 

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

 

 

02 de outubro – quinta-feira

(3 dias antes)

 

1. Data a partir da qual o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

 

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).

 

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º,I).

 

4. Último dia para a realização de debates no rádio e na televisão.

 

5. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os juízos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

 

03 de outubro – sexta-feira

(2 dias antes)

 

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).

 

2. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, §2°).

 

 

04 de outubro – sábado

(1 dia antes)

 

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).

 

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei 9.504/97, art. 39, §§3° e 5°. I).

 

3. Último dia, até às 22 horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, §9°).

 

 

03 de outubro – domingo

DIA DAS ELEIÇÕES

(Lei nº 9.504, art. 1º, caput)

 

Às 7 horas

Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

 

Às 8 horas

Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

 

Às 17 horas

Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

 

Depois das 17 horas

Emissão do boletim de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

 

1. Possibilidade de funcionamento do comércio no dia da eleição, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).

 

2.  Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, candidato ou coligação, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos ( Lei nº 9.504/97, art. 39-A)

 

3. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).

 

4. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).

 

5. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).

 

6. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).

 

7. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso III)

 

ATENÇÃO

 

DOCUMENTO PARA VOTAÇÃO: Para votar este ano o eleitor deverá apresentar o título de eleitor e um documento de identificação com fotografia, ou, se for o caso, somente um documento oficial com foto (art.91-A da Lei 9.504/97).

 

COMPRA DE VOTOS/CORRUPÇÃO ELEITORAL: Constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de 1.000 a 50.000 UFIRs e, cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento do artigo 22 da LC 64/90.

 

TRANSPORTE DE ELEITORES: O transporte de eleitores também é crime, portanto, informe o delegado do partido ou jurídico para que tomem providências, informando o tipo de veículo; a placa; local e o horário. Se possível fotografe o veículo.

 

 

Liminar suspende cassação de prefeito e vice-prefeito de Barra do Ribeiro

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Uma liminar obtida pela defesa do prefeito e do vice-Prefeito eleitos em Barra do Ribeiro/RS nas eleições de 2012, suspendeu decisão do Tribunal Regional Eleitoral do RS que, por sua vez, havia cassado os diplomas dos mesmos em razão de inconformidades na prestação de contas apresentada a Justiça Eleitoral.


No início de setembro, o TRE-RS cassou os diplomas outorgados aos autores, Luciano Boneberg e Jorge Bressan, por considerar como relevantes algumas irregularidades verificadas na movimentação financeira da campanha em questão e, em razão disso, cassou-lhes os diplomas.


No entanto, em decisão liminar, proferida nos autos da Ação Cautelar n°. 136328, o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves da Silva considerou que Examinando o teor do acórdão regional, entendo, a princípio, relevantes as alegações dos autores, os quais, entre outros argumentos, asseveram que as falhas averiguadas poderiam ter repercussão no âmbito do processo de prestação de contas, tanto que foram estas desaprovadas, mas não seriam suficientes a ensejar a cassação dos diplomas, nos termos do  art. 30-A da Lei das Eleições”.


Com a decisão, Luciano e Jorge permanecerão à frente do Executivo Municipal até o julgamento do recurso no TSE.


A defesa dos mandatários é patrocinada pelo Escritório Dallagnol Advogados Associados em parceira com o advogado Pedro Luiz Bossle.


 

Última atualização (Ter, 23 de Setembro de 2014 17:06)

 

Eleitor tem até quinta-feira (25/9) para tirar 2ª via do título

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Termina na próxima quinta-feira (25) o prazo para obtenção da 2ª via do título eleitoral. A apresentação do documento não é obrigatória para votar, porém, agiliza o trabalho do mesário na habilitação do eleitor à urna eletrônica. Para tirar a 2ª via do título, o eleitor deve procurar o seu cartório eleitoral, portando um documento oficial de identificação (carteira de identidade; carteira funcional; carteira de trabalho; carteira de motorista; certidão de nascimento/casamento). A nova via do título é emitida na hora.

 

Faltam 15 dias: TSE lança versão Windows Phone do aplicativo Candidaturas

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Nova marca das eleições 2014 nas dimensões 340x173, para ser utilizado com notícias.


O aplicativo “Candidaturas”, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para que os eleitores tenham acesso às informações dos candidatos que concorrem às Eleições Gerais de 2014, já pode ser acessado também na plataforma Windows Phone, considerada uma das maiores no mercado de smartphones. Desde julho deste ano, os programas para as plataformas Android e iOS já estavam disponíveis para serem baixados gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store, e, a partir de agora, também na Windows Store.


 
O objetivo do aplicativo é melhorar ainda mais a experiência dos usuários de dispositivos móveis – smartphones e tablets – e oferecer cada vez mais serviços que auxiliem o eleitor no processo eleitoral. Por meio do aplicativo, os eleitores podem acessar diversas informações dos candidatos, por unidade da federação como: nome completo do candidato, nome escolhido para urna, número, situação do registro de candidatura, cargo, partido, coligação e, ainda, o link para o site do candidato. Todas essas informações são obtidas diretamente das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que são atualizadas diariamente.


 
O eleitor pode criar uma lista de “favoritos” com as informações dos candidatos nos quais pretende votar. A ferramenta virtual foi desenvolvida para facilitar o acesso de usuários de dispositivos móveis aos portais de internet do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), seja por meio de conexão 3G ou de rede sem fio (Wi-Fi). O mesmo conteúdo do aplicativo está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br), onde é possível obter as informações completas dos registros de candidaturas em todo o Brasil, por meio do sistema de divulgação de candidaturas, o DivulgaCand.


 
Fonte: TSE

Última atualização (Sáb, 20 de Setembro de 2014 19:22)

 

TRE-RS redistribui tempo da propaganda eleitoral gratuita para governador

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A Secretaria Judiciária do TRE-RS redistribuiu, nesta quarta-feira (17), o tempo da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão para o cargo de governador. A nova divisão ocorre em função do indeferimento da candidatura de João Carlos Rodrigues, pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), que transitou em julgado na Justiça Eleitoral no dia 10 de setembro. Como o PMN não apresentou substituto para o candidato até o último dia do prazo para tanto - segunda-feira (15) - está fora da disputa. O tempo de 00'51"57 (cerca de 52s) a que o partido tinha direito no Horário Eleitoral Gratuito (HEG) foi distribuído entre os outros concorrentes, segundo as regras eleitorais.

As inserções de propaganda ao longo da programação também foram recalculadas. As emissoras serão notificadas e as mudanças valem a partir do HEG para governador desta sexta-feira (19).

Confira a tabela que traz a nova distribuição de tempo:

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Abaixo, segue a divisão que vigorou até esta quarta-feira (17) e agora está revogada:

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Todas as informações sobre as alterações na propaganda ocorridas por conta do indeferimento da chapa do PMN estão na áreaHorário Eleitoral deste site.

Processo relacionado: TSE - RESPE 19336

Fonte: TRE-RS

Última atualização (Qua, 17 de Setembro de 2014 15:04)

 

Indeferimento de candidatura do PMN ao governo do RS transita em julgado na Justiça Eleitoral

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A análise do registro da candidatura de João Carlos Rodrigues, pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), ao governo do Estado, teve trânsito em julgado na Justiça Eleitoral no dia 10 de setembro. O registro havia sido indeferido pelo TRE-RS no dia 4 de agosto. O candidato recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em decisão monocrática do ministro Luiz Fux, no dia 22 de agosto, negou seguimento ao recurso.

De acordo com a Artigo 13 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), o prazo para substituição de candidatos a cargos majoritários terminou nesta segunda-feira (15). O TRE-RS não recebeu pedido de substituição da chapa majoritária do PMN até a data.

Sem a candidatura, os tempos de propaganda eleitoral gratuita dos demais concorrentes ao governo devem ser recalculados nos próximos dias pelo Tribunal.

Entenda o caso

No dia 4 de agosto, o Pleno do TRE-RS analisou o pedido de registro de candidatura da chapa majoritária do PMN, composta por João Carlos Rodrigues, para o cargo de governador, e pelo candidato a vice-governador Roberto Wilodre. O pedido foi indeferido, por conta da não apresentação à Justiça Eleitoral da prestação de contas de campanha anterior (2010) de Rodrigues. Deste modo, ele não possuía quitação eleitoral, condição indispensável para a elegibilidade.

Processo relacionado: TSE - RESPE 19336

Fonte: TRE-RS

 

Presidente do TJ toma posse como Governador do Estado

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O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, tomou posse esta manhã (15/9) no cargo de Governador do Estado. O titular, Tarso Genro, licenciou-se a partir de autorização concedida pela Assembleia Legislativa. A transmissão do cargo realizou-se no Gabinete do Governador no Palácio Piratini.

Em seu pronunciamento, o Desembargador Aquino se disse honrado com a distinção. Mais uma vez está comprovado que o Poder Judiciário é a pedra de toque da governabilidade do país. É preciso registrar o alto grau de maturidade da democracia brasileira e a mais absoluta harmonia entre os poderes em nosso Estado, afirmou.

Ele acrescentou que o Judiciário foi o último poder a se mostrar à população. Disse, ainda, que as atividades estatais do Poder Executivo terão plena continuidade. Posso assegurar que os programas mantidos pelo Governo do Estado continuarão de maneira regular, concluiu.

Tarso Genro e Desembargador Aquino na transmissão
do cargo hoje pela manhã no Palácio Piratini
(Foto: Mário Salgado)

Tarso Genro afirmou que a solenidade demonstrava normalidade e  o prestigiamento dos poderes constituídos, elogiando a postura do Desembargador Aquino. Acompanho a sua trajetória e posso dizer que o senhor orgulha o Poder Judiciário, afirmou. Não tenho dúvida alguma de que o Governo do Estado está em excelentes mãos.

No período em que o Desembargador Aquino responder como Governador, atuará como Presidente em exercício do TJRS o 1º Vice-Presidente, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

Participaram da solenidade de transmissão de cargo os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, Desembargadores Luiz Felipe Silveira Difini, Manuel José Martinez Lucas e Francisco José Moesch; o Presidente do Conselho de Comunicação do TJ, Desembargador Túlio Martins, o Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, além de diversos magistrados e autoridades.

Fonte: TJ-RS


Última atualização (Seg, 15 de Setembro de 2014 16:43)

 

TSE confirma decisão e nega registro de Arruda a governador do DF

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Ministro Gilmar Mendes, Humberto Jacques de Medeiros, auxiliar do procurador-geral eleitoral e o ministro Dias Toffoli, presidindo Sessão Jurisdicional do TSE.

Ouça matéria sobre o tema.

Assista matéria sobre o tema.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (11), a decisão da Corte que indeferiu o registro de José Roberto Arruda (PR) a governador do Distrito Federal. Por maioria de votos, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apresentados por Arruda apenas para prestar esclarecimentos à defesa, sem, no entanto, mudar o mérito da decisão do Tribunal. O julgamento dos embargos havia sido suspenso na última terça-feira (9) por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

No dia 26 de agosto, o TSE julgou, por maioria de votos, Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), após ele ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Naquela sessão, o ministro Gilmar Mendes divergiu do voto da maioria do Tribunal e deu provimento ao recurso ordinário do candidato.

Ao apresentar seu voto-vista dos embargos na sessão desta noite, o ministro Gilmar Mendes divergiu do relator para acolher os recursos para modificar no mérito a decisão do TSE, mas foi voto vencido. Citando vários precedentes da Corte eleitoral, o ministro sustentou que a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda atenta contra um dos entendimentos jurisprudenciais mais antigos do TSE e consolidado desde a década de 1950.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que a Lei Complementar nº 135/2010 alterou a redação do artigo 15 da LC 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), e que os precedentes citados por Gilmar Mendes não foram julgados pelo rito da nova lei. “É a primeira que aplicamos esta lei em eleições gerais, portanto não se trata de argumentar que houve mudança de jurisprudência”, ressaltou.

O referido artigo estabelece que “transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”.

Segundo Dias Toffoli, na ocasião,  com toda responsabilidade, foi fixado o momento de análise desta inelegibilidade superveniente, dando uma interpretação adequada ao artigo 15 suficiente à garantir a ampla defesa e, “no caso concreto houve total garantia à ampla defesa do recorrente”.

Voto do relator

Na sessão da última terça (9), em que teve início o julgamento dos embargos, o relator, ministro Henrique Neves, admitiu em parte os mesmos, mas sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer alguns pontos levantados pela defesa do candidato. Porém, o ministro manteve a decisão do TSE, tomada no dia 26 de agosto, que confirmou a inelegibilidade de Arruda declarada pelo Tribunal Regional do Distrito Federal (TRE-DF), com base na condenação do político no TJDFT.

Segundo o ministro Henrique Neves, não há omissão nem identificação da necessidade de juntada de certidão decorrente de prerrogativa de foro, uma vez que o acórdão regional foi mantido pelo TSE pela presença da mesma hipótese de inelegibilidade reconhecida na origem. Para ele, “o eventual inconformismo da defesa com a decisão não constitui tema a ser abordado e examinado em embargos de declaração”.

O relator também ressaltou que “não existe omissão no acórdão embargado, já que houve manifestação expressa do Tribunal no tocante à observância do princípio da segurança jurídica”. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Admar Gonzaga, antes do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes que interrompeu o julgamento.

Vice-governador

Em outro recurso, também relatado pelo ministro Henrique Neves, o Plenário do TSE indeferiu o registro de candidatura de Jofran Frejat ao cargo de vice-governador do Distrito Federal na chapa capitaneada por José Roberto Arruda, única e exclusivamente em razão da impugnação da candidatura do cabeça de chapa.

“Nego provimento ao recurso, sem prejuízo de, observados os respectivos prazos, o recorrente compor em qualquer posição, eventual chapa substituta que venha a ser apresentada para registro ou concorrer a cargo diverso”, salientou o relator em seu voto.

Segundo o ministro, existia uma grande preocupação do candidato em ser confundido com alguma pessoa que tenha ocorrido em alguma inelegibilidade, ou que não tenha nenhuma condição de elegibilidade. “Estou deixando claro no voto que não pesa nenhuma inelegibilidade contra o candidato a vice e que ele tem todas as condições de elegibilidade, entretanto o registro não pode ser deferido pela única razão de que a chapa não pode concorrer apenas com o candidato a vice”, concluiu Henrique Neves.

Processos Relacionados: RO 15429 e RO 90431

Fonte: TSE


 

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