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Câmara aprova projeto que dificulta fusão de partidos

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Sessão para análise do Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que admite a fusão de partidos políticos somente cinco anos depois da obtenção do registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
Sandro Alex: projeto impede a criação de um partido apenas para ser usado na fusão com outro.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que admite a fusão de partidos políticos somente após cinco anos da obtenção do registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A matéria será analisada ainda pelo Senado.


Aprovado na forma do substitutivo do deputado Sandro Alex (PPS-PR), o projeto proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. Isso já é proibido atualmente em relação às migrações de parlamentares para os partidos recém-criados.


Igual restrição é imposta pelo texto para o tempo gratuito de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de uma fusão.


Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte (dois terços) é proporcional ao número de representantes na Câmara.

Fim de fraudes
Para o relator, o projeto impede que “haja fraude na lei, com a criação de um partido apenas para ser usado na fusão com outro”. Sandro Alex afirmou que a “vontade das urnas não será mudada com a fusão de partidos”.


O autor do projeto, deputado Mendonça Filho, criticou a grande criação de partidos no Brasil. “O que se pratica no Brasil não é política. Eu estou conscientemente na oposição há 12 anos e ficarei nessa posição enquanto a população me colocar nessa posição”, afirmou, condenando o que chamou de brechas fabricadas para criar e fundir partidos.

Janela de filiação
No caso de fusão, será de 30 dias a “janela” para que os detentores de mandatos filiados a outras legendas possam filiar-se ao novo partido sem perda do mandato.


Quanto ao pedido de registro do estatuto de partido político de caráter nacional, o apoiamento mínimo de eleitores exigido atualmente passa a ser válido apenas se for de pessoas não filiadas a partido político.

Fonte: Câmara dos Deputados

Última atualização (Qui, 26 de Fevereiro de 2015 17:16)

 

TSE publica calendário para procedimentos de cancelamento de título eleitoral

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Foto para Ruy em 20.02.2015

Foi publicada no dia 20/2 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução 23.419, da relatoria do ministro corregedor-geral, João Otávio de Noronha, que estabelece os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nos três últimos pleitos. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) adotar as providências necessárias.



De acordo com a legislação eleitoral, quem faltou e não justificou a ausência de voto em três eleições consecutivas, onde cada turno equivale a uma eleição, poderá ter o título de eleitor cancelado. As relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores faltosos estarão disponíveis a partir de segunda-feira (23), para os TREs, e a partir do próximo dia 25 nos cartórios eleitorais para consulta pública.



As regras valem para os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos, excluindo os que se enquadram como analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 - denominados eleitores facultativos. Também não estão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Para efeito do cancelamento do título, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição Federal e às novas eleições determinadas pelos TREs. Não serão computadas eleições que tiverem sido anuladas por força de determinação judicial.



Os eleitores que procurarem a Justiça Eleitoral serão orientados a solicitar a formalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), com operação de revisão ou transferência, conforme o caso, instruindo o pedido com a documentação necessária à sua apreciação e ao deferimento da respectiva operação.



Confira a íntegra da Resolução 23.419, publicada no DJe.



Fonte: TSE


Última atualização (Seg, 23 de Fevereiro de 2015 14:33)

 

Plenário do TSE altera horário das sessões das quintas-feiras a partir de março

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Sessão Plenária Administrativa do TSE

Assista ao vídeo do julgamento.

A partir de março deste ano as sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas das quintas-feiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passarão a ocorrer no período matutino, com início às 9h. Hoje as sessões plenárias realizadas às quintas começam às 19h. No entanto, o Tribunal manteve as sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas das terças-feiras no mesmo horário, a partir das 19h.

A proposta de alteração no horário das sessões das quintas-feiras foi apresentada pelo relator, ministro Dias Toffoli, e aprovada, por unanimidade, pelos demais ministros na sessão administrativa desta noite (5).

O presidente Dias Toffoli lembrou que essa não é uma discussão nova no Tribunal. Os próprios servidores encaminharam, em 2009, uma proposta de mudança no horário das sessões para o período da manhã.

Fonte: TSE

Processo relacionado: PA 5872

 

TCE-RS alerta municípios sobre prazo para elaboração dos planos de educação

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O Tribunal de Contas do Estado oficiou os 497 municípios gaúchos, alertando que, em junho de 2015, termina o prazo para elaboração dos planos de educação, previsto na Lei Federal 13.005 (Plano Nacional de Educação - PNE). 

São eles que nortearão as ações de erradicação do analfabetismo, de universalização do atendimento escolar, de valorização dos profissionais e de melhoria da qualidade do ensino. 

Caso já existam planos aprovados em lei, os municípios terão de readequá-los em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Deverão, ainda, aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do PNE, adequando, quando for o caso, a legislação local vigente.

Com o objetivo de  possibilitar à Administração Municipal uma visão sistêmica das diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal da educação, o TCE-RS também encaminhou aos Municípios a  Nota Técnica nº 002/2014, a qual sintetiza as principais disposições trazidas pelo novo PNE.

Acesse o ofício enviado às Prefeituras aqui.

Fonte: TCE

Última atualização (Qui, 29 de Janeiro de 2015 14:37)

 

Pesquise on-line a jurisprudência da Justiça Eleitoral

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Edifício nova sede do TSE.

O sistema de pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral ganhou destaque com o novo layout do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ar desde a semana passada. Agora, a ferramenta está disponível na homepage do site, no canto inferior direito da área “Serviços Judiciais”, onde é possível pesquisar decisões colegiadas do TSE por meio de palavras-chave.



Clicando no termo “mais opções”, o internauta acessa o serviço de “Pesquisa Simultânea de Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais”, que permite realizar buscas na base de dados do TSE e dos demais Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio de pesquisa livre e outros elementos de busca, como número do processo, relator e legislação.



Por fim, o internauta encontra o link “Decisões monocráticas”, que são as deliberações proferidas individualmente pelos ministros da Corte . A novidade desse serviço é a utilização da ferramenta Google Search Appliance (GSA), que simplifica as buscas pelo cidadão e permite que ele utilize a linguagem comum, e não somente palavras técnicas do Direito Eleitoral, para encontrar o que procura. A partir de agora, as decisões monocráticas do TSE só podem ser pesquisadas por meio desse novo sistema de busca.



Outros serviços

Serviços complementares são oferecidos on-line pela Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do TSE no Portal da Corte Eleitoral clicando na aba “Jurisprudência”, localizada na barra superior em azul da página inicial. Nessa aba, é possível pesquisar o inteiro teor dos acórdãos (decisões colegiadas) e resoluções, conhecer julgamentos históricos do TSE, realizar pesquisas de jurisprudência por assunto pré-selecionado, acessar as obras mais relevantes editadas pelo Tribunal em matéria de jurisprudência e ler informativos, disponíveis desde maio de 1999, que trazem resumos das decisões da Corte Eleitoral.



Consultas por e-mail

Outro destaque é a possibilidade de consultar informações por e-mail, no caso de o internauta não encontra-las ao pesquisar on-line. No link “Pesquisa por e-mail” é possível enviar questionamentos para a Seção de Pesquisa de Jurisprudência (Sepjur) do Tribunal. Esse serviço facilita a localização de decisões proferidas pelo TSE e não tem caráter de consultoria jurídica. Os pedidos são atendidos em até 24 horas (considerando somente os dias úteis), mas pesquisas simples são realizadas, normalmente, em até 3 horas.



Ano passado, a Sepjur recebeu 1.215 solicitações de pesquisas, sendo 1.031 do público externo e 184 de servidores e colaboradores do próprio TSE. Entre o público externo, a maior parte dos pedidos é de profissionais da área jurídica, além daqueles feitos por candidatos e eleitores.



É importante registrar que os pedidos de pesquisa de jurisprudência feitos por e-mail não contemplam solicitações sobreandamento processual, dúvidas a respeito de legislação eleitoral ou informações sobre cadastro eleitoral, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, nada consta criminal e dados estatísticos, que podem ser consultados na área "Serviços ao eleitor", no canto superior esquerdo da homepage do portal.



Fonte: TSE??

 

Calendário Eleitoral: materiais relativos às Eleições 2014 já podem ser descartados

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Calendário com urna eletrônica ao fundo.

De acordo com o calendário eleitoral, a partir de 13 de janeiro não há mais necessidade de preservar e guardar documentos e materiais produzidos nas eleições de 2014. A medida vale ainda para os meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais e para as cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso envolvendo as informações contidas nos equipamentos. Os sistemas utilizados no pleito do ano passado também poderão ser desinstalados.

O dia 13/01, segundo o calendário, é também o último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem os arquivos delog referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a urna eletrônica e cópias dos boletins de urna e dos arquivos de log referentes ao Sistema de Totalização.

A data estabelece ainda o prazo final para os partidos e coligações requererem formalmente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) as informações relativas às ocorrências de troca de urnas e cópia do Registro Digital do Voto. Também é a oportunidade de realizar, após a eleição, a verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (Hash).

Urnas

Já a partir do dia 16 de janeiro, os lacres e cartões de memórias que ficam nas urnas eletrônicas devem ser formatados. As urnas de lona utilizadas nas eleições gerais de 2014 também poderão ser deslacradas e as cédulas de papel inutilizadas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou recurso quanto ao seu conteúdo.

Fonte: TSE

 

Feliz Natal e um 2015 com muita paz!

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Atenção: horário especial

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Durante todo o período de verão o escritório Dallagnol Advogados Associados irá atender com horário diferenciado. Todas as sextas-feiras o expediente será das 9 horas às 15 horas, até o final de fevereiro.


 

Aprovada resolução que institui Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral

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Assista ao vídeo do julgamento.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (11), a resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral. A norma define o PJe como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera desse ramo da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais. 

A Resolução foi publicada em atendimento às diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentar esse procedimento no âmbito de sua competência. O TSE entende que o PJe deve ser uma ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na Justiça Eleitoral.

A implantação do PJe na Justiça Eleitoral observa os princípios de celeridade e exiguidade de prazos do processo eleitoral, além de levar em consideração a economia, a qualidade e a agilidade que podem ser obtidas na prestação jurisdicional com a substituição dos autos em papel por processos em meio eletrônico. 

De acordo com a norma, a implantação do PJe na Justiça Eleitoral ocorrerá em etapas, conforme cronograma a ser definido. Com a publicação da norma, serão instalados os Comitês Gestores Nacional e Regionais do PJe, previstos nos artigos 30 e 31 da Resolução, o que representa o primeiro importante passo para iniciar o trabalho de implantação dos procedimentos.

Segundo o art. 3º da Resolução 23.393, o PJe compreenderá os seguintes aspectos do sistema judicial eleitoral: controle da tramitação de processos, padronização das informações que integram o processo judicial, produção, registro e publicidade dos atos processuais e fornecimento de informações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos diversos usuários e dos órgãos de supervisão e controle da Justiça Eleitoral.

A distribuição dos processos será feita de acordo com os pesos atribuídos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada parte do processo, dentre outros parâmetros.



Histórico

Em 10 de setembro de 2013, o Plenário do TSE aprovou a Resolução nº 23.393, que instituiu o PJe da Justiça Eleitoral. No entanto, em fevereiro de 2014, a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal sugeriu alterações em dispositivos da norma, bem como alertou sobre a necessidade de se editar resolução própria para disciplinar o funcionamento do sistema durante o período eleitoral. Diante disso, a Resolução 23.393 foi suspensa.

Em julho, foi instituído Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na resolução. O grupo concluiu ser indispensável a adequação da norma tanto à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 182/2012, que instituiu o PJe no âmbito do Poder Judiciário, como à realidade vivenciada pela Justiça Eleitoral.

Dessa forma, diante das sugestões de alteração, o Grupo apresentou minuta de resolução para a completa substituição da Resolução nº 23.393. Acolhendo parecer da Assessoria Especial do Tribunal pela aprovação da referida minuta, nesta quinta-feira (11), o Plenário da Corte aprovou a nova norma.

Acesse aqui a íntegra da Resolução aprovada.

Processo relacionado: PA 64820

Fonte: TSE

 

TSE dá provimento a recurso do prefeito de São José das Missões Silvio Pedrotti e o mantém no cargo

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Em decisão monocrática, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, julgou improcedente representação para cassação dos mandatos de Silvio Pedrotti de Oliveira e Valmir Antonio de Souza, prefeito e vice-prefeito de São José das Missões, eleitos em 2012.


Conforme decisão no recurso especial eleitoral Nº 692-89.2012.6.21.0, ambos estavam sendo processados por captação ilícita de sufrágio, o que não ficou comprovado por falta de prova robusta e comprovação de participação direta ou indireta dos candidatos.  

 

 

Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados

 

Prefeito Polis, de Erechim, é absolvido em processo de abuso de poder político e econômico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento aos recursos especiais afastando a caracterização de abuso de poder político e econômico e, por conseguinte, as sanções de cassação e de inelegibilidade impostas pela corte regional a Paulo Alfredo Polis, prefeito de Erechim.

 

Segundo decisão no recurso especial eleitoral Nº 561-53.2012.6.21.0020, da ministra Luciana Lóssio, a conduta investigada não se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois não alcançou repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral, nem prejudicou a normalidade e legitimidade do pleito.


Cátia Cylene

Assessoria de Comunicação

Dallagnol Advogados Associados


 

PSTU consulta TSE sobre possibilidade de abrir mão do Fundo Partidário

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O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)  protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  questionando se um partido pode abrir mão do Fundo Partidário e quais as consequências ou o destino da verba neste caso.


Uma das dúvidas da agremiação é se com o não recebimento do fundo seria necessária a prestação de contas nos mesmos moldes e com os mesmos critérios definidos na legislação eleitoral.

Confira, a seguir, a íntegra das questões formuladas pelo PSTU:

1. É possível um partido abrir mão do Fundo Partidário?
2. Diante a resposta afirmativa a primeira questão, onde seria destinada a parte que o partido tenha aberto mão do recurso?
3. Diante da hipótese de o partido não aceitar receber o Fundo Partidário, qual seria a consequência disto para o Partido?
4. Caso um Partido ou Diretório não receba recursos do Fundo Partidário. A prestação de contas do partido deixaria de ter um conteúdo de fiscalização de recursos públicos. Portanto, seguiria havendo a necessidade de apresentação nos mesmos moldes, como os mesmos critérios?
5. Caso o partido opte por abrir mão do Fundo Partidário quais as consequências quanto as partes de destinação obrigatórias, como a Fundação, por exemplo?

A relatora da consulta é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: Cta 189854

Fonte: TSE

 

TSE nega cassação do mandato de senadora por Sergipe

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Sessão ordinária do TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (2), negar a cassação do mandato da senadora Maria do Carmo do Nascimento Alves (DEM-SE), mas aplicou multa de R$ 50 mil ao candidato derrotado ao governo do estado nas eleições de 2006 e marido da parlamentar, João Alves, e à coligação Sergipe no Rumo Certo, que apoiou os dois políticos naquele pleito.


??O julgamento envolveu quatro recursos e foi suspenso em março de 2012 por um pedido de vista do ministro Gilson Dipp, que não integra mais o Tribunal. Os recursos pediam a cassação da senadora eleita em 2006 e de seus suplentes Virgínio José de Carvalho Neto e Emanuel Messias Oliveira Cacho, além de envolver o marido da senadora João Alves.

Na sessão plenária de 2012, a então relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e determinou a cassação da senadora e a aplicação de multas a ela e ao então candidato João Alves, além da coligação Sergipe no Rumo Certo.

No julgamento desta noite (2), a ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou em parte a ministra Nancy Andrighi, apenas para manter a multa ao então candidato e à coligação, mas entendeu que não haveria proporcionalidade para cassar o mandato da senadora e alterar o resultado do pleito. A decisão foi unânime.

Ambulâncias


Três dos recursos analisados nesta noite pelo plenário atribuíam à senadora e a João Alves a prática de abuso de poder político e econômico pela utilização de ambulâncias e funcionários públicos do estado em benefício da campanha. De acordo com os recursos de autoria do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do também candidato ao Senado na época José Eduardo Dutra (PT), houve propaganda eleitoral com carreatas em vários municípios no interior de Sergipe, puxadas por veículos da polícia militar e trios elétricos, com a exposição de dois bonecos gigantes com a imagem de João Alves e Maria do Carmo.

Ainda segundo as denúncias, além do uso de bens públicos em benefício de campanha eleitoral, com motoristas de ambulâncias e carros de polícia, houve uso de dinheiro público da Secretaria de Saúde do estado. Houve ainda publicidade institucional no período vedado na legislação eleitoral. As carreatas tinham por objetivo divulgar a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do Estado. Disseram ainda que os locutores pediam agradecimentos aos candidatos por parte da população.

Recibos

Em outro recurso, o Ministério Público Eleitoral acusou a senadora de não ter declarado, na prestação de contas da campanha, gastos com pessoal e com serviços prestados por terceiros, o que caracterizaria a prática de “caixa dois”.

Processos relacionados: RO 273560, 288371, 476687 e 500324

Fonte: TSE

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Última atualização (Qua, 03 de Dezembro de 2014 13:35)

 

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

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Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhoraon-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos  do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran), para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinalizam que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, recurso contra ela não será mais admitido na corte superior.

O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.

Recusa


No caso julgado como recurso repetitivo, mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado pela Fazenda para bloquear bens e direitos do devedor para fins de indisponibilidade.

No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora.

O caso


Em 2004, o INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa para saldar dívida tributária no valor de R$ 346.982,12. Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução. Foi pedida, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do débito acrescido de custas processuais e demais encargos, atualizados monetariamente.

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida excepcional e extrema” de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados.

Recurso


Ao analisar o recurso repetitivo, o ministro Og Fernandes ressaltou que esse artigo foi inserido no código tributário como medida para aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Por isso, a leitura do dispositivo legal, no seu entender, deve ser feita sob essa perspectiva.

No recurso analisado, o ministro relator verificou que, apesar de o TRF3 ter considerado não haver o esgotamento das diligências, não há indicação a respeito das medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nem daquelas que o tribunal regional entenderia como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

Por isso, no caso concreto, a Primeira Seção determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que reanalise a questão, agora com base nos critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo.

Fonte: STJ


Última atualização (Seg, 01 de Dezembro de 2014 10:23)

 

Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a unificação das regras de contagem no período de suspensão dos prazos processuais, de 20/12/14 a 20/01/15. O expediente administrativo foi apreciado nessa segunda-feira (17/11) e teve como relator o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A proposta de alteração foi apresentada pela Direção Judiciária do TJRS.

As regras de contagem do início do prazo processual para as intimações em processos físicos e eletrônicos serão padronizadas, as quais, na redação atual do Ato n. 08/2014-OE, mostram-se diversas: 21/01/15 (processos físicos) e 22/01/15 (eletrônicos). A diferença de tratamento também alcançou os casos de intimação por Oficial de Justiça ou carta, juntada de mandado cumprido ou AR devolvido.

Nessa perspectiva, mostra-se pertinente o acolhimento da presente proposta, a fim de padronizar o sistema de contagem de prazos processuais nesse período de suspensão de prazos, a fim de se evitar eventuais e futuras discussões acerca da questão, conferindo-se maior segurança jurídica ao regular trâmite processual dos feitos perante esta Corte, ponderou o Desembargador Difini.

A decisão altera os itens 4 e 5 do art. 2º do Ato nº 08/2014-OE. Novo Ato será publicado em breve no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo a unificação das datas de intimação para o dia 21/01/15 e, consequentemente, o início da contagem de prazos para o dia 22/01/15.

Para mais informações sobre a suspensão dos prazos, acesse a notícia a seguir:

Atendido pedido da OAB/RS e aprovada suspensão de prazos em dezembro e janeiro


Fonte: TJRS



Última atualização (Qua, 19 de Novembro de 2014 12:57)

 

Suspensa eleição para prefeito de Jaguari (RS)

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), a nova eleição para a escolha do prefeito e vice-prefeito de Jaguari, no Rio Grande do Sul, marcada para o dia 7 de dezembro.


A suspensão, decidida em julgamento de liminar, vigora até o exame do recurso especial no TSE em que o prefeito reeleito no município em 2012, João Mário Cristofari, contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). O político alega que a Corte Regional teria cassado o seu mandato, por suposta compra de votos, com base em depoimento de uma única testemunha.


Relator da ação cautelar, o ministro Henrique Neves concedeu liminar para suspender a eleição em Jaguari. “Toda condenação pela prática do 41-A [captação ilícita de sufrágio] está calcada única e exclusivamente em um testemunho de uma pessoa, sendo que o próprio acórdão [do TRE-RS] registra que outras pessoas divergiram daquela versão dada por aquela pessoa. Eu estou entendendo que esse tema é suficientemente relevante para que seja deferida a liminar para suspender a eleição”, disse o ministro.

Processo relacionado: AC 172967  

Fonte: TSE

 

TCE atende pleito da OAB/RS e também suspende prazos processuais por 30 dias

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O pleito da OAB/RS pela suspensão dos prazos processuais no período 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, com vedação de publicação de notas de expediente, foi aprovado pelo Conselho Pleno do TCE/RS. A medida também foi atendida pelo TJRS e TRT4, que suspenderão os prazos por 30 dias no mesmo período.


O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, saudou a decisão, destacando que a resolução do órgão demonstra a sensibilidade de seus integrantes com a classe dos advogados. "Por mais um ano consecutivo, a advocacia vê demonstrado o respeito pelo seu trabalho e, como consequência, um merecido período de descanso", declarou o dirigente.


PL das férias


A medida adotada tanto pelo TCE quanto pelo TJRS e TRT4, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PLC 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe.


Fonte: OAB/RS

Última atualização (Seg, 17 de Novembro de 2014 09:29)

 

Improcedente ação contra ex-prefeito de Sananduva Celso Prando

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) julgou improcedente ação de ressarcimento ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Sananduva, Celso Prando (2001-2005).

 

Conforme julgamento da Primeira Câmara do TJ/RS, a contratação de cooperativa para a prestação de serviços à administração pública do município não gerou dano ao erário. O órgão julgador consignou que, diante dos fatos de terem sido devidamente prestados os serviços contratados, e de não haver sequer indício de superfaturamento do preço, ficou evidente a ausência de prejuízo ao município.

 

No entendimento do órgão judiciário, o dever de ressarcimento aos cofres públicos, previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pressupõe prejuízo ao erário, motivo pelo qual não há como falar em devolução de valores quando não há dano aos cofres públicos.

 

No caso, a decisão da primeira Câmara do TJ/RS reformou, por unanimidade, a sentença de 1º grau, a qual havia condenado o ex-prefeito à devolução dos valores contratados. O julgamento ocorreu na quarta-feira (05/11/2014) e contou com a defesa do escritório Dallagnol Advogados Associados.


 

Eleitores de Jaguari voltam às urnas no dia 7 de dezembro para escolher novo prefeito

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Em sessão recente, o Pleno do TRE-RS aprovou a Resolução 257/2014, que estabelece normas para a renovação das eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Jaguari, pertencente à 26ª Zona Eleitoral. O pleito será realizado no dia 7 de dezembro.

A eleição suplementar ocorre porque o prefeito eleito em 2012, João Mário Cristofari (PMDB), e o vice-prefeito, Sidnei Rodrigues dos Santos, tiveram a cassação de seus mandatos confirmada pelo TRE-RS em setembro deste ano. Eles foram condenados por compra de votos.

No pleito, estarão aptos a votar os eleitores com inscrição eleitoral regular domiciliados no município até o dia 28 de outubro de 2014. A votação acontece das 8h às 17h.


Fonte: TRE-RS

Última atualização (Seg, 10 de Novembro de 2014 09:07)

 

Senado aprova projeto que reduz dívida dos Estados com a União

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que muda o indexador da dívida dos estados com a União. Em Brasília, o governador Tarso Genro acompanhou a votação no plenário da Casa junto a lideranças gaúchas. Para o Rio Grande do Sul, a mudança reduz para aproximadamente R$ 15 bilhões o estoque devido até 2028 e reabre o espaço fiscal, já no primeiro ano, para a tomada de empréstimos.

Dívida


O Projeto de Lei Complementar 99/2013 modifica os encargos da dívida refinanciada com a União, altera o indexador, substituindo o IGP-DI (da Fundação Getúlio Vargas) para o IPCA (do IBGE), e reduz os juros da dívida, de 6% ao ano para 4% ao ano, com possibilidade de redução caso a taxa Selic seja inferior ao IPCA acrescido de 4% dos juros. O texto é retroativo a janeiro de 2013.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, "estes termos colocam em uma nova perspectiva o futuro do Estado, pois possibilitam vislumbrar o pagamento efetivo do estoque da dívida". Ao todo, o Estado poderá economizar cerca de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões – abrindo espaço fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões já em 2015.

Fonte: Redação Secom 

Última atualização (Qui, 06 de Novembro de 2014 07:56)

 

Processo Judicial Eleitoral & Provas Ilícitas - A Problemática das Gravações Ambientais Clandestinas

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O advogado Guilherme Barcelos, do escritório Dallagnol Advogados Associados, lança o livro "Processo Judicial Eleitoral & Provas Ilícitas - A Problemática das Gravações Ambientais Clandestinas", pela Juruá Editora. A obra se apresenta como instrumento essencial aos que se interessam pelo direito eleitoral, seja como objeto de estudo ou de sua aplicação prática. 


O lançamento será no dia 06 de novembro, às 19h, na Livraria Saraiva Store – Praia de Belas, na avenida Praia de Belas, 1181, POA.


A seguir um trecho da obra :


"Certo?

Errado, e muito!

O Direito não deve ser realizado a qualquer preço, afinal, importa recordar que, aqui, o meio ainda continua justificando o fim, ao passo que dar guarida, no processo, a elementos probatórios obtidos por meio ilícitos, por intermédio de argumentos indeterminados e rançosos como o que aqui se combate ("prevalência" ou "supremacia" do interesse público), não encontra lastro no regime democrático de direito." (pág. 140).


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Última atualização (Qua, 05 de Novembro de 2014 13:31)

 

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