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Eleições 2014: aumenta participação das mulheres na política brasileira

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O número de mulheres em disputa por algum cargo nas Eleições Gerais deste ano é 46,5% maior do que no último pleito, em 2010. Até as 14h desta terça-feira (22), os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostravam que no universo de quase 25 mil candidatos em todo o Brasil, 7.407 são do sexo feminino, representando 29,73% do total de concorrentes em 2014. Na Eleição de 2010, eram 5.056 candidatas (22,43%). É importante destacar que os dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) estão sujeitos à atualização, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas.

A disputa para deputado federal e estadual registrou o maior número de mulheres candidatas: juntos os postos somaram 7.237 candidaturas, 2.404 a mais do que em 2010. Nas eleições deste ano, 2.057 mulheres (30,45%) irão concorrer nas vagas abertas ao cargo de deputado federal. Nos estados, o número também é expressivo, com 4.880 candidaturas femininas (30,04%) que disputarão as vagas nas assembleias legislativas. Em ambos os casos observa-se um crescimento de cerca de 50% de candidaturas femininas em 2014, na comparação com as Eleições Gerais de 2010. Para o cargo de deputado distrital, serão 300 mulheres na disputa em 2014 (29,91%). Em 2010, 224 mulheres concorreram ao cargo (25,33%).

Já na disputa por uma vaga ao Senado Federal, a situação será diferente neste ano. A renovação será de um terço das 81 cadeiras. Em 2010, dois terços da Casa foram renovados. Apesar de o número total de candidaturas ter sido superior naquele ano, com 272 contra os 181 registrados em 2014, o número de candidatas mulheres se manteve praticamente estável: em 2010, foram 36 candidatas e, neste ano, 35 concorrem no pleito.

A participação feminina na disputa ao cargo de governador neste ano também se manteve equilibrada na comparação com a Eleição Geral anterior. As mulheres representaram cerca de 10% do total de candidatos para a vaga nos dois pleitos. Em 2014, serão 17 candidatas aos governos estaduais. Situação parecida foi observada no caso de candidatos a vice-governador, 43 candidaturas em 2014 contra 42 em 2010.

Para o cargo de presidente da República, nas eleições deste ano, num total de 11 registros apresentados à Justiça Eleitoral, dois são do sexo feminino (18,18%). Já para a ocupação de vice-presidente o número é maior: quatro mulheres vão disputar a vaga (36,36%). Em 2010, o número total de concorrentes ao cargo máximo do Executivo era menor, com nove candidatos, sendo duas candidatas mulheres. Na disputa pela Vice-Presidência, apenas uma mulher disputou a vaga naquele ano.

Campanha

aumento da participação feminina na política brasileira é uma causa defendida e incentivada pela Justiça Eleitoral. Em março de 2014, o TSE lançou, com o apoio do Congresso Nacional, a campanha “Mulher na Política”. A campanha teve como principal objetivo sensibilizar os partidos para a importância da valorização da questão da igualdade de gênero, prevista nalegislação eleitoral, que determina a reserva de vagas de no mínimo 30% e no máximo 70% para cada gênero no que se refere às candidaturas.

Alguns pontos mostram que a mulher está conquistando o seu espaço no cenário político. Atualmente, o país é chefiado por uma mulher, a legislação incentiva a presença dela na política, a participação feminina cresce no âmbito do Judiciário e o eleitorado brasileiro é composto, em sua maioria, pelo gênero feminino (52,13%). No entanto, apesar de todos os avanços, um ranking divulgado no início do ano aponta que de 188 nações, o Brasil é o 156º no que se refere à representação da mulher no Poder Legislativo. Os dados integram a cartilha “+ Mulher na Política: Mulher, Tome Partido”, produzida pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em parceria com a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara.

Além disso, o número de mulheres eleitas nas últimas eleições gerais, em 2010, ainda é muito inferior ao de homens. Dos 513 membros eleitos para a Câmara dos Deputados, foram eleitas apenas 45 deputadas federais, o equivalente a 9% do total. Para o Senado, foram eleitas sete senadoras (13%), considerando-se as 54 cadeiras em disputa (dois terços) naquele pleito.


Histórico

Em 1997, a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais – deputado federal, estadual e distrital e vereador. Em 2009, com a sanção da Lei n° 12.034 (a primeiraminirreforma eleitoral), essa participação passou a ser obrigatória. O novo texto, que consta do parágrafo 3º do art. 10 da Lei 9.504, estipula que sejam preenchidas (e não apenas reservadas) “as candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo”.


Fonte: TSE

 

Mural Eletrônico do TRE-RS substitui murais físicos

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O Tribunal Regional Eleitoral gaúcho (TRE-RS) adotou o Mural Eletrônico (ME), nos termos da Portaria da Presidência do TRE n. 219/2014, para substituir os murais físicos previamente usados pela instituição. Os atos processuais que anteriormente eram publicados apenas em secretaria, agora são disponibilizados pelo ME, às 14h e às 18h, diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 


Ele será utilizado para publicações relativas aos pedidos de registro de candidaturas, recursos em representações por propaganda, reclamações, exercício de direito de resposta e prestação de contas, entre outros temas.

Também serão publicadas no mural as decisões do Tribunal na íntegra.




ASCOM/TRE-RS

Última atualização (Ter, 22 de Julho de 2014 19:42)

 

Atenção: prazo para requerer voto em trânsito encerra dia 21 de agosto

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O eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral no primeiro ou no segundo turno das Eleições 2014 poderá exercer o direito de voto para presidente e vice-presidente da República em seções instaladas para este fim. O interessado deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de 15 de julho a 21 de agosto, informando o local em que pretende votar.

A habilitação para o voto em trânsito é realizada mediante a apresentação de documento oficial com foto e será admitida apenas para os eleitores que estiverem com situação regular no cadastro eleitoral. Uma vez cadastrado nessa modalidade, o eleitor ficará automaticamente apto a votar no local onde informou que estará no dia do pleito, mas será desabilitado para votar na sua seção de origem. A alteração ou o cancelamento da habilitação poderão ser requeridos até o término do prazo para o pedido.

Novidade

Nestas eleições gerais não só as capitais estarão aptas a oferecer a modalidade de voto em trânsito, mas também os municípios com mais de 200 mil eleitores, totalizando 92 cidades brasileiras. A novidade foi implantada pela Resolução TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições.

Nas eleições gerais de 2010, essa possibilidade ficou restrita às capitais. Naquele ano, 80.419 eleitores registraram o pedido para votar em trânsito no primeiro turno e 76.458 no segundo turno.

Localidades

Ficará a cargo dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) registrarem as seções especiais e os locais onde serão instaladas as urnas para o voto em trânsito, nas respectivas capitais dos estados e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. A seção destinada à recepção do voto deverá conter no mínimo 50 e no máximo 600 eleitores.

Quando o número mínimo não for atingido, os eleitores habilitados deverão ser informados da impossibilidade de votar por meio dessa modalidade no município por eles indicado. Nesse caso, ficará cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito e eles deverão justificar a ausência ou votar na seção de origem.

Confira abaixo a relação dos municípios gaúchos que deverão dispor das urnas especiais para o voto em trânsito, a depender da quantidade de cadastramento em cada local.

RS

CANOAS

RS

CAXIAS DO SUL

RS

PELOTAS

RS

PORTO ALEGRE

RS

SANTA MARIA

Fonte: TSE

 

Cassadas decisões do TCM-CE que julgaram irregulares contas de ex-prefeitos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos municípios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.

Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a competência para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.

De acordo com o ministro, diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF, está claro que os acórdãos do TCM-CE impugnados nas duas reclamações desrespeitaram decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.

Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio” sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.

Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a competência dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo parâmetro de controle destas reclamações refere-se ao entendimento consolidado naquelas ações, e sua aplicação prestigia a atual tendência de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo.

“Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, já foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de proteção por mecanismos processuais céleres e eficazes”, concluiu o ministro Gilmar Mendes. 

FK/AD

Fonte: STF (09/07/2014)


 

Eleições 2014: candidatos já podem fazer propaganda eleitoral

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TRE propaganda eleitoral

Desde o último domingo (6), os candidatos podem dar início à propaganda eleitoral, prevista na Lei nº 9.504/1997 (art. 36, caput). A data está no Calendário Eleitoral e permite a propaganda após o prazo para que os partidos solicitem o registro dos seus candidatos à Justiça Eleitoral.


Os candidatos, partidos e coligações devem obedecer a algumas regras para a realização da propaganda eleitoral, como a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som, que podem funcionar das 8h às 22h nas sedes dos partidos. No caso dos comícios, é necessário que comuniquem à autoridade policial com 24 horas de antecedência, sendo vedada a distribuição de brindes ou quaisquer outros bens e materiais que possam proporcionar vantagem ao candidato durante a realização da campanha. É proibida também a contratação de artistas para animar a reunião eleitoral.

Na internet, é permitida a divulgação por meio do site do candidato, que deve comunicar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico da página. É vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, ainda que gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a propaganda (Resolução nº 23.404), é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal, mediante mensagem eletrônica.

Acesse aqui a Resolução 23.404 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e condutas ilícitas nas Eleições 2014.

Propaganda irregular

A lei também veda a utilização de outdoors, sendo que a propaganda por meio visual não pode ultrapassar quatro metros quadrados. Caso haja irregularidade nesse sentido, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos ficam sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 15 mil dependendo do tipo da propaganda irregular. A multa poderá ser aplicada se o candidato não retirar a propaganda após o prazo de 48h após a notificação.

Fiscalização

Todos os cidadãos podem contribuir para a fiscalização da propaganda eleitoral irregular. De acordo com o ministro do TSE Henrique Neves, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) mantêm equipes de fiscalização e “o eleitor pode se dirigir ao tribunal e indicar, por exemplo, um cartaz colocado em local impróprio ou uma pintura de muro que ultrapassa os quatro metros quadrados”. O candidato beneficiado será notificado para que retire no prazo previsto na lei. Além disso, o eleitor pode se dirigir ao Ministério Público Eleitoral, que também tem condições de verificar. Segundo o ministro Henrique Neves, caso a denúncia seja procedente, o órgão deve investigar outros fatos que estejam relacionados à denúncia.

Horário eleitoral

A partir desta terça-feira (8), os tribunais eleitorais devem convocar os partidos políticos e as emissoras de rádio e de televisão para elaborar o plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito em rede nacional que cada partido tem direito.

Essa convocação deve ocorrer em audiência pública a ser convocada por cada TRE. O TSE já marcou a audiência pública para definir os horários que cabem aos candidatos à Presidência da República. Será no próximo dia 16 de julho, às 14h30, na sede do Tribunal, em Brasília.

Assista à reportagem sobre o tema.

Ouça matéria sobre o assunto.


PN/CM, LC
Fonte: TSE (09/07/2014)

Última atualização (Qui, 10 de Julho de 2014 14:28)

 

Fundo Partidário: legendas dividem mais de R$ 25,6 milhões no mês de junho

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https://www.facebook.com/DallagnolAdvogados?ref=hl

dinheiro e moedas

Um total de R$ 25.684.755,06, referente ao repasse de duodécimos do Fundo Partidário, foi dividido entre os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mês de junho. O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu o maior montante: R$ 4.179.996,91. O segundo maior valor, de R$ 2.985.369,89, foi repassado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Já o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em terceiro lugar, obteve R$ 2.824.264,61.

Do valor arrecadado com o pagamento de multas eleitorais, que chegou no mês de maio a R$ 5.658.539,11, o PT recebeu R$ 954.802,43. O PMDB, por sua vez, foi contemplado R$ 682.002,71, e o PSDB, com R$ 645.213,42.

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de junho e multas de maio de 2014.

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-distribuicao-do-fundo-partidario-duodecimos-2014

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-distribuicao-do-fundo-partidario-multas-2014

Cotas

Apesar de a Lei nº 12.875/2013 – que alterou aspectos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) – prever que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o TSE manteve as cotas proporcionais do Partido Social Democrático (PSD), do Partido Pátria Livre (PPL), do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Partido Solidariedade (SDD). O PSD foi criado em setembro de 2011. Já o PPL, teve seu estatuto aprovado pelo TSE em outubro de 2011, o PEN, em junho de 2012, e o SDD em setembro de 2013.

Os saldos das dotações orçamentárias dos duodécimos de junho e das multas de maio também contemplam os valores bloqueados em favor do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), com base na Ação Cautelar nº 2604, até decisão final na Petição nº 76693, a ser analisada pela Justiça Eleitoral. No que se refere aos duodécimos, a agremiação tem bloqueado o valor total de R$ 2.654.925,14, sendo R$ 40.819,63 relativos ao mês de junho. Já quanto às multas, a legenda tem bloqueado, ao todo, o valor de R$ 465.296,69, sendo que R$ 9.598,29 referem-se ao mês de maio. O Pros também foi criado em setembro de 2013.

Aplicação dos recursos

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido – e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

LC/CM
Fonte: TSE (09/07/2014)

Última atualização (Qui, 10 de Julho de 2014 14:26)

 

TSE reverte cassação de prefeito de São Jerônimo

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"Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteram, na sessão extraordinária desta quarta-feira (11), a cassação do prefeito de São Jerônimo (RS), Marcelo Luiz Schreinert, e seu vice Fabiano Ventura Rolim. Eles tiveram os mandatos cassados sob a acusação de gastos com locação de veículos para carreata em 2012, sem lançamento na prestação de contas de campanha.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) havia cassado os mandatos de Marcelo Luiz e seu vice por terem locado 12 veículos, ao custo de R$ 8.066,00, para uma carreata nas vésperas das eleições de 2012.

O TRE entendeu que as despesas com o aluguel dos veículos, além de não estarem na prestação de contas dos candidatos, tiveram impacto no resultado do pleito, já que uma testemunha afirmou que os carros teriam sido usados para transporte de eleitores.

Relatora do recurso de Marcelo contra seu afastamento da prefeitura, a ministra Luciana Lóssio disse que, pelos autos do processo, a dita testemunha, no entanto, não foi capaz de mencionar qualquer outra pessoa que pudesse comprovar o transporte de eleitores nos veículos.

Ao votar por prover o recurso do prefeito cassado, a ministra Luciana Lóssio afirmou que, apesar dos gastos com os veículos não terem sido realmente lançados na prestação de contas, é necessário “prova robusta”, “contundente”, “capaz de comprometer a moralidade da eleição” para levar a cassação de um mandato conquistado nas urnas.

EM

Processo relacionado: Respe 184 

Fonte: TSE

Defesa patrocinada pela Dallagnol e Advogados Associados. Dra. Maritânia Lúcia Dallagnol proferiu sustentação oral no processo.

 

PSOL do RS tem contas aprovadas pelo TSE

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As contas do Diretório Estadual do PSOL gaúcho, referentes ao exercício financeiro de 2010, foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, reformando-se entendimento do TRE-RS que as havia rejeitado.

Por ocasião da apreciação do Recurso Especial Eleitoral interposto pela agremiação política, entendeu o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, que não havia, no caso, irregularidades hábeis a macular a regularidade da movimentação financeira, a ponto de ensejar a desaprovação.

Ademais, a decisão consignou que “Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a natureza formal das irregularidades verificadas e seu inexpressivo valor que corresponde a aproximadamente 5% do montante total da prestação de contas, não inviabiliza sua efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral”.

Com isso, restou desconstituída a sanção imposta pelo Regional à agremiação partidária, que suspendia o recebimento do repasse das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de 04 (quatro) meses.

Processo relacionado: PC 7395.

 

Justiça Eleitoral registra aumento do número de eleitores em 2014

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Justiça Eleitoral registra aumento do número de eleitores em 2014

Última atualização (Seg, 12 de Maio de 2014 08:57)

 

Marco Aurélio Heinz é eleito presidente do TRE-RS e comandará o pleito de outubro

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Marco Aurélio Heinz é eleito presidente do TRE-RS e comandará o pleito de outubro

Última atualização (Qua, 07 de Maio de 2014 10:02)

 

Ministro Dias Toffoli é eleito para ocupar a Presidência do TSE

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Ministro Dias Toffoli é eleito para ocupar a Presidência do TSE

Última atualização (Qua, 09 de Abril de 2014 10:39)

 

NOVO PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE ADI SOBRE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS

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Novo pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).

Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado hoje com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido formulado na ação, por entenderem inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas. Ainda na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido.

Ministro Zavascki

Em seu voto-vista, o ministro sustentou que o problema não está no modelo de financiamento estabelecido pelos dispositivos legais impugnados, mas sim no seu descumprimento. O que cabe, segundo ele, é fiscalizar os abusos e a corrupção que possam decorrer de tal financiamento.

Ele lembrou que a atual legislação foi introduzida no sistema eleitoral justamente após o fracasso do modelo previsto na Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), que vedava aos partidos receberem contribuições de empresas privadas de finalidade lucrativa, além das proibições mantidas pela legislação atual, como entidades de classe ou sindicais, empresas estrangeiras, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviço público. O modelo anterior, lembrou o ministro, levou à queda do ex-presidente Fernando Collor, após os abusos cometidos pelo tesoureiro de campanha, Paulo César Farias.

Ele também se manifestou contra a proibição de candidatos participarem do financiamento das próprias campanhas. Em seu entendimento, a realidade brasileira mostra que o exagero no regramento leva ao surgimento do caixa-dois. “A democracia exige partidos fortes, e esses têm um custo”, afirmou, acrescentando, porém, que é preciso estabelecer limites ao financiamento.

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4650. Ele considerou inconstitucionais doações direcionadas por pessoas jurídicas aos partidos políticos e votou de forma favorável ao financiamento de campanhas eleitorais por pessoas naturais, desde que haja restrições e critérios. “A possibilidade do financiamento, apenas neste caso, configura um dos meios de cada cidadão participar da vida política”, ressaltou.

Para o ministro, não se pode acreditar no patrocínio desinteressado das pessoas jurídicas. “Ao contrário, deve-se evitar que a riqueza tenha o controle do processo eleitoral em detrimento dos valores constitucionais compartilhados pela sociedade”, afirmou. Segundo ele, a pretensão da ADI é indispensável para dar fim ao monopólio financeiro das empresas e grandes corporações sobre as eleições “e alcançar-se a equidade do processo eleitoral exigida pela Constituição”.

Assim, o ministro Marco Aurélio declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, caput, da Lei 9.504/1997, na parte em que, indiretamente, autoriza doação por pessoas jurídicas; a inconstitucionalidade total do parágrafo único do mesmo artigo 24 e do artigo 81, caput e parágrafo 1º. Votou, ainda, pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 31 da Lei 9.096/1995, no ponto em que admite doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; e declarou a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica” (artigo 38, inciso III) e “e jurídicas” (artigo 39, caput e parágrafo 5º). O ministro rejeitou a modulação de efeitos, adotando a eficácia ex tunc (retroativa).

Ministro Lewandowski

Ao votar pela procedência da ADI 4650, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que o financiamento de partidos e campanhas por empresas privadas, da forma autorizada pela legislação eleitoral, fere o equilíbrio dos pleitos que, em sua opinião, deveria ser regido pelo princípio de que a cada cidadão deve corresponder um voto, com igual peso e valor. “As doações milionárias feitas por empresas a políticos claramente desfiguram esse princípio multissecular, pois as pessoas comuns não têm como se contrapor ao poder econômico, visto que somente podem expressar sua vontade política por uma expressão pessoal, singularíssima, periodicamente depositada nas urnas em época de eleições”, observou.

No entendimento do ministro, em razão das altas cifras envolvidas, o financiamento privado ofende o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que confere ao legislador o dever de elaborar lei complementar para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico. O ministro declarou a inconstitucionalidade dos artigos impugnados pela OAB, pronunciando-se sobre a modulação dos efeitos da decisão, caso seja necessário, apenas ao final do julgamento.

Fomte STF

Última atualização (Qui, 03 de Abril de 2014 09:30)

 

Transparência: entidades poderão averiguar programas da urna para Eleições 2014

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Transparência: entidades poderão averiguar programas da urna para Eleições 2014

Última atualização (Qui, 03 de Abril de 2014 09:12)

 

NOTA OFICIAL

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Para fins de esclarecimento, o Escritório Dallagnol Advogados Associados comunica a seus clientes e amigos que não tem qualquer ligação com o Dal Agnol Advocacia, de Passo Fundo (RS). O nosso escritório, com especialidade em Direito Público e Eleitoral, entre outras, prima, desde a sua fundação, em 1995, pela confiança dos clientes.

Última atualização (Qua, 09 de Julho de 2014 15:52)

 

Evento Palestra

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Última atualização (Qui, 27 de Março de 2014 09:14)

 

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