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Pareceres
15/12/2006
Parecer 01/2006 - Gratificação Natalina dos Agentes Políticos
Parecer da Dallagnol e Advogados Associados sobre o assunto.
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29/08/2006
Parecer 047-2004 Alvorada - Indenização à Adm. Municipal, pelo FUNSEMA, por administrar-lo
Ressarcimento pelo Fundo, ao Município que mantêm e administra Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais. Possibilidade. Legalidade. Necessidade de cálculo contábil demonstrativo do custo real despendido.
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