Legislação

20/11/2008
Estatuto da Cidade - LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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20/11/2008
Lei da Inelegibilidade - LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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20/11/2008
Lei da Improbidade Administrativa - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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31/05/2007
Portaria 312/2007 STN
Trata da elaboração do Anexo X do RREO referente ao 3º Bimestre do Exercício de 2007, tornando-o facultativo.
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21/05/2007
Ofício TCE/RS DCF-Gab nº 005/2007
Ofício solicita atualizações cadastrais periódicas.
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10/05/2007
Portaria 245/07 da STN e Anexo
Trata da alteração da Portaria nº 340/06 e seu anexo.
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