Legislação
20/11/2008 - Estatuto da Cidade - LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
20/11/2008 - Lei da Improbidade Administrativa - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
31/05/2007 - Portaria 312/2007 STN
21/05/2007 - Ofício TCE/RS DCF-Gab nº 005/2007
10/05/2007 - Portaria 245/07 da STN e Anexo
Pareceres
15/12/2006 - Parecer 01/2006 - Gratificação Natalina dos Agentes Políticos
29/08/2006 - Parecer 047-2004 Alvorada - Indenização à Adm. Municipal, pelo FUNSEMA, por administrar-lo
Artigos
21/11/2008 - Os desafios para os novos prefeitos
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