Eleições

20/11/2008 - Lei da Inelegibilidade - LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 

20/11/2008 - Lei das Eleições - LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

20/11/2008 - Lei dos Partidos - LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995