Curso e Treinamento

13/07/2010 - Curso de prevenção de contencioso ambiental - Saiba lidar com a fiscalização e com o ministério público conhecendo a legislação ambiental

Carga horária: 8 h/a         
Data e horário: 13/07/2010 – início: 9h
Local: Sede da Dallagnol Advogados Associados na Rua dos Andradas, 1091, conjuntos 43 e 44 – Centro – Porto Alegre/RS
Ministrante: Auro de Quadros Machado - Advogado. Consultor Jurídico Empresarial; Mestrando em Direito na PUCRS; Professor de Direito Ambiental na FIJO/PUCRS e na Escola Bom Pastor em Nova Petrópolis - RS. Instrutor de cursos empresariais em todo o Brasil. Cursou a Escola Superior da Magistratura – AJURIS, em Porto Alegre; Publicou artigos em revistas especializadas, e de textos doutrinários, entre outros; Palestrante e Conferencista em diversos Seminários, Congressos e Cursos, ministrados por todo o Brasil". Ex-Procurador Adjunto em São Leopoldo – RS; Ex-Vice-Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS; Membro do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde; Ex-Chefe da Assessoria Jurídica da EMATER/RS.

Objetivos:    Possibilitar ao participante, conhecimentos sobre a Legislação Ambiental, seus princípios, noções de como se apresentar perante a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os órgãos públicos.
            Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. As empresas devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará apta a administrar o contencioso ambiental e preveni-lo. Também será enfocada a lei de crimes ambientais e a responsabilidade ambiental. 
Dirigido a:    Profissionais das áreas de Segurança, Meio Ambiente, Medicina do Trabalho, e de funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente, Gestores em Meio Ambiente. 

PROGRAMA:

1. Princípios Gerais do Direito Ambiental;

2. Legislação Ambiental – caráter restritivo,

3. Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998 e sua regulamentação recente através do Decreto 6.514/2008;
3.1 Penas: Pessoa Física e Jurídica
3.2 Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
3.3 Apreensão do produto.
3.4 Liquidação Forçada;
3.5 Competência nos crimes ambientais;
3.6 Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
3.7 Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
3.8 Provas;
3.9 Cases.

4. Fiscalização Ambiental; Como proceder perante a fiscalização;
4.1 Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;

5. Processo Administrativo Ambiental. Infrações administrativas contra o meio ambiente; A importância da lei federal 9.784/1999;
5.1 Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas; Requisito à validade do auto de infração;
5.2 Inexigibilidade do depósito recursal;
5.3 Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais;

6. Termo de Ajustamento de Conduta - Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

7) Inquérito civil;
Como o Ministério Público atua.
Instauração do inquérito; instrução; conclusão;

8) Ação Civil Pública em matéria ambiental; Cases.

9. Responsabilidade Social. Comportamento perante a comunidade local; Ministério Público. Poder Judiciário, ONGS, Câmara de Vereadores. Assembléia Legislativa;
Marketing verde; Ecoeficiência;

10. Responsabilidade Ambiental. Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA;

11. Dano Ambiental; Quantificação do dano; Dificuldades;

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