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ELEIÇÕES 2018: Financiamento coletivo e divulgação na pré-campanha

A propaganda eleitoral está disciplinada na Lei 9.504/97 e tem início a partir de 16 de agosto do ano da eleição, após o registro das candidaturas perante a Justiça Eleitoral. O confinamento no tempo de propaganda e a restrição dos meios de divulgação das candidaturas resultaram das recentes reformas na lei eleitoral, tudo sob o pretexto de redução nos custos das campanhas, argumento, a nosso ver, falacioso, visto que privilegia os candidatos com exposição permanente aos eleitores (detentores de mandato; profissionais da mídia) e, portanto, de fácil lembrança no momento da apresentação oficial das candidaturas.

A reforma, contudo, estabeleceu regras de divulgação no período que antecede a campanha eleitoral e inovou introduzindo a figura do pré-candidato no texto legal e ampliando as hipóteses de divulgação prévia das candidaturas.

Assim, desde que não faça expresso pedido de votos, é permitido aos partidos e pré-candidatos a realização de atos intrapartidários e também de reuniões com a sociedade, visando a organização do processo eleitoral, plano de governo e articulação de alianças políticas, inclusive com a finalidade de divulgar as “idéias, objetivos e propostas partidárias”, ocasiões em que é permitido o “pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver”.

A grande novidade no que tange a divulgação pré-eleitoral, ficou por conta da possibilidade de promover campanha de arrecadação prévia de recursos”, através de financiamento coletivo realizado pela internet, permitida aos pré-candidatos a partir de 15 de maio do ano da eleição.

A novidade, contudo, suscita dúvidas quanto aos meios utilizados, abrangência e o financiamento desta divulgação, visto que a lei eleitoral limita-se a ressalvar dita campanha da não caracterização de propaganda antecipada, e, no que tange aos requisitos para o financiamento coletivo, adverte quanto a observância dos dispositivos relacionados à propaganda na internet (art. 23 da Lei 9.504/97).

As dúvidas (ou ao menos parte delas) serão objeto de apreciação pelo Plenário do TSE, em face da consulta remetida pelo Senador Paulo Paim, com os seguintes questionamentos:

 

 

 

 

O Relator é o Ministro Luis Roberto Barroso.